quarta-feira, junho 17, 2015

Dilma terá que explicar no TCU 13 irregularidades nas contas de 2014

Dimmi Amora e Aguirre Talento 
Folha online


O ministro Augusto Nardes, relator das contas do governo Dilma no TCU, 
fala durante sessão (Pedro Ladeira/Folhapress )


A presidente Dilma Rousseff terá que encaminhar ao TCU (Tribunal de Contas da União) um documento, assinado por ela própria, explicando 13 irregularidades que impediram a aprovação de suas contas de gestão de 2014 que são diretamente atribuídas à mandatária.

De acordo com o relator das contas do governo, ministro Augusto Nardes, as explicações têm que ser de Dilma porque os atos irregulares partiram de documentos que só podem ser assinados pela presidente, mesmo que tenham sido feito por auxiliares.

Os ministros do TCU decidiram nesta quarta-feira (17) dar um prazo de 30 dias para que a presidente se explique pessoalmente, por ofício, sobre irregularidades apontadas pelo órgão na prestação de contas do governo de 2014.

A posição do relator das contas de gestão, ministro Augusto Nardes, de pedir explicações à Dilma, foi seguida por unanimidade pelos oito ministros votantes. O receio da corte de reprovar as contas sem ouvir a presidente era o de que o Palácio do Planalto recorresse à Justiça alegando não ter tido o amplo direito de defesa e derrubasse uma possível decisão contrária ao governo.

É a primeira vez que um presidente tem de fazer uma defesa pessoal dos gastos públicos.

A maior parte das 13 irregularidades –o mesmo número que identifica nas eleições o PT, partido da presidente– referem-se a atos que atrasaram repasses do governo para bancos públicos pagarem benefícios sociais e programas de governo, as chamadas "pedaladas".

No entanto, os itens considerados pelos técnicos do órgão como mais graves são as artimanhas no Orçamento de 2014 para evitar que o governo tivesse que conter despesas no ano em que a presidente disputava a reeleição.

Segundo os técnicos, o governo já tinha informação desde fevereiro daquele ano de que não realizaria a arrecadação prevista e que suas despesas obrigatórias seriam maiores que o previsto. Nesses casos, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) obriga o governo a cortar despesas não obrigatórias a cada dois meses, o que não foi feito.

Para piorar, o Palácio do Planalto, no fim do ano, aumentou suas despesas em mais R$ 10 bilhões e condicionou esse aumento ao Legislativo aprovar uma lei que permitia ao governo não fazer a economia de gastos prevista no orçamento do ano, o chamado superávit primário –o que também é proibido, segundo o TCU.

Nessa época, o governo teria que cortar pelo menos R$ 28 bilhões.

AS 13 PEDALADAS
1 Não contabilização de dívidas do governo junto Banco do Brasil, BNDES e FGTS (R$ 40,2 bilhões acumulados até 2014)
* Descumprimento da LRF (art. 1)

2 Adiantamento da Caixa para pagar Bolsa Família, Seguro Desemprego e Abono Salarial (R$ 7 bilhões em 2014)
* Descumprimento da LRF (arts. 1, 32, 36 e 38)

3 Adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (R$ 1,4 bilhão)
* Descumprimento da LRF (art. 32)

4 Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do PSI (Programa de Sustentação do Investimento)
* Descumprimento da LRF (arts. 1, 32, 36)

5 Ausência de rol de prioridades e metas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014
* Descumprimento da Constituição (art. 165)

6 Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS do Minha Casa, Minha Vida sem autorização do Orçamento
* Descumprimento da LRF (arts. 1, 3, 5 e 32) e da Constituição (arts. 167)

7 Uso de recursos além do aprovado no Orçamento por estatais ligadas à Petrobras, Telebras e Eletrobras
Inobservância da Constituição (arts. 167)

8 Execução de despesa de investimento sem dotação no orçamento de estatais ligadas à Petrobras e Eletrobras
* Inobservância da Constituição (arts. 167)

9 Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando já se sabia que não haveria dinheiro para gastar
* Descumprimento da LRF (art. 1 e 9)

