terça-feira, novembro 03, 2015

Terras indígenas: Aprovada demarcação pelo Congresso

O Globo

Relatório será submetido ao plenário de Câmara e depois irá para o Senado

Evandro Éboli / Agência O Globo  
Votação da comissão especial aprovou a PEC 
que muda regra para demarcação de terras indígenas  

BRASÍLIA - Uma comissão especial da Câmara aprovou na noite desta terça-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) que transfere do Executivo para o Congresso Nacional o poder de demarcar terras indígenas no país. A comissão, formada na sua maioria por parlamentares da bancada ruralista, aprovou o relatório de Osmar Serraglio (PMDB-PR) por 21 a 0. Os opositores do texto, em protesto, e cientes de que eram minoria, abandonaram o plenário da comissão momentos antes da votação. Esses parlamentares exibiram pequenos cartazes com as inscrições "PEC do conflito" e "PEC da morte".

O relatório aprovado ainda será submetido ao plenário da Câmara e depois irá a votação no Senado. O governo trabalhou contra a aprovação da PEC o tempo inteiro de sua tramitação, que começou em 2014. Na manhã desta terça, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tentou convencer o relator a adiar a votação e a buscarem um entendimento, mas não foi bem sucedido.

Pelo projeto, o governo não dará mais a palavra final sobre a demarcação. Hoje, uma terra indígena é demarcada, após várias fases, como identificação e homologação, por um decreto do presidente da República. Pela mudança no texto, para demarcar uma terra o governo terá que enviar projeto de lei ao Congresso e uma comissão mista de deputados e senadores terá 90 dias para discutir e votar. Se aprovada, será enviada para sanção do presidente.

Outra novidade do relatório é a previsão da eleição para a Câmara de ao menos um indígena. O relator explicou que, se aprovada a PEC, em todas eleições seguintes haverá ao menos um indígena congressista. A regulamentação e critérios para esse eleição serão definidos em lei complementar.

DEPUTADOS CONTRÁRIOS CRITICAM MUDANÇA
— Não tínhamos a ilusão de que seria um placar diferente. Quando os membros são indicados para certas comissões, já sabemos o que vem por aí. Essa PEC rasga a Constituição e é uma afronta — disse Alessandro Molon (Rede-RJ).

— Esse projeto não é fruto de uma discussão, mas de uma imposição — disse Sarney Filho (PV-MA).

O presidente da comissão, Nilson Leitão (PSDB-MT), criticou o comportamento dos contrários, que se retiraram na hora da votação.

— É o jogo de cena de sempre. Poderia ter votado essa PEC em março, e demos todos os prazos para discutir —disse Leitão.

Osmar Serraglio criticou a atuação do governo.

— O governo, com sua mão grande, tira a terra do agricultor, destina aos indígenas, mas não paga as indenizações do ocupante de boa fé.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, afirmou que a PEC é inconstitucional e que o governo continuará o debate antes de ingressar com uma ação no STF.

— O Ministério da Justiça está seguro que a PEC é inconstitucional. Ainda apostaremos no debate e nas votações que virão pela frente — disse Sampaio.

No seu relatório, Serraglio diz que as reservas indígenas foram criadas de forma irrefletida e que não é justificável serem tão extensas. O relator sai em defesa dos pequenos agricultores e diz que eles não podem ser vítimas, ao ver suas áreas destinadas a aldeias, da reparação de injustiças nas quais não participaram.

"Será razoável exigir-se de um cidadão que, como um cordeiro, concorde que seja-lhe retirado tudo o que possui? Somos uma Pátria laica, mas de maioria cristã. Será cristão abordar-se famílias de agricultores e lhes determinar que desalojem suas moradias, adquiridas segundo as regras do direito, e caminhem para o olho da rua?", diz o relator.

******  COMENTANDO A  NOTÍCIA:

Algo incompreensível até hoje foi o fato dos constituintes, em 1988, terem delegado apenas ao Executivo Federal a tarefa de demarcação de terras indígenas. O Executivo até pode tomar iniciativa para uma demarcação de determinada área, mas a aprovação final DEVE ser de competência exclusiva do Congresso Nacional. São os representantes do povo brasileiro quem devem decidir pela fragmentação ou não do território. 

Depois da vigarice protagonizada pelo governo Lula em relação à Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, faz bem o Congresso tomar as rédeas desta questão. Até porque este governo não conseguiu até hoje resistir às pressões internacionais quanto a divisão do solo brasileiro, principalmente, aquele situado em áreas de enormes e ricas reservas minerais. Tema tão estratégico não pode ficar sob domínio de grupelhos políticos.

Nenhum comentário: