quinta-feira, maio 22, 2014

Estatais derrubariam quase metade do superávit primário

Exame.com
Mauro Zanatta, Estadão Conteúdo

Em 2009, em reação à crise global, governo retirou grupos Petrobras e Eletrobras do cálculo do superávit primário e parou de divulgar os números das estatais

Divulgação/Petrobras 
Petrobras: estatais passaram a corroer quase metade
 do desempenho fiscal potencial do governo

Brasília - "Escondido" das contas públicas por decisão do governo federal, o desempenho fiscal das empresas estatais piorou depois da crise financeira global e, se fosse incluído no cálculo oficial do chamado superávit primário do governo central, provocaria uma redução próxima de 40% no índice da economia feita para pagar juros da dívida.

Essa conta do superávit primário, que abrange Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, é uma medida de solvência do país, usada, inclusive, pelas agências de classificação de risco para aferir o grau de qualidade das contas públicas nacionais.

Dados inéditos dos resultados fiscais das estatais, obtidos pelo jornal "O Estado de S. Paulo", revelam que a trajetória de superávit das empresas federais virou um déficit robusto no período pós-crise global.

O rombo fiscal de grande magnitude está dissimulado nas contas do Tesouro.

Em 2009, em uma reação à crise global, o governo retirou os grupos Petrobras e Eletrobras do cálculo do superávit primário e parou de divulgar os números das estatais.

À época, alegou que ambas sairiam dos controles fiscais para poder contratar novos financiamentos, multiplicar investimentos públicos e estimular os aportes privados.

De lá para cá, os investimentos das estatais tiveram leve melhora: saíram de 2,13% para 2,28% do Produto Interno Bruto (PIB).

Desde então, esses dados viraram segredo de Estado. Agora, é possível conhecê-los.

Em 2013, por exemplo, segundo o critério chamado necessidade de financiamento líquido (Nefil), as estatais registraram déficit de 0,61% do PIB, mostram dados preliminares.

Se estivessem incluídas no cálculo, reduziriam o primário oficial de 1,6% para menos de 1% do PIB. O Nefil é um indicador usado pelo governo para mostrar se a geração de caixa da companhia é suficiente para cobrir seus gastos e pagar dívidas.

À metade
Em 2012, o fiscal das estatais foi de 0,9% negativo - e o primário oficial foi de 2%. Assim, o superávit teria caído quase à metade.

No pior ano da série, em 2009, o resultado recuaria do 1,31% oficial para 0,72% do PIB com a inclusão das estatais.

As estatísticas oficiais, embutidas no portal de serviços do Ministério do Planejamento, revelam dois momentos distintos.

No pré-crise, de 2002 a 2006, mostram que as estatais sustentaram a geração de resultados fiscais positivos, sobretudo com a melhora da receita operacional.

Na média do período, a economia para pagar juros da dívida somou 0,51% do PIB, o que equivalia a um quinto do resultado, à época significativo, alcançado pelo governo central.

Mas a figura muda bastante após a crise. Entre 2007 e 2013, a tendência do resultado primário das estatais passa a ser de déficit crescente, registrado em seis dos sete anos.

As estatais passaram a corroer quase metade do desempenho fiscal potencial do governo central.

Na média do período, há uma inversão da tendência. O resultado negativo atingiu 0,4% do PIB. A exceção, neste intervalo, foi 2010, quando houve superávit de 0,11% do PIB nas estatais. A explicação é a megacapitalização de R$ 120 bilhões da Petrobras.

Custos
A evolução do indicador das estatais mostra a transformação de superávit em déficit primário, mas sem a premissa inicial de elevação expressiva dos investimentos nos anos de piores resultados.

O desempenho fiscal negativo das estatais, revelam os dados, deriva de um aumento de custos que não foi acompanhado pelo aumento das receitas operacionais.

Houve um processo de endividamento, elevação de gastos com pessoal e redução de pagamento de tributos pelas estatais.

"No longo prazo, é inegável que as estatais fizeram um importante e contínuo esforço para elevar sua taxa de investimento", avalia o economista do Ibre/FGV José Roberto Afonso, que agregou e analisou os dados em conjunto com o pesquisador Felipe de Azevedo.

"Mas os demais fluxos é que parecem estar mais explicando as mudanças de tendências dos resultados do setor."

As estatais elevaram em 0,6 ponto porcentual sua taxa de investimentos nos últimos cinco anos - a Petrobras respondeu por 88% desse desempenho.

Afonso diz que, conceitualmente, não se poderia falar em adoção de uma política anticíclica do governo, já que o "viés de alta" do investimento vinha sendo observado antes mesmo de estourar a crise global de 2008. No setor privado, a taxa recuou 1,8 ponto.

Controle
Na avaliação dos dados do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), é possível ver que o desempenho negativo nas empresas federais traduz, em parte, os efeitos do controle de preços e tarifas.

"A crise externa, e mesmo a recessão interna, já tinha sido superada quando foram registrados os piores déficits", diz Afonso.

Nos três últimos anos, foram 0,9% do PIB em 2011 e 2012 e 0,6% no ano passado. Neste intervalo, não houve forte elevação de investimentos para justificar esse resultado - na verdade, aumentou 0,1 ponto porcentual do PIB.

Dessa forma, ficou comprometida a estratégia que justificou excluir Petrobras e Eletrobras do controle das metas fiscais. As despesas cresceram de forma acentuada e as receitas operacionais não voltaram aos níveis pré-crise.

"Desde 2009, ficaram abaixo dos 10% do PIB", diz Afonso.

O desempenho fiscal das estatais reforça, segundo o economista, a necessidade de abrir os cálculos de subsídios federais para cobrir os custos das empresas, especialmente em combustíveis e energia.

Ele cita o caso de estoques e preços agrícolas, onde são visíveis os subsídios, no orçamento, para cobrir juros e diferença de preços.

"Isso aumenta o gasto e impacta o resultado primário. Mas ficaria claro para toda a sociedade qual é realmente o custo disso."

****** COMENTANDO A NOTÍCIA:

Chega ser piada de muito mau gosto dizer que este governo medíocre “faz economia” para pagar os juros da dívida. Primeiro, que tanto Lula quanto Dilma jamais deixaram de elevar os gastos correntes e em níveis acima da inflação e do crescimento do PIB. 

O que de fato o governo se esmera em fazer é manobrar e maquiar para parecer colorido um retrato envelhecido. 

MANOBRA CANALHA: Henrique Alves cogita frear manobra que apressaria correção da tabela do IR

Josias de Souza

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou a correligionários na noite passada que cogita abortar uma manobra concebida pelo governo para apressar a aprovação da proposta que inclui a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2015 pelo percentual de 4,5% —um afago na classe média, prometido por Dilma Rousseff no pronunciamento levado ao ar em cadeia nacional de rádio e tevê na véspera do 1º de Maio.

Na sequência do pronunciamento, Dilma enviou ao Congresso uma Medida Provisória (MP) formalizando o mimo. A peça ganhou o número 644. O presidenciável tucano Aécio Neves apressou-se em pendurar no texto uma emenda. Nela, propôs a correção da tabela do IRPF pela inflação acumulada dos últimos 12 meses, hoje estimada em algo como 6,5%. Bem acima, portanto, do percentual sugerido pela presidente.

Súbito, o governo se deu conta de que flertava com o vexame. Respeitados os prazos previstos na Constituição, a MP de Dilma tem de ser votada até setembro. Caso contrário, perde a validade. O problema é que, depois da Copa do Mundo, o Congresso ficará às moscas. Deputados e senadores irão à campanha eleitoral. E são mínimas as chances de retornarem a Brasília em setembro, às vésperas do pleito de outubro, só para votar a MP que carrega a promessa de Dilma.

Numa tentativa de evitar o constrangimento, o governo sugeriu, por meio do Ministério da Fazenda, uma manobra. Propôs que a MP 644, do IRPF, fosse enxertada em outra MP, a 634. Ela já tramita no Congresso há mais tempo. E tem de ser apreciada até 2 de junho. O relator é o líder do PMDB no Senado, o cearense Eunício Oliveira. Que aceitou executar a coreografia.

Na versão original, a MP 634 tratava de mudanças pontuais na Lei de Execução Fiscal e prorrogava incentivos fiscais para determinados setores. Em combinação com o Ministério da Fazenda, Eunício produziu um novo texto —‘projeto de conversão’, no jargão do Congresso—, incorporando a correção da tabela do IRPF em 4,5%, exatamente como prometera Dilma. Aprovando essa versão anabolizada da MP 634, o Planalto desistiria da MP 644, deixando que caducasse.

Os operadores de Dilma imaginaram-se diante de uma solução dos sonhos. Além de evitar que a promessa da chefa virasse pó à beira da urna, mandariam para o lixo a emenda de Aécio Neves, mais vantajosa para o contribuinte. Faltou apenas combinar com os russos. Aprovada numa comissão especial em 13 de maio, o projeto de Eunício Oliveira foi ao plenário da Câmara. Ali, os partidos de oposição levaram o pé à porta.

Os líderes oposicionistas ameaçam reagir à manobra do governo obstruindo as votações. Entre outras alegações, sustentam que vários congressistas, além de Aécio, apresentaram emendas ao texto da MP 644, a que trata da correção da tabela do IRPF. Ao enfiá-la dentro da outra MP, a 634, Eunício privou os colegas de ver suas sugestões apreciadas, cometendo uma violência legislativa.

É nesse ponto que entra o presidente da Câmara. Tomado pelo que disse a correligionários na noite desta segunda-feira (19), Henrique Alves pensa em recusar a proposta redigida por Eunício Oliveira com a caligrafia da Fazenda. Henrique ameaça levar a voto a versão original da MP 634, sem o contrabando da tabela do IRPF. Se tiver peito para abrir esse contencioso com o Planalto, Henrique será coerente com uma decisão que anunciou em 9 de setembro de 2013.

Naquele dia, incomodado com a reiteração da prática legislativa de engordar medidas provisórias com temas estranhos aos previstos em suas versões originais, Henrique Alves lembrou ao plenário que o expediente contraria a lei. E anunciou: “É decisão do presidente da Câmara que devolverá à comissão mista a medida provisória, as emendas ou projeto de lei de conversão que contrariem esses mandamentos legais.” A ver.

Brasil tem carga tributária de país desenvolvido e baixo IDH, diz Marcos Lisboa

Ricardo Leopoldo e Fátima Laranjeira
Agência Estado

Ex-Secretário de Política Econômica e outros especialistas participaram de debate sobre impostos no 'Fórum Estadão Brasil Competitivo'

SÃO PAULO - O ex-Secretário de Política Econômica e atual vice-presidente do Insper, Marcos Lisboa, afirmou que a falta de transparência na distribuição dos tributos para setores específicos da economia não trouxe benefícios sociais ao País. "O Brasil tem carga tributária de país desenvolvido, mas tem um IDH muito baixo para esse padrão", comentou. Lisboa participou do "Fórum Estadão Brasil Competitivo- Uma agenda tributária para o Brasil", realizado realizado na manhã desta terça-feira, 20, pela Agência Estado, em parceria com o Estadão e com patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Ele citou como exemplo que na década de 1960, o Brasil era mais rico que a Coreia do Sul, mas o país asiático adotou políticas que viabilizaram uma melhora expressiva do nível educacional, fato que não foi seguido pelo governo brasileiro, pelo menos até a Constituição de 1988. Hoje, os cidadãos na Coreia do Sul tem um padrão de vida de país avançado, enquanto o Brasil está na 85ª posição entre 187 países no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de acordo com as Nações Unidas (ONU).

Segundo Lisboa, a concessão de benefícios para setores específicos da economia gerou distorções significativas no País. "A indústria automobilística no Brasil tem 60 anos e é um setor infante que pode se aposentar", destacou. "Política de proteção dedica verbas crescentes para setores, mas falta avaliação de resultados. E a concessão de benefícios deveria ter a transparência do programa Bolsa Família", apontou. "A reforma tributária é complexa, mas precisa de enfrentamento para viabilizar melhor distribuição de renda", comentou.

Tributação sobre a renda. 
Lisboa afirmou que o Brasil tributa muito a produção, mas por outro lado, a tributação sobre a renda é relativamente baixa. "A agenda brasileira deve garantir ainda a transparência sobre o uso dos recursos. Parte dos impostos sobre folha de pagamento, por exemplo, não vai para o governo mas para o sistema S, que é privado. Outro exemplo é o FGTS, que é retirado do trabalhadores e há alguns anos passou a financiar um private equity, o FGTS FI. Não seria melhor que FGTS ficasse direto com o trabalhador?", questionou ele no Fórum Estadão Brasil Competitivo "Uma agenda tributária para o Brasil", realizado pela Agência Estado, em parceria com o Estadão e com patrocínio da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para Lisboa, é preciso garantir a transparência dos dados para que a sociedade decida qual políticas ampliar ou reduzir. Ele defendeu ainda que a proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deva ser sobre o crédito financeiro ou não produtivo. "Mas a transição do sistema tributário é muito complexa. O Brasil acumulou passivos tributários relevantes e mudanças bruscas podem ter custo de transição elevado."

Exportações. 
"A complexidade do sistema tributário brasileiro traz custos elevados de recolhimento dos impostos para as empresas, incertezas quanto a regras, gerando contenciosos, e dificuldade de harmonização com outros sistemas tributários causando bitributação." A avaliação é de Flávio Castelo Branco, gerente-executivo de políticas econômicas da CNI, que também participou do debate realizado pelo Estadão.

De acordo com ele, isso provoca distorções e dificuldade de harmonização dos tributos com os parceiros internacionais. "No Brasil, ao contrário dos outros países, temos dois tributos sobre a renda, o IR e a CSLL, o que dificulta muito a harmonização", diz.

Ele criticou ainda o grande número de regimes especiais, como Simples, Repes, Repetro, Reidi. "A excepcionalidade acaba sendo a regra, mostra a irracionalidade do sistema e gera obstáculos a avanços na reforma tributária."

Outro problema do sistema tributário nacional, segundo ele, é o excesso na aplicação da substituição tributária. "Ela se justifica em alguns setores para agilizar e viabilizar a tributação, mas os excessos geram insegurança grande e custos para as empresas."

Dilma tornará permanente desoneração da indústria, diz Folha

João Pedro Caleiro
Exame.com

Presidente vai anunciar a medida nesta quinta-feira em reunião com empresários do setor, diz reportagem publicada hoje no jornal

Marcos Issa/Bloomberg 
Trabalhador da indústria: 
a desoneração da folha de pagamentos veio para ficar

São Paulo - A desoneração da folha de pagamento dos trabalhadores da indústria venceria este ano, mas deve ser tornada permanente.

De acordo com reportagem do jornal Folha de São Paulo, a medida deve ser anunciada amanhã pela presidente Dilma Rousseff em um encontro com empresários do setor.

A promessa foi feita no final do ano passado e ainda depende de um projeto de lei a ser enviado para o Congresso.

A política de desonerações começou em 2011 e foi ampliada em 2013, mas o setor enfrenta dificuldades históricas e deve crescer menos do que a economia este ano. 

Apesar do resultado melhor que o esperado, a indústria recuou em março e o emprego no setor no primeiro trimestre deste ano foi 2% menor em relação ao mesmo período do ano passado.

O governo tem sido alvo de críticas de líderes do setor e pesquisas internas apontam a preferência por candidatos da oposição. 

******* COMENTANDO A NOTÍCIA:

A medida só terá sentido se toda a cadeia produtiva for beneficiada, e não apenas aquelas atividades pré-selecionadas pelo governo. E, ainda assim, a desoneração, que tem um custo significativo para o Tesouro, não focará os pontos mais essenciais reclamados pelos empresários da indústria. É apenas perfumaria para enganar os incautos. E mais: há casos em que o modelo antigo acaba sendo mais compensador do que a fórmula que o governo quer adotar e impor. 

Assim, antes da senhora Rousseff fez promessas demagógicas e eleitoreiras, deveria pensar no interesse público, e o interesse público aqui é termos uma indústria competitiva, inovadora e capaz de atuar dentro e fora do país, sem precisar relinchar migalhas para os governantes. 

Despesolândia

Celso Ming  
O Estado de S.Paulo

Nos cálculos apontados em um relatório de 58 páginas, o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que as desonerações, os subsídios e outras renúncias fiscais atingiram R$ 172,6 bilhões em 2012 e R$ 203,7 bilhões no ano passado. O documento teve como relator o ministro Raimundo Carreiro.

Os números de 2013 correspondem a 4,2% do PIB, a 17,2% da arrecadação do Tesouro e a 37,2% das exportações do Brasil no ano.

São magnitudes impressionantes, bem superiores às apontadas pelo Ministério da Fazenda. Mas o que importa aqui não são eventuais divergências metodológicas e a melhor precisão dos cálculos. É avaliar até que ponto essas bondades são eficientes.

O ponto de partida para a distribuição de desonerações e subsídios é o de que cabe ao governo criar demanda e reduzir os custos das empresas não só em tempo de crise, mas, também, para garantir o desenvolvimento de regiões relativamente pobres, como o Nordeste e a Amazônia. Trata-se não só de criar e preservar empregos, mas, também, de garantir um mínimo de competitividade ao setor produtivo que opere em condições adversas. Em princípio, nada de errado na distribuição de favores fiscais. Faz parte da política de qualquer governo. No caso do Brasil, há duas graves distorções a apontar.

A primeira delas é a baixa transparência dessas transferências. A divergência estatística já é sintoma de que nem o governo tem clareza de como gasta e de como opera. O primeiro passo para esclarecer a natureza e o volume dessas operações seria registrá-los no orçamento e ser rigoroso na sua execução. Mas essa é uma proposta técnica que não se sobrepõe às razões politiqueiras que levam o governo a preferir comportamento opaco a tantas coisas.

A segunda distorção a apontar é a baixa eficácia desses procedimentos. Apesar do enorme despejo de recursos para os apadrinhados de sempre, a atividade econômica continua tendo desempenho fortemente insatisfatório. Os custos logísticos da Zona Franca de Manaus são maiores do que os benefícios fiscais que recebe. A indústria brasileira, com as exceções de sempre, está definhando. As montadoras de veículos, que está entre os setores que mais recebem favores oficiais, continuam produzindo as carroças denunciadas em 1990 pelo presidente Collor, a custos muito superiores aos da concorrência externa, e seus cartolas estão sempre em Brasília, de pires na mão.

Se esses recursos fossem utilizados diretamente no desenvolvimento da infraestrutura, os benefícios para o crescimento econômico e para a atividade das empresas, em redução de custos e em ganhos de produtividade, seriam muito maiores do que essa política de favores de qualidade ruim.

No mais, não faz sentido manter no ventilador o argumento de que essa política concorre para produzir empregos, quando a conjuntura é de pleno-emprego e de escassez de mão de obra.

TCU estima que custo de desonerações foi de R$ 203,7 bilhões em 2013

Danilo Fariello e Cristiane Bonfanti
O Globo

Tribunal de Contas da União também faz alerta sobre risco para o equilíbrio fiscal e falta de transparência

Leo Martins/02-9-2012 
Montadoras. 

BRASÍLIA - Com base em relatórios da Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) estima que o custo para os cofres públicos de incentivos fiscais, renúncias e desonerações tributárias em 2013 chegou a pelo menos R$ 203,7 bilhões. O número resulta de auditoria realizada pelo Tribunal para avaliar a estrutura de governança das renúncias tributárias.

Na avaliação do TCU, “o crescimento dos valores renunciados em consequência dos benefícios tributários concedidos pode apresentar riscos para o equilíbrio fiscal e o alcance de metas e resultados planejados”.

Com o argumento que a economia precisa de incentivos para crescer e gerar empregos, o governo ampliou substancialmente as desonerações tributárias desde a crise de 2008, como redução e isenção de IPI de vários segmentos econômicos e desoneração da folha de pagamentos do setor produtivo.

A auditoria, segundo o próprio TCU, decorreu da possibilidade de existirem falhas na estrutura de governança das renúncias, como “indefinição de objetivos e metas, irregularidades na aplicação dos recursos ou na prestação de contas, ausência de fiscalização, falta de avaliação de recursos envolvidos e deficiências na transparência”.

Em 2012, segundo essa análise, o valor estimado das renúncias, incluindo as previdenciárias, alcançou R$ 172,6 bilhões, o que representou um crescimento de 50% em relação ao exercício de 2008, superando as despesas orçamentárias executadas nas funções Saúde e Educação. No ano passado, o crescimento persistiu, segundo voto do ministro Raimundo Carreiro, aprovado em plenário do TCU na quarta-feira passada.

Os números do relatório do TCU são bem mais altos que os divulgados mensalmente pela Receita Federal, em sua análise da arrecadação. Segundo o relatório do Fisco, o valor das desonerações, sobretudo com a da folha de pagamentos, chegou a R$ 77,8 bilhões em 2013 e a R$ 46,5 bilhões em 2012.

O cálculo do TCU é baseado no Demonstrativo dos Gastos Tributários, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, e considera também incentivos tributários já consolidados, como a Zona Franca de Manaus e os investimentos da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), por exemplo, mas não leva em conta benefícios financeiros e creditícios.

O voto do ministro Carreiro apontou que a equipe de auditoria do TCU identificou “fragilidades na estrutura de governança das políticas públicas financiadas por meio de renúncias tributárias”. Entre elas, ausência de normatização do processo de instituição de renúncias tributárias; de acompanhamento e de avaliação das renúncias tributárias; deficiências de comunicação sobre os benefícios tributários entre Receita Federal e órgãos gestores; e ausência de regulamentação sobre a gestão das políticas públicas por parte do órgão gestor.

A área técnica do Tribunal indicou caminhos para melhoria na transparência com melhor organização dos dados. O Plenário do TCU fez recomendações à Casa Civil e aos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão para que providências sejam adotadas no prazo de 180 dias.

A Receita Federal esclareceu ao GLOBO que, no documento mensal da análise da arrecadação, o objetivo do Fisco não é apresentar todas as desonerações em vigor, mas explicar as razões do comportamento recente da arrecadação e avaliar as variações em relação ao ano anterior. Assim, não haveria sentido em incluir, por exemplo, o valor da desoneração na Zona Franca de Manaus.

“Para simplificar as comparações, foi realizada uma linha de corte nos dados das desonerações a partir de 2010”, explicou o Fisco.

Fazenda ainda não recebeu relatório
A Receita informou ainda que o conceito de gasto tributário é diferente do de desonerações, que é o divulgado mensalmente. O primeiro considera todo gasto indireto feito por meio do sistema tributário, normalmente com tratamento diferenciado a região ou grupo de contribuintes, mas que poderia ser substituído por uma política de gasto direto via orçamento.

“O conceito de desonerações é o que considera todas as medidas implementadas que, potencialmente, provocam redução de arrecadação”, informou o Fisco.

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, disse que ainda não recebeu relatório do TCU para proceder uma análise detalhada de seu conteúdo. Ele destacou, porém, que as desonerações tributárias são instrumentos de política econômica importantes para períodos de crise econômica, como “foi o período desde 2008”, e que se tratam de políticas fiscais anticíclicas altamente recomendáveis pela literatura econômica.

Holland ressaltou ainda que tem sido prática recorrente e permanente da SPE a avaliação dos impactos das desonerações tributárias implementadas pelo governo e que o governo acompanha a efetividade dessas medidas com base em indicadores mensais de conjuntura. Além disso, afirmou que as decisões de desonerações tributárias são precedidas de notas técnicas qualificadas das equipes técnicas e de pareceres jurídicos da Procuradoria do Ministério da Fazenda (PGFN).

— Mesmo com tais desonerações tributárias, o governo federal conseguiu obter importantes avanços nos seus resultados fiscais, com estabilidade de dívida bruta e queda de dívida líquida sobre o PIB — afirmou o secretário.

'Medida foi mal tomada'
O secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Marcelo Barros Gomes, explicou que os cálculos do tribunal foram feitos com base em dados enviados rotineiramente pela Receita Federal. O acórdão da semana passada, que apontou gastos de R$ 172,6 bilhões em 2012 e R$ 203,7 bilhões em 2013 referiam-se a dados enviados pela Receita em agosto do ano passado. Documento enviado em março deste ano, ainda não considerado pelos ministros na votação em plenário, aponta que o custo estimado aumentou para R$ 182 bilhões em 2012 e R$ 218 bilhões em 2013.

Para o economista Felipe Salto, da Tendências Consultoria, embora, no início da crise de 2008, a concessão de benefícios fiscais com o objetivo de aquecer a atividade econômica fosse justificável, o governo não deveria ter insistido nessa política ao ver que ela não surtiu efeito na atividade econômica.

— Essa é mais uma parte da política fiscal equivocada nos últimos anos. A justificativa do governo era de que essa política geraria emprego, mas nada disso aconteceu. A medida foi mal tomada — disse Salto.

PF liga Pasadena a suspeita de lavagem e vê ‘organização criminosa’ na Petrobrás

Erich Decat 
 O Estado de S. Paulo 

Delegado diz que operações da refinaria nos EUA podem ter sido usadas em um esquema de desvios envolvendo transferências via offshore para ‘abastecimento de grupos que atuam na estatal’

Brasília - A Polícia Federal investiga a ligação entre a compra pela Petrobrás da refinaria de Pasadena, nos EUA, e o esquema de lavagem de dinheiro desbaratado em 17 de março pela Operação Lava Jato, que envolve suspeitas sobre obras na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Os investigadores citam a existência de uma possível "organização criminosa" que estaria atuando "no seio" da estatal de petróleo.