10 Condicionamento de aumento de gastos públicos à aprovação de lei no parlamento que mudava meta de superavit
* Inobservância da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei Orçamentária (Art. 118)

11 Inscrição irregular em Restos a Pagar (dívida de curto prazo) de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014
* Descumprimento da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei que regula os orçamentos (arts. 36, 35 e 67)

12 Omissão de transações deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014
* Descumprimento da LRF (art. 1) e da Constituição (art. 37)

13 Existência de distorções no Plano Plurianual 2012-2015 tornado-o sem confiabilidade
* Descumprimento da Constituição (art. 37) 

TCU dá 30 dias para Dilma explicar 'pedaladas' e contas do governo

Laryssa Borges
Veja online

Em seu voto, relator do caso, ministro Augusto Nardes, afirmou que as contas do governo estão contaminadas por diversas violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)


 Relator do processo, o ministro do TCU José Augusto Nardes
(José Cruz/Agência Senado/VEJA)

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira abrir prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff explique as controversas 'pedaladas fiscais' e as diversas irregularidades encontradas pela auditoria do órgão de controle nas contas do governo referentes a 2014. O relator do caso, ministro Augusto Nardes, propôs a abertura do prazo de defesa após considerar que o excesso de irregularidades cometidas pelo governo no ano passado impede que o TCU analise de imediato as contas do governo.O temor da Corte era o de que uma provável rejeição das contas fosse derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violação ao princípio da ampla defesa. Para dar força a esse argumento, o TCU invocou um precedente do STF sobre a análise de contas do Tribunal de Contas de Pernambuco na gestão do então governador Miguel Arraes, morto em 2005 e pai da atual ministra do TCU Ana Arraes.

As explicações devem ser dadas pela própria presidente, provavelmente por escrito. Ao todo, a petista deve justificar à Corte de Contas 13 pontos, entre os quais as pedaladas fiscais com adiantamentos a bancos públicos para cobrir despesas de programas sociais, a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas da dívida pública de 2014, a ausência de metas e prioridades da administração pública no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano passado, a inscrição irregular em restos a pagar de 1,367 bilhão de reais em despesas do Programa Minha Casa Minha Vida em 2014, e uma nova pedalada identificada pelo TCU, que consiste em adiantamentos concedidos pelo FGTS à União para cobertura de despesas do Programa Minha Casa Minha Vida nos exercícios de 2010 a 2014 .

Depois do alívio momentâneo do governo, que corria risco real de ter suas contas rejeitadas, o advogado-geral da União (AGU) Luís Inácio Adams afirmou que, se o TCU considerar definitivamente as pedaladas como uma manobra ilegal, o governo não vai mais repetir a prática de maquiagem nas contas públicas. Ainda assim, o ministro Augusto Nardes disse que a garantia do governo de colocar um fim na contabilidade criativa não pode influenciar a decisão do TCU de julgar as irregularidades específicas de 2014.

Embora em seu voto o ministro Nardes tenha dado diversos sinais de que o governo errou ao manejar as contas de 2014, a forte pressão do Palácio do Planalto sobre os ministros da Corte, indicados ao cargo por cotas da Câmara dos Deputados, do Senado e da Presidência da República, pesou na decisão do tribunal de contas para abrir prazo de defesa à Dilma. À agência Reuters, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, avaliou como "equilibrada" a decisão do TCU e disse que o governo vai preparar uma defesa.

Entre 2009 e 2014, o TCU detectou que as pedaladas fiscais chegaram a 40,1 bilhões de reais. Apenas no ano passado, do déficit primário de 22,5 bilhões de reais, 34 bilhões de reais foram classificadas pelo TCU como "receitas atípicas", 20,7 bilhões de reais por contingenciamento de recursos, 38,3 bilhões de reais por restos a pagar e 7,1 bilhões de reais pela maquiagem das pedaladas. No caso dos contingenciamentos, diz o TCU, 28 bilhões de reais deveriam ter sido represados pelo governo no passado, mas além de não terem sido, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo ainda liberou 10 bilhões de reais extras.

