domingo, outubro 11, 2015

Mentalidade de responsabilidade fiscal

Rogério Furquim Werneck (*)
O Globo

Não falta, da esquerda à direita do espectro político, quem esteja pronto arelevar a gravidade das transgressões da LRF

A longa celeuma em torno da apreciação das contas da presidente Dilma, pelo TCU e pelo Congresso, vem deixando claro que parte importante da elite política e social do país ainda não tem mentalidade compatível com a de uma sociedade que leva de fato a sério a ideia de responsabilidade fiscal.

Desde a promulgação da Magna Carta, há 800 anos, a questão central da relação entre governantes e governados tem sido, mundo afora, o conjunto de regras que regulam a extração e o uso de recursos fiscais pelo Estado. Regras que, em países minimamente civilizados, hoje, exigem que a atuação dos governantes seja pautada por princípios rígidos de responsabilidade fiscal. É triste constatar, contudo, quão primitiva ainda é, entre nós, a visão dominante sobre a importância de assegurar que tais princípios sejam rigorosamente respeitados.

Como pôde a presidente Dilma perpetrar tamanha devastação das contas públicas para garantir sua reeleição? Não é indagação que tenha resposta simples. Mas, entre as muitas explicações a considerar, merece destaque a aposta feita pela presidente na possibilidade de se fiar na atávica complacência com a irresponsabilidade fiscal de que o país ainda não se livrou, apesar dos inegáveis avanços que, num momento muito especial, puderam ser introduzidos na legislação pertinente, lá se vão 15 anos.

Desnecessário rememorar aqui os detalhes da acintosa operação de dissimulação, cuidadosamente concertada pelo governo, em 2014, para esconder do eleitorado, a qualquer custo, a verdadeira extensão da deterioração das contas públicas. Já tive oportunidade de tratar desses detalhes em dois artigos publicados, em julho, neste mesmo espaço, disponíveis na internet: “Risco de rejeição”, em 3/7, e “Dilma, no final das contas”, em 31/7.

Mas, apesar do selvagem vale-tudo fiscal que se viu no ano passado, não tem faltado, da esquerda à direita do espectro político, quem esteja pronto a relevar a gravidade das transgressões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) cometidas pela presidente Dilma. Desde banqueiros, que alegam que tais transgressões não foram tão graves assim, a intelectuais do PT, que sequer conseguem perceber a mera existência do problema. Houve quem arguisse, há poucos dias, que a presidente estaria sendo inexplicavelmente acusada por se ter desdobrado, em 2014, para mobilizar o apoio de instituições financeiras federais e evitar que os beneficiários de programas sociais fossem prejudicados.

Irresponsabilidade fiscal continua a ser vista, por muitos, como uma falta menor. Tivesse um lobista comprado uma Fiat Elba em nome da presidente, aí sim. Estaria, afinal, caracterizado fato inequívoco que poderia justificar o impeachment. Já não teriam a mesma gravidade, contudo, as “simples” transgressões da LRF cometidas pela presidente, ao permitir que o Tesouro entrasse de forma ilegal e reiterada “no cheque especial” em instituições financeiras federais, para deliberadamente evitar que dezenas de bilhões de reais de gastos, assim financiados, fossem contabilizados no déficit público e que o eleitorado percebesse a real extensão da deterioração do quadro fiscal.

Tampouco seria tão grave que, durante a campanha eleitoral, a presidente tenha assinado decretos claramente ilegais, autorizando expansão suplementar de dispêndio quando, pelo contrário, o agravamento das contas públicas já exigia a imposição de contingenciamento de gastos.

Tendo em vista essa inegável complacência com a irresponsabilidade fiscal que ainda permeia boa parte da opinião pública bem informada do país, é alvissareiro que o Tribunal de Contas da União, em decisão histórica, por unanimidade, tenha dado parecer contrário à aprovação das contas da presidente Dilma em 2014. Independentemente de outros desdobramentos que possa vir a ter, tal decisão deverá ensejar saudável e oportuna reflexão coletiva sobre a necessidade de levar a sério a ideia de responsabilidade fiscal no país.

(*) Rogério Furquim Werneck é economista e professor da PUC-Rio

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