domingo, novembro 15, 2015

Lei da repatriação de recursos foi desvirtuada

Míriam Leitão
O Globo

Lavanderia Brasil


O grande problema do projeto é que ele foi desvirtuado durante o processo até virar lei. Da mesma forma que tem gente do governo feliz com a aprovação, que aconteceu ontem, há aqueles que se preocupam. Em plena época da Lava-Jato, a regra anistia crimes como a lavagem de dinheiro.

No projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o dinheiro arrecadado pelo governo financiaria a reforma do ICMS, mas essa parte saiu do texto final. O segundo ponto é que as pessoas que fossem repatriar os recursos deveriam fazer uma declaração sobre a origem lícita do recurso mantido ilegalmente lá fora. Mas o projeto final ampliou a anistia para além da sonegação fiscal e evasão de divisas. Incluiu agora lavagem de dinheiro, descaminho, sonegação previdenciária, uso de identidade falsa, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento e falsificação ideológica. Isso tudo aconteceu no meio da Lava-Jato. Com toda a suspeição que paira sobre vários membros do Congresso, a mudança foi aprovada.

As estimativas de arrecadação vão de R$ 11 bi até mirabolantes R$ 150 bi. Mas contar com os recursos vindos desse projeto é muito prematuro. A validade dessa lei, que anistia tantos crimes, pode ser discutida no Supremo Tribunal Federal. Foi o que sugeriram parlamentares como Miro Teixeira (Rede-RJ) durante a discussão da norma no Plenário.

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