"Apesar de estar caracterizado [o conjunto de irregularidades nas contas] temos que dar o contraditório", justificou Nardes. Para ele, o TCU não pode mais simplesmente aprovar "com ressalvas" as contas do governo federal, como é usualmente feito ao longo dos anos. A última vez que um relator de contas do governo propôs a rejeição da contabilidade no TCU ocorreu em 1937, no governo Getúlio Vargas. Na época, o ministro Thompson Flores votou pela rejeição das contas, mas o plenário da Casa não seguiu a proposta e aprovou o balanço da gestão Vargas.

Nos últimos dias, o governo promoveu uma verdadeira romaria para tentar convencer o TCU a não rejeitar as contas do governo federal. Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e da Advocacia-geral da União, Luís Inácio Adams, pressionaram os integrantes da Corte sob o argumento de que a rejeição do relatório sobre orçamentos do governo e das chamadas pedaladas fiscais poderia provocar instabilidade na economia e abrir caminho para que agências de classificação de risco retirassem o grau de investimento do país. Na análise das contas nesta quarta, os ministros Adams e Valdir Simão, da Controladoria-geral da União (CGU), e parlamentares de oposição acompanharam o julgamento.

Apesar da abertura de prazo à presidente, o ministro Augusto Nardes afirmou que existem sinalizações claras de que as contas do governo estão contaminadas por diversas violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A maquiagem nas contas públicas, afirmou Nardes, foi consolidada, entre outras práticas, por reiteradas práticas de "pedaladas fiscais". "O TCU entende que não foram cumpridas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal no caso dos bancos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela. É uma conquista do povo brasileiro na transparência de ter recursos para gastar. Não lançar isso e omitir causa desconfiança no país", disse Nardes.

Antes de iniciar seu voto, Nardes fez uma defesa da independência do TCU e disse que nenhuma autoridade pública pode ter tratamento diferenciado na Corte. "Nesta semana que o mundo está comemorando os 800 anos da Carta Magna de 1215, que impôs limite à vontade absoluta dos reis. Desde o exemplo de proteção aos contribuintes imposto ao rei João I, o João Sem Terra, todos, de forma indistinta, devem se submeter ao império da lei", relatou. "Não podemos ter tratamento diferenciado nesta Corte. Se quisermos consolidar o processo democrático brasileiro, temos que ter um tratamento igual para todos. Um Brasil de credibilidade, de confiança, de respeito internacional nas suas instituições? Esse é o Brasil que desejamos. Precisamos de verdade na gestão dos recursos públicos e na demonstração do emprego desses recursos que são do povo brasileiro", afirmou o ministro.

****** COMENTANDO A NOTÍCIA:

O relatório do TCU, aprovado por unanimidade, vale por uma total reprovação no modo como o governo Dilma tratou as contas públicas. O descaso para com os limites que a legislação impõem, foram simplesmente desprezados, fosse por Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda, fosse por Dilma Rousseff, a soberana dona da arrogância absoluta e da verdade.Agora, o TCU dá o seguinte recado, especialmente, para a senhora Rousseff: existe limite para a irresponsabilidade. A presidente pode muito mas não pode tudo, principalmente, afrontar as leis vigentes. 

Claro que o prazo de 30 dias concedido para o governo defender-se é até legítimo, porém que não se use o privilégio para tentar comprar a mudança de votos dos ministros do TCU. A sociedade está atenta e a oposição está vigilante. 

É bom lembrar que  a situação atual de reprovação às contas públicas, mal geridas pelo governo da senhora Rousseff, criou-se ao arrepio de qualquer aviso dado pelo país, fossem pelos especialistas em finanças ou por renomados economistas. E, tristemente, o alerta foi respondido com  sorrisos irônicos e puro descaso.   

Da mesma forma, foram centenas de avisos para as escolhas feitas na área econômica e que conduziriam, inevitavelmente, o Brasil para a atual crise econômica da qual a recessão é apenas uma das danosas consequências. 

E é bom que Dilma Rousseff mude a ladainha de que a crise é momentânea. Não é. Consumirá, seguramente, pelo menos metade de seu segundo mandato e a verdadeira retomada do crescimento só se dará, se tudo for realizado com correção, somente dentro de três a quatro anos. É bom a presidente parar de enganar a si mesma e ao país.