quarta-feira, setembro 02, 2015

Pela lei, despesas precisam de ter previsão de receita

Míriam Leitão
O Globo

A intenção do governo de enviar o orçamento deficitário atinge o coração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre outros pontos, ela determina que só é possível estabelecer despesa se houver receita para cobri-la.

A peça tem que ser equilibrada. Se, no futuro, houver alguma frustração de receitas, o governo pode fazer algum contingenciamento ou tomar outra medida para equilibrar as contas.  

O governo fez a proposta de orçamento prevendo a volta da CPMF. Mas só apresentou o novo tributo na semana passada. O público pagante — nós, contribuintes — reagiu. O governo abandonou a ideia no fim de semana e agora vai enviar ao Congresso um orçamento com rombo. Isso nunca aconteceu desde a implantação da LRF.

É estapafúrdia a teoria de que a peça orçamentária será apresentada com déficit para pressionar o Congresso. Esse argumento foi encontrado após o problema.

O executivo tem a obrigação de apresentar uma proposta equilibrada. Em seguida, os parlamentares mexem na peça e, depois disso, o governo pode vetar as mudanças que criam despesas sem determinar a origem das receitas. Esse é o caminho. Mas desta vez o governo quer mandar uma bola quadrada para o Congresso e mandá-lo se virar, arrumar uma solução para o orçamento com déficit.

O governo se atrapalhou completamente. Por mais que o Congresso tenha sido irresponsável nos últimos meses, criando despesas em pleno ajuste, o governo também se comporta mal com a ideia de enviar uma proposta orçamentária desequilibrada.

Nenhum comentário: