domingo, novembro 08, 2015

MPF envia ao Congresso nota técnica contra projeto de patriação de recursos no exterior

Gustavo Aguiar  
O Estado de S. Paulo

Órgão entende que a proposta legislativa vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção

BRASÍLIA - O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica em que rejeita o projeto de lei cuja proposta é regularizar, mediante pagamento de multa, os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal. A votação da proposta na Câmara foi adiada nesta quarta-feira, 4, pela segunda vez, depois de uma polêmica sobre a possibilidade de a medida anistiar crimes relacionados ao fisco. De acordo com a nota técnica, a proposta legislativa vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção lançadas pelo MPF.

De acordo com a nota técnica do MPF, "a proposta vai na contramão dos anseios da sociedade e das medidas contra a corrupção" adotadas pelo órgão. O documento foi elaborado pela secretaria de relações institucionais do gabinete do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Segundo a análise, o projeto "prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil".

Segundo o documento, se a intenção do governo é aumentar sua receita por meio da proposta, o melhor caminho é aperfeiçoar mecanismos de fiscalização e controle, bem como repatriar, de fato, os valores ilegais que estão no exterior. O projeto, no entanto, visa simplesmente regularizar esse dinheiro que está fora sem a garantia de que ele trazê-lo de volta ao Brasil. 

O MPF também enviou 10 sugestões de possíveis mudanças na lei  que ampliem o combate à corrupção. As medidas foram desenvolvidas a partir das investigações no âmbito da operação Lava Jato e pela comissão da PGR. A lista de medidas, lançada em julho deste ano, faz parte de uma campanha do órgão na internet para coleta de assinaturas com o objetivo de levar a proposta ao Congresso.   

As medidas incluem metas como a criminalização do enriquecimento ilícito, aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores, rapidez nas ações de improbidade administrativa, reforma no sistema de prescrição penal, responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2, entre outras propostas.

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