Os dois casos têm um personagem em comum: o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, que ficou no cargo entre os anos de 2004 e 2012.

A compra de Pasadena, iniciada em 2006 com a aquisição de 50% da refinaria de uma empresa belga, a Astra Oil, é cercada de polêmica em razão do preço pago pela Petrobrás. Após o negócio ser fechado, a estatal brasileira indicou um integrante para representá-la no conselho de proprietários. Esse representante era Paulo Roberto Costa.

Após um litígio envolvendo questões contratuais, a Petrobrás acabou desembolsando mais de US$ 1,2 bilhão pela compra de 100% da refinaria. A Polícia Federal suspeita que as operações envolvendo a unidade tenham sido usadas para pagamento de propinas e uso de offshores para o "abastecimento de grupos" que atuavam na estatal.

Ofício. 
É em um ofício enviado em 22 de abril ao juiz federal Sérgio Fernando Moro, do Paraná, que o delegado Caio Costa Duarte, da Divisão de Repressão a Crimes Financeiros em Brasília, cita a existência de "uma organização criminosa no seio" da estatal, que atuaria desviando recursos, e pede o compartilhamento de provas da Operação Lava Jato.













Segundo o ofício, o "empréstimo" das provas e do material apreendido na Lava Jato seria de "grande valia" para a condução do inquérito sobre Pasadena.

"A citada refinaria teria sido comprada por valores vultosos, em dissonância com o mercado internacional, o que reforça a possibilidade de desvio de parte dos recursos para pagamento de propinas e abastecimento de grupos criminosos envolvidos no ramo petroleiro", descreve o delegado. "Acrescentando-se a isto, apura-se possível existência de uma organização criminosa no seio da empresa Petrobrás que atuaria desviando recursos com consequente remessa de valores ao exterior e retorno do numerário via empresas offshore", completa o policial.

O documento da PF foi lido ontem na Câmara pelo líder do Solidariedade, Fernando Francischini (PR). "O delegado chefe da investigação de Pasadena pediu cópia da operação dizendo que descobriu que o ex-diretor da Petrobrás era conselheiro da refinaria e da trading na época da aquisição. E que todo o cruzamento dos dados mostra que o Paulo Roberto (Costa) estava trazendo dinheiro de fora, via offshore, via Alberto Youssef", disse o deputado. O doleiro Alberto Youssef é um dos presos da Operação Lava Jato.

Celeridade. 
No ofício, o delegado sustenta que o compartilhamento das provas traria economia processual e celeridade da investigação. "Em linha gerais, adentrando no mérito do procedimento persecutório, a partir da compra de uma refinaria no Estado do Texas/EUA (Pasadena), por parte da Sociedade de Economia Mista Petrobrás, possíveis valores teriam sido enviados ou mantidos no exterior sem a respectiva declaração aos órgãos competentes", diz ele.

A Lava Jato foi deflagrada em março para desarticular organizações criminosas que tinham como finalidade a lavagem de dinheiro em diversos Estados da Federação. De acordo com as informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), integrantes do esquema teriam movimentado até R$ 10 bilhões.

Abreu e Lima. 
Uma das suspeitas da PF é de que o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás atuou como elo entre o doleiro e a estatal. Costa teria atuado, por exemplo, em contratos de obras da Petrobrás tocadas pelo consórcio liderado pela empreiteira Camargo Corrêa na refinaria Abreu e Lima, em construção em Pernambuco.

O ex-diretor da Petrobrás nega ter participado de ilegalidades envolvendo a estatal. Procurada na noite de ontem, a Petrobrás informou que não tinha conhecimento da nova linha de investigação da Polícia Federal.

Chamar de CPI uma farsa não faz da farsa CPI

Josias de Souza


Depois que o bloco governista chamou de Comissão Parlamentar de Inquérito o ajuntamento de senadores indicados para não investigar a sujeira que se acumula na Petrobras, todo brasileiro ficou desobrigado de fazer sentido. A suposta CPI começa a executar nos próximos dias o roteiro consentido pela lealdade ao governo.

Nesta terça, a CPI ouvirá o ex-presidente petista da Petrobras, José Sérgio Gabrielli. Na quinta, escutará o ex-diretor Internacional da estatal, Nestor Cerveró. E na terça da semana que vem, dará ouvidos à atual presidente da petroleira, Graça Foster. Uma particularidade une os três depoentes: todo mundo sabe o que eles dirão.

De tão repetida, “Pasadena era um bom negócio no ano em que foi fechado” vai acabar se tornando uma frase-lema para qualquer transação ruinosa no âmbito do Estado. Se a crise transformar um bom negócio num prejuízo bilionário no intervalo de dois anos, nenhum gestor público ou membro de conselho de estatal ficará devendo nada. Muito menos explicação.

Nem só de dèjá vu é feita a pseudo-CPI da Petrobras. O relator José Pimentel (PT-CE) incluiu no seu roteiro a refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. Não lhe ocorreu sugerir a convocação do ex-diretor preso da Petrobras, Paulo Roberto Costa, elo entre a refinaria, as empreiteiras e as arcas partidárias. Porém…

Pimentel enfiou no roteiro uma interligação da refinaria superfaturada com o porto de Suape, gerido pelo governo de Pernambuco. Foi a forma que encontrou de dar mais atenção ao ex-aliado PSB, do presidenciável Eduardo Campos, do que ao PT e aos ainda aliados PP e PMDB, os partidos que patrocinaram a gestão do ex-diretor preso.

Pimentel, o relator que o Planalto autorizou, escreveu no seu plano de trabalho que a alegada CPI irá “fundo nas investigações”. Num passado remoto, quando as palavras ainda faziam sentido, ir fundo significava investigar rigorosamente. Mas Pimentel esclarece noutra frase que sua lealdade ao governo só permite alcançar a profundidade de uma poça. Que uma formiga atravessaria com água pelas canelas.

Nas palavras do relator, a hipotética CPI não pode servir “de aríete de interesses escusos, capitaneados pelas mesmas forças políticas que nunca acreditaram no potencial do Brasil, na altivez de seu povo e na capacidade da Petrobras.”

No futuro, quando a história puder falar do presente com mais ironia do que cinismo, as pessoas talvez se envergonhem da época em que lealdade virou submissão e a fidelidade política deixou de ser compromisso com o eleitor para se tornar cumplicidade com o poder.

Pimentel anotou no roteiro que os outros 12 governistas aprovaram:  a apuração não pode “enveredar para as disputas políticas de natureza eleitoral, tão comuns em anos de eleições gerais.” O Planalto talvez devesse sugerir aos seus protetores que maneirassem na proteção.

O estrume que já vazou da Polícia Federal e do Ministério Público é tão volumoso que não há tapete capaz de escondê-lo. De resto, convém levar em conta que o moralismo político, embora não seja bom conselheiro, pode render dividendos eleitorais quando os que prometem combater a corrupção são os mesmos que deixaram o melado escorrer além do suportável.

Chamar de CPI uma comissão inteiramente isenta de curiosidade apenas agrava o problema. É o mesmo que chamar de focinho a pata de um cachorro. Batizar de focinho a pata do cachorro não confere à pata o faro do focinho. Do mesmo modo, apelidar de CPI uma farsa não faz da farsa uma CPI. Só no Senado as patas e as CPIs são qualquer coisa que o poder mandar.

A cara de pau do ex-presidente da Petrobras

Ricardo Noblat

José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras

Em entrevista publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo em 20 de abril último, José Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobras quando a empresa comprou a refinaria de Passadena, nos Estados Unidos, e amargou um prejuízo de 530 milhões de dólares, dividiu com Dilma a responsabilidade pelo polêmico negócio feito em 2006.

Na época do negócio, Dilma era ministra-chefe da Casa Civil da presidência da República e presidente do Conselho de Administração da Petrobras.

- Eu sou responsável. Eu era o presidente da empresa. Não posso fugir da minha responsabilidade, do mesmo jeito que a presidente Dilma não pode fugir da responsabilidade dela, que era presidente do conselho – disse Gabrielli ao jornal.

Esta tarde, em depoimento na CPI da Petrobras formada apenas por senadores, Gabrielli teve a cara de pau de dar o dito pelo não dito. E não foi contestado por nenhum dos quatro membros da CPI que o ouviram – todos eles da base de apoio ao governo. Ao todo, a CPI é formada por 11 senadores, apenas um da oposição.

- Não considero a presidente Dilma responsável pela compra de Pasadena. A responsabilidade é da diretoria administrativa. Essa é a chave do negócio, a decisão foi colegiada - disse Gabrielli.

A oposição está empenhada em instalar uma CPI da Petrobras que reúna senadores e deputados. Imagina que ali terá condições de apurar denúncias contra a Petrobras porque parte do PMDB parece disposta a contrariar as vontades do governo.

O mais provável é que nada se apure. Nada de relevante.

Lula orientou Dilma a fazer de tudo para sufocar qualquer CPI logo de saída. E ela está seguindo a orientação obedientemente.




Minucioso preparo do desastre

O Estado de S.Paulo

As causas do espantoso encarecimento da Refinaria Abreu e Lima, que a Petrobrás está concluindo com grande atraso em Pernambuco, não foram, nem poderiam ter sido, meras casualidades, decisões baseadas em critérios equivocados ou outros fatores inesperados que eventualmente oneram projetos de grande porte. O que produziu o aumento de pelo menos dez vezes do custo desse empreendimento - de uma estimativa inicial de cerca de US$ 2 bilhões para mais de US$ 20 bilhões efetivamente despendidos - foi uma sequência de decisões deliberadas, formalizadas em documentos oficiais e avalizadas por seus responsáveis.

As 123 atas das reuniões do Conselho de Administração da refinaria realizadas entre março de 2008 e dezembro de 2013 - às quais o jornal Valor teve acesso e sobre as quais publicou (em 15/3) extensa reportagem - não deixam dúvidas quanto à maneira desleixada como foram autorizadas despesas bilionárias, sem haver sequer estudos prévios de viabilidade financeira, econômica e técnica, indispensáveis em projetos dessas dimensões.

Não é simples coincidência o fato de, no período em que foram tomadas decisões desastrosas para o País, o presidente do conselho ter sido o notório ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, preso desde março por seus vínculos com a Operação Lava Jato, que apura as ações de uma organização acusada de lavagem de R$ 10 bilhões. Também não deve ser coincidência o fato de uma das empresas beneficiadas por revisões de contratos para construção da refinaria ter sido a Jaraguá Empreendimentos Industriais, também sob investigação na Operação Lava Jato e listada entre as que doaram dinheiro para o PT em 2010.

Por tudo que já se sabe sobre ela, de sua concepção ao modo como vem sendo construída, a Refinaria Abreu e Lima parece um modelo do governo petista. O empreendimento foi anunciado pelo ex-presidente Lula como a primeira grande parceria com seu aliado e companheiro ideológico Hugo Chávez, da Venezuela. Era mais um gesto para inflar as ambições políticas do ex-presidente brasileiro, que queria estender sua influência para outros países latino-americanos. Era previsível que, com o agravamento da crise venezuelana em decorrência dos erros da política bolivariana de Chávez, o parceiro lulista não honraria sua parte - o que só foi admitido pelo governo Dilma no ano passado.

Além do erro político de sua concepção, Abreu e Lima foi submetida por seus dirigentes a muitos outros, alguns dos quais, se analisados por conselheiros e auditores efetivamente independentes, talvez caracterizassem gestão temerária.

Contratos de serviços de terraplenagem foram assinados em 2007 sem que houvesse nenhum projeto de execução, o que propiciou ao consórcio contratado a oportunidade de reclamar um aditamento, com o qual concordou a empresa constituída pela Petrobrás para a construção da refinaria. Esse aditamento foi questionado por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda não decidiu sobre o caso.

Como mostram as atas das reuniões do Conselho de Administração, um empréstimo de R$ 10,9 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi tomado pouco depois de constituída formalmente a empresa que administraria a construção, mas havendo até então apenas um "projeto básico". Não foram informadas as garantias oferecidas ao banco pela empresa, que foi absorvida no ano passado por sua controladora, a Petrobrás, após a formalização da saída do governo venezuelano do projeto.

Só em janeiro de 2010 o Conselho de Administração examinou o estudo de viabilidade econômico-financeira de Abreu e Lima, peça indispensável para um administrador prudente e cauteloso - como se imagina devessem ser os conselheiros da refinaria - decidir sobre a contratação de obras. Então, o conselho já havia autorizado não apenas a assinatura de contratos bilionários, mas até o aditamento de outros, entre os quais o da citada Jaraguá. O desastre financeiro de Abreu e Lima já estava em pleno andamento.

Petrobras desmente Gabrielli sobre aditivo e contratos de Abreu e Lima

André Borges
 Valor

BRASÍLIA  -  A Petrobras desmentiu nesta quarta-feira as informações dadas ontem pelo ex-presidente da estatal, José Sergio Gabrielli, sobre o processo de aprovação de contratos e aditivos realizados na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Durante seu depoimento feito à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras Gabrielli foi claro e objetivo ao relatar que a Rnest, como também é conhecida a refinaria Abreu e Lima, tinha um conselho de administração próprio que tomava decisões sobre a assinatura de novos contratos e aditivos sem ter de submetê-los ao conselho e à diretoria da Petrobras.

Depois da audiência Gabrielli voltou a detalhar o assunto a jornalistas. “A refinaria funcionava como uma empresa subsidiária da Petrobras. Ela é que tinha a competência de tomar essas decisões. Da mesma forma que a BR Distribuidora toma decisões sem a diretoria da Petrobras tomar conhecimento”, disse o ex-presidente da estatal. E completou: “A diretoria e o conselho da Petrobras acompanham os resultados finais. É uma refinaria que tinha decisões no âmbito na Rnest (Abreu e Lima), e que não chegava à diretoria da Petrobras.”

Por meio de nota publicada hoje, a Petrobras desmente a declaração dada por seu ex-presidente. “Esclarecemos que todos os contratos e aditivos da Rnest, inclusive os assinados até 16/12/2013 por ocasião de sua incorporação, foram submetidos previamente aos nossos órgãos competentes para autorização interna e recomendação para aprovação da Rnest, observadas as análises técnicas, comerciais, tributárias e jurídicas pertinentes, conforme modelo de governança do Sistema Petrobras. Sendo assim, está equivocada a informação de que não analisamos os contratos e aditivos da Rnest”.

Reportagem publicada hoje pelo Valor detalha a atuação do ex-diretor da área de abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, que entre março de 2008 e dezembro de 2013 foi o presidente do conselho de administração da Petrobras.

Os gastos de Abreu e Lima que constam das atas do conselho de administração da refinaria apontam gastos superiores a R$ 6,5 bilhões assinados por Paulo Roberto Costa e por seu sucessor no posto, José Carlos Cosenza. Então gerente-executivo de refino da Petrobras, Cosenza já era membro do conselho desde junho de 2008.

Mais de 150 aditivos foram realizados nesse período, totalizando em mais de R$ 4,1 bilhões em aumento de custos. A maioria deles está vinculada a contratos firmados originalmente pela própria Petrobras, ou seja, antes da constituição do conselho de Abreu e Lima. Além dos aditivos, vieram os novos contratos assinados com empreiteiras, prestadores de serviços e fornecedores de equipamentos, um conjunto de novas contratações que ultrapassa a marca de R$ 2,5 bilhões.

Ontem Gabrielli minimizou o fato de o conselho de Abreu e Lima ter assinado mais de 150 termos aditivos. “Não é tanto aditivo. Sabe quantos contratos tem a refinaria Abreu e Lima? 260 contratos. Não sei quantos aditivos têm por contrato”, disse Gabrielli.

Ontem, depois das declarações feitas por Gabrielli, a Petrobras foi procurada pela reportagem para esclarecer como acompanhava o processo de liberação de contratos da refinaria e de seus aditivos. A companhia foi questionada sobre como passou a serem administrado os pedidos de aditivos contratuais atrelados às obras da refinaria Abreu e Lima, após a incorporação da Rnest S/A pela Petrobras.

A estatal também foi perguntada se o conselho administrativo e a diretoria colegiada da Petrobras passaram a analisar esses pedidos de aditivos, se o conselho de administração e a diretoria da Rnest foram extintos ou incorporados pela Petrobras, qual é a estrutura atual responsável pela avaliação de aditivos e celebração de contratos e quem são os integrantes dessa estrutura. A Petrobras informou que não iria comentar o assunto.

A embromação continua e Gabrielli novamente omitiu dados “ao depor” sobre Pasadena

Tribuna da Imprensa
Karine Melo, Agência Brasil

O ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli disse terça-feira no Senado que a aquisição da Refinaria de Pasadena – no Texas, em 2006 – foi um bom negócio à época. Segundo ele, o empreendimento “passou por momentos ruins e voltou a ser um bom negócio”. Ele depõs na comissão parlamentar de inquérito do Senado formada para investigar irregularidades na estatal.

