quinta-feira, novembro 19, 2015

Câmara aprova em 1º turno PEC sobre pagamento de precatórios

Exame.com
Daiene Cardoso, Estadão Conteúdo

Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas 
Dinheiro: dívidas de precatórios inscritas até 25 de março de 2015 
deverão ser pagas até 31 de dezembro de 2020

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2015 que cria o regime especial de pagamento para que Estados, municípios e o Distrito Federal tenham como quitar débitos de precatórios, fixando limites para os gastos com esse tipo de despesa no período de cinco anos.

A PEC destaca que dívidas de precatórios inscritas até 25 de março de 2015 deverão ser pagas até 31 de dezembro de 2020.

O limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida estabelecido na proposta é a média de gastos adotada pelo ente federado com a quitação de precatórios nos exercícios de 2012 a 2014.

Se o total da dívida com precatórios superar a receita corrente líquida, os entes poderão tomar empréstimos para quitar o saldo excedente da dívida.

A PEC foi aprovada no primeiro turno com 415 votos sim, apenas um contrário e uma abstenção. A PEC ainda precisa ser apreciada em segundo turno.

******* COMENTANDO A NOTÍCIA:

É o máximo da patifaria. É o Poder Público institucionalizando seu direito ao calote. Tente qualquer contribuinte pagar com um único dia de atraso qualquer taxa, imposto ou contribuição para ver o que lhe acontece!

E, no entanto, depois de arrastar os cidadãos por um imenso calvário, que acionam o Estado na Justiça pelo descumprimento de suas obrigações, com dezenas de recursos protelatórios, acaba sendo condenado a indenizar ou ressarcir  em derradeira sentença judicial. E o que faz o tal “Poder Público”?  Se arvora no direito imoral de protelar o pagamento daquilo a que foi condenado a pagar. É um absurdo!!!!

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