terça-feira, novembro 10, 2015

Aposta equivocada

Adilson de Oliveira (*)
O Globo

A MP 688 é mais uma tentativa de preservar um regime regulatório ineficiente, como indica a preocupante situação dos reservatórios hidrelétricos

Desde que o governo decidiu reduzir as tarifas elétricas com uma medida provisória em 2013, o sistema entrou em trajetória de aumentos tarifários, que estão provocando sua progressiva desorganização financeira. E tem adotado sucessivas medidas com o objetivo de reverter essa trajetória. A MP 688, atualmente em debate no Congresso, é a mais recente delas.

Essa MP busca equacionar dois problemas distintos. O primeiro deles é a reversão da política de repasse da renda hidráulica das concessões para as tarifas, adotada em 2013. A MP 688 estabelece que o concessionário deve pagar pelo uso de um bem público (direito de outorga). Com essa medida, o governo pretende obter R$ 17 bilhões na licitação de um conjunto de hidrelétricas. Esses recursos serão carreados para os cofres do Tesouro Nacional, permitindo amenizar o atual déficit nas contas públicas.

O segundo problema é mais complexo. A legislação vigente especifica que os custos decorrentes da gestão dos reservatórios hidrelétricos devem ser absorvidos pelas geradoras de energia. Estima-se que a gestão dos reservatórios hidrelétricos pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) tenha custado R$ 40 bilhões ao país nos últimos dois anos. Diversas geradoras obtiveram liminares na Justiça que as exime da maior parte dos custos provocados pelas decisões do CMSE. Na prática, a MP reconhece implicitamente que as garantias físicas (GF) que foram outorgadas aos geradores estão superestimadas. Em outras palavras, durante os últimos anos, as geradoras foram autorizadas pelo governo a vender quantidades de energia que elas não reuniam condições objetivas de entregar.

O governo poderia ter reconhecido esse problema, reduzindo as GFs outorgadas no passado, como previsto nos contratos de concessão. Contudo, essa solução traria o ônus político de indicar que o parque gerador não reúne condições técnicas para atender à demanda do mercado. Vale dizer, o risco de racionamento é superior ao indicado nos informes governamentais. Mais importante, o reconhecimento de que as GFs estão mal dimensionadas decreta a necessidade de refundação do regime regulatório adotado para a gestão dos reservatórios hidrelétricos. Diante desse dilema, o governo optou pelo esgotamento precoce dos reservatórios hidrelétricos, apostando  que um período futuro de pluviometria favorável recomporá as GFs outorgadas.

A MP 688 é mais uma tentativa de preservar um regime regulatório ineficiente, como indica a preocupante situação dos reservatórios hidrelétricos, especialmente na Região Nordeste. A recusa dos geradores articulados na Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) a aderir à proposta da MP 688, apesar de ela oferecer um cardápio para a escolha dos geradores, é indicação clara de que o regime regulatório dos reservatórios hidrelétricos necessita ser urgentemente revisitado.

(*) Adilson de Oliveira é professor do Instituto de Economia da UFRJ

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