De acordo com Gabrielli, os momentos ruins da refinaria foram vividos durante a crise econômica mundial e da mudança do mercado de petróleo com a descoberta do gás de xisto em território americano. Segundo o executivo, a situação mudou novamente em 2013 e, agora, trata-se de uma unidade lucrativa, devido principalmente à existência de óleo leve e barato no Texas para ser processado.

“Essa empresa não pode ser qualificada como uma empresa mal gerida, como uma empresa que está em crise. Isso é campanha de oposição. Isso é luta política”, disse ele.

SEM OPOSIÇÃO
Sem a presença de parlamentares de oposição, Gabrielli, que esteve à frente da Petrobras entre 2005 e 2011, foi o primeiro a depor na CPI da Petrobras, no Senado. A comissão investiga ainda a possibilidade de a companhia holandesa SMB Offshore ter subornado funcionários da Petrobras para fechar contratos com a estatal brasileira, além de indícios de segurança precária nas plataformas marítimas.

O próximo convocado a depor na CPI é o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. Será na quinta-feira (22), às 10h15. No dia 27 de maio, será a vez da atual presidente da estatal, Graça Foster. O requerimento para que ela seja ouvida foi aprovado na última quarta-feira (14), junto com outros 74.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOGA embromação continua. Na chamada CPI chapa-branca, Gabrielli voltar a fazer hora com os parlamentares. Repetiu que a compra da Refinaria de Pasadena foi um bom negócio, depois se tornou um mau negócio e em 2013 voltou a ser um bom negócio, pois passou a ser lucrativa, processado o óleo leve.

Gabrielli esqueceu que a refinaria tinha sido comprada para processar o óleo pesado do Campo de Marlim. Ardilosamente, esqueceu de dizer qual é o lucro que Pasadena vem dando. Isso ele não revelou (nem revelará), porque o lucro é tão inexpressivo que chega a ser ridículo. Se fosse um  lucro considerável, Gabrielli e Maria das Graças Foster já teriam esfregado os números no nariz da oposição.

Vamos ver se na CPI de verdade, com a presença da oposição, serão revelados os dois segredos mais bem guardados da Petrobras: 1) quantos barris a refinaria de Pasadena processa por dia? 2) qual é o tal lucro que ela vem dando? (C.N.)

Governo vai licitar obras de aeroportos a partir de junho. Prá quê? Prá nada!!!! É só campanha.

Exame.com
Com informações Agência Reuters

Governo já assinou contratos no valor de 186 milhões de reais para execução de projetos relacionados aos 270 aeroportos com construção prevista

Roberto Stuckert Filho/PR 
Presidente Dilma Rousseff:
 "vamos subsidiar 50% dos assentos ou até 60 assentos por aeronave"

Rio de Janeiro - A presidente Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira que o governo vai começar em junho o processo de licitação para obras de mais de uma centena de aeroportos regionais que já possuem estudos de viabilidade concluídos.

"Nós já concluímos os estudos de viabilidade de 163 aeroportos, e agora estamos na fase de elaboração dos projetos de engenharia", disse Dilma no programa semanal de rádio "Café com a Presidenta". "A partir de junho, começaremos as licitações para as obras, que vão prosseguir ao longo de todo o segundo semestre de 2014."

De acordo com a presidente, o governo já assinou contratos no valor de 186 milhões de reais para execução de projetos relacionados aos 270 aeroportos com construção prevista, visando regionalizar a demanda por viagens aéreas.

Dilma também anunciou que o governo vai isentar os aeroportos regionais de todas as tarifas aeroportuárias, assim como vai garantir a regularidade do fluxo de passageiros por meio de subsídios que tornem mais baratas as passagens aéreas de voos saindo ou chegando nesses aeroportos.

"Vamos subsidiar 50 por cento dos assentos ou até 60 assentos por aeronave para aproximar o preço da passagem de avião a dos ônibus e democratizar ainda mais o acesso ao transporte aéreo", disse Dilma.

Segundo a presidente, as concessões dos grandes aeroportos garantem o subsídio aos aeroportos regionais. Os principais aeroportos concedidos pelo governo à iniciativa privada até o momento foram Guarulhos (São Paulo), Brasília, Viracopos (São Paulo), Confins (Minas Gerais) e Galeão (Rio de Janeiro).

Em seu programa de rádio, Dilma também garantiu que os aeroportos brasileiros estarão aptos a atender a demanda trazida pela Copa do Mundo, que vai acontecer de 12 de junho a 13 de julho em 12 cidades.

"Vamos receber todos muito bem. E os brasileiros poderão ficar orgulhosos do Brasil que estamos construindo", afirmou.

******* COMENTANDO A NOTÍCIA: 

Infelizmente, a senhora Rousseff esqueceu de citar um pequeno detalhe, mas que faz enorme diferença. O custo, para o país, da construção dos tais 270 aeroportos regionais, bem como o montante de subsídios a ser pendurado nas tetas do Tesouro Nacional.  

Muito embora esteja muito distante da promessa feita no exterior, bem no início de seu governo, que seria a construção de 800 aeroportos, este governo conseguirá iniciar a construção de um, quanto mais de 270. 

É mais um daqueles pacotes bombásticos que só servem para enfeitar o horário eleitoral, fazer barulho na mídia quando do lançamento, com aquelas solenidades dispendiosas e inúteis, com resultado prático zero.  Aliás, não será tão zero assim, não para esse governo medíocre. Vejam lá: só em projetos, o governo já torrou R$ 186 milhões. Somem a isto a publicidade, que deverá ser caríssima, mais as solenidades de lançamento, afora os estudos de viabilidade, e teremos ao final um gasto imenso que resultará puro desperdício.

O diabo é a senhora presidente comprometer recurso público futuro só para fazer campanha eleitoral. Não é a toa que pagamos a montanha de impostos que nos são tirados, e mesmo assim faltem recursos para investimento no essencial. Fica claro, deste modo, a completa falta de competência para eleger as prioridades mais gritantes da sociedade.   

E, se levada adiante a ideia de subsídio, este será apenas mais um penduricalho jogado no Tesouro Nacional a comprometer ainda amais o equilíbrio fiscal, além, claro, de ajudar na redução de investimentos públicos, cujo volume é muito aquém das necessidades do país. 

Esquema ilegal abasteceu campanhas de governador e prefeito no Mato Grosso

Felipe Frazão
Veja online

Entre supostos beneficiários estão o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), e o governador Silval Barbosa (PMDB), indicam documentos obtidos pela PF

(Reprodução) 
Silval Barbosa (PMDB) na época da campanha ao governo do Mato Grosso 

Documentos obtidos pela Polícia Federal na Operação Ararath indicam que os recursos milionários movimentados de forma irregular abasteceram as últimas duas campanhas eleitorais no Mato Grosso. Entre os supostos beneficiários estão o prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), e o governador Silval Barbosa (PMDB). As casas de Mendes e Barbosa foram alvo de buscas da PF nesta terça-feira – o governador acabou preso por posse irregular de armade fogo e liberado após pagar 100.000 reais de fiança. A PF também apura a compra de uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Desde novembro, a PF investiga o funcionamento de um esquema de empréstimos fraudulentos e lavagem de dinheiro no Mato Grosso entre 2005 e 2013. As investigações correm na Justiça Federal do Mato Grosso e no Supremo Tribunal Federal (STF), porque também envolvem o senador Blairo Maggi (PMDB). O principal alvo era o empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior – que aceitou colaborar com o Ministério Público Federal em troca de redução na pena. Por meio de empresas de factoring (compra e venda de crédito e cheques pré-datados) e de uma rede de postos de gasolina, Mendonça Júnior operou uma espécie de banco paralelo, ao facilitar empréstimos a políticos – sem ter autorização para fechar tal tipo de negócio.

Em depoimento, o empresário informou aos investigadores ter colaborado com a campanha de Silval Barbosa em 2010. Ele disse que o governador solicitou “o empréstimo de 7 milhões de reais”, mas que ele só emprestou “4 milhões de reais, cobrando 3% de juros ao mês”. Silval Barbosa teria feito o apelo ao delator durante encontro no seu apartamento. Os empréstimos eram feitos por meio de cheques de baixo valor, entrega de dinheiro em espécie e pagamentos de contas de campanha. O delator também declarou à PF ter pago 300.000 reais por uma pesquisa de intenção de voto encomendada por Silval e mais 150.000 de despesas da convenção do PMDB.

Em nota encaminhada pelo advogado Ulisses Rabaneda, Silval disse que os fatos serão esclarecidos: “Em respeito à sociedade mato-grossense e ao dever enquanto cidadão e Chefe de Estado, o governador reitera confiança nas investigações, defende a transparência e a divulgação detalhada de tudo que for apurado e constatado”.

O Ministério Público Federal relatou à Justiça “elementos fortemente indicativos de que o prefeito Mauro Mendes também recebeu vultosa vantagem ilícita, na forma de empréstimos nunca adimplidos da instituição financeira informal operada por Mendonça Júnior”. Mendonça Júnior disse que emprestou 3,4 milhões de reais com juros de 1,5% ao mês ao prefeito durante a campanha de 2012.  Ele negou ter feito doações à campanha e alegou ter recebido de Mendes uma “nota promissória, assinada pelo prefeito, de 3,8 milhões de reais datada de 29 de janeiro deste ano”. O MPF anotou que a Amazônia Petrólelo, de Mendonça Júnior, fechou um contrato emergencial para fornecer combustível à prefeitura em julho de 2013, no valor de 3,7 milhões de reais “inteiramente compatível com o valor do empréstimo”.

O prefeito negou irregularidades e disse que as buscas da PF foram “desnecessárias”. Em nota, ele afirmou que o contrato com a empresa de Mendonça Júnior durou somente quatro meses e foi econômico para os cofres públicos. Mendes admitiu ter feito o empréstimo e que a dívida ainda existe, mas argumentou ter declarado a negociação à Receita Federal.

O delator também entregou à Polícia Federal provas de ter intermediado um empréstimo de 469 000 reais ao presidente afastado da Assembleia Legislativa do Mato Grosso, deputado José Riva (PSD). Assim como Moraes, Riva foi preso preventivamente e encaminhado para Brasília nesta terça. A defesa dele deve apresentar um pedido de habeas corpus ao Supremo. O MPF aponta que, mesmo afastado por suspeita de desvio de 65 milhões de reais dos cofres da Assembleia, Riva continuava usando a estrutura do cargo, gabinete e carro oficial, para fechar negócios dentro da Assembleia.

Operador – 
O elo entre o empresário e os políticos do Mato Grosso era o ex-secretário Eder de Moraes, que ocupou a Fazenda (no governo Blairo Maggi), a Casa Civil e a Secretaria da Copa (ambas no governo Silval Barbosa). Moraes está preso preventivamente em Brasília. Para o MPF, Moraes agia “no interesse e a mando” do senador Blairo Maggi. A investigação aponta que o Maggi, quando era governador em 2009, tomou empréstimo de 388.500 reais de forma velada junto a um banco envolvido no esquema. O senador teria usado duas empresas para se ocultar como real contratante do empréstimo, segundo documentos obtidos pela PF e o depoimento de Mendonça Júnior. “Parte do dinheiro se destinava a finalidades espúrias no âmbito da política mato-grossense”, anotou o MPF.

O MPF encontrou indícios de que Moraes negociou uma indicação para vaga no Tribunal de Contas do Estado, em 2009. O valor acertado, 4 milhões de reais, foi emprestado por Mendonça Junior. A negociação teria sido conduzida pelo senador Blairo Maggi em uma viagem à África do Sul com o beneficiário do dinheiro, o ex-conselheiro do TCE Alencar Soares Filho, que à época pretendia se aposentar. A vaga dele deveria ficar com o ex-deputado e hoje conselheiro no TCE Sérgio Ricardo de Almeida. Maggi está em viagem fora do país e deve se manifestar ao Supremo apenas se for solicitado. O ministro Dias Toffoli indeferiu um pedido de busca e apreensão no apartamento dele em Cuiabá.

O Ministério Público Federal também afirma que ele tentou atrapalhar as investigações da PF ao forjar um depoimento em delação premiada. O depoimento não ocorreu, mas teria sido intermediado pelo promotor Marcos Regenold Fernandes, do Ministério Público Estadual. “Há indícios robustos de que ele procurou, com o provável auxílio do promotor de Justiça tumultuar e desfocar a investigação em curso”. Em nota, o Ministério Público do Estado disse que o Moraes procurou o promotor em dezembro para entregar documentos sobre a Operação Ararath. A instituição também disse que todo o histórico da atividade do promotor Marcos Regenold Fernandes foi encaminhado ao Procurador-Geral da República.

Em ano eleitoral, Câmara aprova pacote de bondades e imoralidades

Isabel Braga 
O Globo

Entre elas, a garantia de licença remunerada para o funcionário que for exercer mandato de dirigente sindical
MP também prorroga até o final deste ano trabalho da Comissão Nacional da Verdade

BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta terça-feira, um pacote de bondades para servidores públicos que implicarão em aumento nos gastos públicos e impacto nas contas de mais de R$ 900 milhões ao ano, segundo cálculos feitos pelo PSDB. As bondades foram incluídas em ano eleitoral pelos deputados na Medida Provisória 632/2013, que trata de revisão remuneratória de diferentes categorias do serviço público e já implicará em impacto nas contas públicas de cerca de R$ 576 milhões este ano. A MP ainda terá que ser votada no Senado, antes de seguir à sanção presidencial.

Entre as medidas incluídas pelos deputados está a emenda, de autoria do líder do PT, Vicentinho (SP), que estabelece que a União terá que arcar com os salários de servidores públicos que forem eleitos para mandatos em confederações, federações, sindicatos e associações cooperativas das diferentes categorias. Hoje, a lei concede licença para exercer esse tipo de mandato, mas quem paga o salário dos dirigentes são os sindicatos e as entidades.

A emenda também amplia o número de servidores que poderá pedir licença para concorrer e representar as categorias nas entidades de classe. Hoje, a lei libera um servidor para entidades com até 5 mil associados, dois para as que têm até 30 mil e três, para acima de 30 mil. A emenda aprovada libera respectivamente dois para até 5 mil associados, quatro servidores para até 30 mil, e oito para as entidades que têm mais de 30 mil associados. O texto diz que a licença remunerada só será concedida se a entidade estiver cadastrada no órgão competente.

A emenda foi aprovada em votação simbólica. O deputado Mendes Thame (PSDB-SP) foi um dos únicos a falar contra a medida.

- Não tem cabimento a União ter que arcar com o pagamento dos salários dos que irão defender os interesses dos servidores, mas lutando contra os interesses da União. Hoje a lei é equilibrada, permite a licença, sem depender de aval do chefe, mas quem paga o salário é o sindicato. Isso aumentará os gastos do governo - criticou o tucano.

Na justificativa, Vicentinho afirma que a medida corrige injustiças com os servidores públicos. Segundo ele, o servidor da iniciativa privada tem seu salário bancado pelas empresas. A emenda também permite a renovação da licença do servidor para exercer mandato de dirigente sindical em caso de reeleição.

- A emenda destina-se a corrigir duas grandes injustiças para com os servidores públicos, em comparação com os trabalhadores da iniciativa privada - justificou Vicentinho.

Mesmo deputados da oposição não se opuseram à medida.

- Somos a favor da organização sindical, e essa medida permite o fortalecimento dos sindicatos dos servidores públicos - afirmou o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).

Outra emenda que provocará um impacto grande nas conta públicas é a que garantiu equiparação entre os servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Segundo o PSDB, o impacto da medida será de cerca de R$ 290 milhões/ ano. Os deputados também aprovaram emenda que permite que cabos e sargentos da Aeronáutica, quando forem se aposentar, sejam promovidos a suboficiais. O impacto não foi calculado.

Auxílio moradia
Uma outra medida aprovada, com total apoio do governo, foi a que acabou com o limite de pagamento de auxílio moradia para servidores não concursados do Executivo que morem em outros estados e venham trabalhar em Brasília. Atualmente, a lei estabelece um limite de pagamento de auxílio moradia, no valor de R$ 1,8 mil/mês, de no máximo oito anos. A emenda acabou com esse limite e foi criticada por partidos de oposição, como o DEM, o PSDB e o PSOL.

- Não podemos perpetuar esse auxílio para sempre. Oito anos é mais que suficiente para que o auxílio não se torne uma sinecura - criticou o vice-líder do DEM, Pauderney Avelino (AM).

O líder interino do governo na Câmara, Henrique Fontana (RS), defendeu a extinção do limite para o auxílio moradia, mas afirmou que o governo foi vencido na votação das outras emendas que irão provocar impacto nas contas públicas.

- O auxílio moradia é ferramenta gerencial para manter quadros importantes. Sobre as outras matérias, o governo procurou constituir maioria, mas não conseguiu. Tínhamos questões estratégicas nesta MP e não poderíamos evitar sua votação - disse Fontana.

Comissão da Verdade
Além do reajuste para carreiras do servido público que tinham ficado de fora do reajuste de 15% concedido pelo governo Dilma Rousseff aos servidores, escalonados em três anos ( 5% a cada ano), a MP também prorrogou até dezembro deste ano o funcionamento da Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.

A MP já foi editada pelo governo para garantir aumento para servidores de agências reguladoras, do Departamento nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) , do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Hospital das Forças Armadas. da Fundação Nacional do Índio. Na comissão, os parlamentares também incluíram a criação de oito novos cargos comissionados para o Ministério da Cultura.

****** COMENTANDO A NOTICIA:

É, tava faltando isto. Se de um lado, os pacotes de bondades para seguradoras, cartórios, planos de saúde e montadora buscavam agradar potenciais doadores de campanhas, faltava conquistar parcela do eleitorado com bondades que aumentam em mais privilégios, uma categoria já muito privilegiada, a dos servidores públicos. De um lado, a grana para fazer campanha, de outro, os votos para se manterem onde estão.

Mas há, dentre as diversas bondades, uma que representa um imoral assalto aos cofres públicos. É a que eleva o teto dos salários do funcionalismo. Ou seja, não interessa se é oportuna ou não a medida, como sequer se considera se há recursos suficientes para bancar a farra. 

Assim, os servidores públicos, que já desviam bilhões de reais da educação, saúde, segurança, etc, vão aumentar o rombo a ser bancado pela sociedade. E o que é pior: para continuar não tendo serviços  minimamente dignos. 

Estatal do pré-sal teve prejuízo de R$534 mil até 31/12

Exame.com
Com informações Agência Reuters

PPSA responde pela gestão dos contratos de partilha de produção e para comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União

Agência Petrobras 
Pré-sal: companhia iniciou atividades em 12 de novembro

São Paulo - A estatal Pré-Sal Petróleo (PPSA) teve prejuízo de 534 mil reais no período entre 12 de novembro e 31 de dezembro, conforme publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira.

A PPSA, que iniciou atividades em 12 de novembro, responde pela gestão dos contratos de partilha de produção e dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.

A empresa não é responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

AÇÃO SUSPEITA: Inquérito apura queda de fiscalização

Fábio Fabrini  
O Estado de S.Paulo

Ministério Público pede investigação sobre redução de municípios que recebem verba federal vistoriados pela Controladoria-Geral da União

BRASÍLIA - O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar a redução, pelo governo Dilma Rousseff, do número de fiscalizações da Controladoria-Geral da União (CGU) em municípios que recebem verbas federais. A Procuradoria da República no Distrito Federal apura o porquê do corte de recursos para as auditorias em 2013, ano pré-eleitoral, medida que impacta as ações de controle e combate à corrupção.

O inquérito, iniciado em 28 de abril, visa averiguar se houve irregularidades na reprogramação dos trabalhos da CGU sob a nova realidade orçamentária, além de buscar eventuais soluções para aprimorar o funcionamento do órgão, parceiro do MPF na apuração de desvios e malversação de dinheiro público.

Em 2013, caíram em 25% os recursos para passagens e diárias de auditores que percorrem o Brasil fazendo o pente-fino nas prefeituras. Elas são escolhidas por meio do Programa de Fiscalização por Sorteio, que existe desde 2003 e no qual estão incluídos municípios de até 500 mil habitantes. O problema foi noticiado pelo Estado em novembro do ano passado.

Em 2004, o órgão de controle, espécie de "xerife" do governo federal, chegou a fiscalizar 400 municípios. Esse número diminuiu ao longo do tempo, chegando a 180 em 2010, último ano do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na gestão Dilma, as fiscalizações despencaram. Foram 120 em 2011, 84 em 2012 e 60 no ano passado.

A CGU nega motivação político-eleitoral nos cortes, justificando que eles são resultado do contingenciamento de recursos que atingiu todos os ministérios. Em 2013, o orçamento destinado ao órgão de controle era de R$ 84 milhões, mas, com os cortes determinados pelo governo, ele ficou em R$ 79 milhões. Ao fim, foram pagos, em valores previstos para o ano, R$ 68 milhões, fora outros R$ 13 milhões de restos a pagar (compromissos de anos anteriores, quitados no exercício).

O resultado é que a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), responsável pelo pente-fino nos municípios, teve mais de 50% da verba reduzida. Em 2012, o setor recebeu R$ 13,7 milhões; em 2013, 6,7 milhões (já incluídos os restos a pagar).

A crise no ano foi tão aguda que o órgão teve de fechar temporariamente uma de suas sedes em Brasília, onde funcionava a Corregedoria-Geral, por falta de dinheiro para pagar condomínio, limpeza, água, luz e energia. "O fato é que, com ou sem eventuais cortes, o orçamento é subdimensionado", admite a CGU em nota.

Previsão. 
A perspectiva para 2014 não é de melhoria, já que o orçamento previsto é ainda menor: R$ 77 milhões. Não por acaso, o número de municípios fiscalizados no ano continuará em 60. O sorteio de uma segunda leva de prefeituras a serem vistoriadas foi cancelado.

Sem condições de contornar as dificuldades, a CGU alega ter realocado servidores para a realização de outras tarefas, buscando concentrá-los em trabalhos nas sedes regionais do órgão, nas capitais.

"A única vantagem é que neste ano não haverá surpresas, pois fomos poupados do contingenciamento ocorrido no início do ano e a promessa é que não seremos contingenciados, mesmo porque não teríamos como funcionar", afirma a CGU.

O ministro da pasta, Jorge Hage, pediu ao Ministério do Planejamento crédito suplementar de R$ 17 milhões. 

A Lei das Domésticas e as embromações para cumpri-la

Sandra Starling
Tribuna da Imprensa

Quando foi sancionada, entre fanfarras, a Lei das Domésticas (isto é, a emenda constitucional que determinou a extensão dos direitos trabalhistas aos que fazem esse tipo de serviço), escrevi um artigo repleto de críticas à maneira apressada com que se pretendeu impor tamanha mudança.

Como até hoje a lei permanece sem regulamentação (é uma perplexidade no Ministério do Trabalho, porque ninguém sabe como tornar exigíveis pontos da lei, como a fiscalização do horário de trabalho, a observância do intervalo para almoço e outros detalhes espinhosos), por enquanto sua aplicação é facultativa. Mas minha amiga Letícia é pessoa que não foge ao cumprimento do que pensa ser justo. Tendo uma empregada, já aposentada, mas de quem ela gosta imensamente, resolveu cadastrá-la para pagamento do FGTS.

Aí começou seu calvário. Para fazer o cadastramento, a Caixa Econômica Federal produziu uma “cartilha” – verdadeiro calhamaço – de 52 páginas! Imaginem só quantas mulheres têm tempo ou estão em condições de se dedicar a um verdadeiro esforço de mestrado para ler e compreender e depois aplicar um texto de 52 páginas!

Mas não para por aí: todo início de mês, por internet ou pessoalmente, a pessoa tem de acionar a Caixa para obter a guia de recolhimento. Isso mesmo. Não há nem mesmo carnês à venda nas livrarias. Não há possibilidade de recolhimento via débito automático em conta-corrente de banco. Ou você se mata para obter o formulário via internet, ou tem de ir a uma agência da Caixa.

Dia desses, aliás, dia 2 de maio, em seguida ao anúncio do pacote de bondades do dia 1º, minha amiga tentou falar por telefone com a Caixa, e, depois de sete telefonemas diferentes, para sete números distintos, repetindo sete vezes todos os seus dados, nenhuma das sete atendentes sabia coisa alguma do que ela precisava entender. Pode até ser que esse congestionamento se deva aos ansiosos brasileiros que viram o pronunciamento da presidente e pensaram que no dia seguinte tudo que ela anunciou já estaria em vigor – pode ser.

NINGUÉM SABE NADA…
De todo jeito, como querer que uma dona de casa tenha internet, ou saiba usá-la direitinho, e ainda possa gastar horas tentando obter a tal guia? Claro está que quem pode paga logo um contador – como, aliás, fez uma amiga rica de minha amiga Letícia. Esta teve de ir pessoalmente fazer o recolhimento. Aliás, sem direito a desistir, como chegou a pensar, pois, uma vez feito o cadastramento, aí não tem mais choro nem vela… você tem de fazer o pagamento mensalmente para não incorrer em descumprimento de obrigação trabalhista.

E olhem que Letícia só chegou a cogitar em mudar a forma de concessão desse pagamento a sua antiga empregada: teria sido bem mais fácil abrir para ela uma caderneta de poupança e nela depositar por débito automático, todo mês, o valor equivalente ao FGTS. E sem correr o risco de a beneficiária ver seu dinheiro desviado nas contabilidades criativas que andam sendo todo dia usadas pelo governo atual.