quinta-feira, novembro 26, 2015

Ayres Britto, ex-ministro do STF, critica lei do direito de resposta

Tribuna da Internet
Graciliano Rocha, Folha de São Paulo


Direito de Resposta não dá direito de defesa, diz Britto

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto afirma que a nova Lei do Direito de Resposta é “constitucionalmente duvidosa” porque contém dispositivos que tolhem o direito de defesa de veículos de comunicação. Artigos da nova lei como o que dá 24 horas para o juiz decidir sobre retratações, mesmo sem ouvir a defesa de quem supostamente ofendeu, ou o que restringe recursos a um colegiado de desembargadores dão margem para questionamentos no STF, afirma o ex-ministro.

Relator das ações que declararam a inconstitucionalidade da chamada Lei de Imprensa (1967) e das restrições ao humor em cartuns no período eleitoral, o ex-ministro crava: “É uma lei hostil à liberdade de imprensa”.

A seguir, os principais trechos da entrevista concedida à Folha, por telefone.

Qual a sua avaliação sobre a Lei do Direito de Resposta?
A lei trabalha mal com as categorias constitucionais sobre liberdade de imprensa e direito de resposta. O texto também não compreendeu bem as decisões do Supremo, como o fim da Lei de Imprensa. Ela foi hostil à liberdade de imprensa e de pensamento.

Por quê?
A lei parte de uma presunção equivocada, que é a do abuso da liberdade de imprensa, e não do uso. Ela não é deferente com este valor constitucional maior, que é o da liberdade. É uma lei desconfiada que não cita uma vez sequer a palavra pensamento. Vários dispositivos parecem, para dizer o mínimo, de constitucionalidade duvidosa.

Quais?
O artigo 7º afirma que o juiz, nas 24 horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, poderá deferir o direito de resposta em até dez dias se tiver “justificado receio” de ineficácia do provimento final. Ou seja, sem ouvir a parte contrária, e “justificado receio”, como está no texto, convenhamos, é muito subjetivo. Outro problema é que a lei elimina a possibilidade de um juízo monocrático no âmbito dos tribunais. Os defeitos pontuais parecem muitos, do ponto de vista da constitucionalidade.

Quando cita o direito de resposta, a Constituição diz que ele deve ser proporcional. O que isso significa?
O direito de resposta deve ser necessariamente proporcional à ofensa, mas a lei não trabalha com a categoria da proporcionalidade.

Na prática, qual o efeito disso?
Do jeito que foi aprovado, o texto permite, por exemplo, que se quatro pessoas se sentirem agravadas em uma notícia de televisão, cada uma delas pode pedir e obter o mesmo direito individual na mesma extensão [da reportagem] como resposta. A proporcionalidade foi ignorada pela lei, o que é grave.

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