quarta-feira, outubro 07, 2015

A cortina começa a se fechar para Dilma

Adelson Elias Vasconcellos



Dilma foi reeleita em outubro, tomou posse em janeiro e, nove meses depois, o Brasil ainda espera que ela comece a governar. Até agora, o que se viu, e ainda se vê,  é uma presidente envolta num único objetivo: manter-se no poder. Nem na sua recente reforma ministerial  a meta visava reduzir o tamanho do Estado, seu enorme e asfixiante custo para a sociedade.  Buscou-se, unicamente, compor uma maioria legislativa capaz de brecar qualquer iniciativa para a abertura de um processo de impeachment. 

Ao longo do ano, a presidente não perdia, nem dia nem hora,  para falar em golpe à democracia qualquer movimento no sentido de alijá-la da cadeira presidencial. Jacques Wagner, que assumiu o comando da Casa Civil, deu seguimento ao discurso do “golpismo”. Afirmou com todas as letras que impeachment  é subversão. Impressionante. Como esta gente petista parece esquecer seu próprio passado ou, ainda, faz questão de ignorar o texto constitucional. Se bem que, para a confraria do crime que insiste em ignorar e infringir as leis, nada estranha mais.

Vejamos: o impeachment já está previsto na constituição desde 1988. Foi subversão incluir o procedimento? Ou, quando o PT comandou o impeachment de Fernando Coolor ele estava subvertendo a democracia? Ou, também -  como esquecer? -  quando José Dirceu protocolou pedido de impeachment contra Fernando Henrique,  ele estava subvertendo a ordem institucional do país? 

Nem mesmo a alegação de que o resultado das urnas é soberano pode ser defendido. Um candidato que tenha abusado do poder político e econômico para fraudar e vencer, como por exemplo, utilizando em sua campanha recursos oriundos da corrupção, terá cometido crime previsto em lei e, neste caso, seu mandato é cassado nos rigores da lei.

Dilma Rousseff, já em 2013, havia sido alertada de que infringira a lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer do TCU naquela ocasião aprovou suas contas, mas com 26 ressalvas. Ressalvas que deveria ter sido o seu norte para a condução das contas públicas no ano seguinte, 2014, e que ela ignorou solenemente. Achava-se soberana para fazer o que bem entendesse. Como já se disse muitas vezes, um presidente no Brasil pode muito, mas não pode tudo. 

O seu comportamento nestes últimos dias  em relação a análise de suas contas pelo Tribunal de Contas da União, foi muito além da estupidez. Revelou um ser perturbado, fora de órbita, sem o menor senso do ridículo, além de uma total desfaçatez externada nas ações do senhor Luiz Adams,  chefe da Advocacia Geral da União. Sabe-se que, em reuniões internas, a senhora Rousseff foi desaconselhada por muitos de seus mais próximos, inclusive pelo próprio vice-presidente, Michel Temer,  a não levar avante a briga com o TCU.  Mas quem disse que a arrogância presidencial permite a Dilma agir com bom senso e equilíbrio emocional?! 

O discurso preliminar do senhor Luiz Adams foi patético. Pedia que não se politizasse a avaliação das contas, mas quem, senão ele próprio , mais politizou o debate? 

A verdade é que, com a decisão do TSE de se abrir investigação sobre as contas da campanha da presidente, que pode até levar à cassação de seu mandato e do vice-presidente, a decisão do TCU pela rejeição que, agora, será avaliado pelo Congresso Nacional, e as seguidas derrotas no campo político, além da deterioração da atividade econômica, estão formando um cenário  de final de festa. O show está em seu derradeiro ato. 

Em termos de popularidade e aprovação, Dilma tem alcançado os piores índices que um presidente já teve em nossa história. A rejeição das contas, se acolhida também pelo Congresso, enseja a abertura de um processo de impedimento por crime de responsabilidade. Golpe? De jeito algum, está previsto em lei, está inscrito na constituição. 

Do resumo do relator do TCU, ministro Augusto Nardes, convém ressaltar dois aspectos importantes que provavelmente não receberão a devida atenção pela imprensa. Um, é quando ele afirma que seu relatório é produto do trabalho de uma equipe de 14 auditores, todos concursados. Assim, a análise das contas não foi obra do relator que apenas acolheu os estudos e suas conclusões de uma equipe perita neste trabalho. Como ele afirmou, se fosse para arguir a suspeição de alguém, seria ele e mais 14 auditores. 

A segundo questão é que chama atenção de maneira inquestionável quanto à má gestão fiscal do governo Dilma em 2014. Nardes assinalou que se encontrou na contabilidade do governo mais de R$ 2,00 TRILHÕES, isto mesmo, mais de R$ 2,0 TRILHÕES em passivos não contabilizados.  Não se encontrassem as 13 irregularidades apontadas pela auditoria do TCU, apenas esta vigarice já seria suficiente até para depor Dilma Rousseff. 

Agora, juntando-se o conjunto da obra, é possível concluir que a crise econômica em 2015, que aflige a população brasileira,  teve suas raízes fincadas ainda em 2013. Desde 2012, o preço das commodities no mercado internacional vem perdendo valor. Há pelo menos três anos que a economia chinesa,  nossa principal parceira comercial, vem perdendo fôlego.  Assim, qualquer analista com qualificação regular já poderia prever a necessidade do Brasil mudar os rumos de sua política econômica para evitar ser atropelado pelos fatos.  Afirmar,  como fez a presidente,  que só se deu conta da gravidade da crise após as eleições, é vigarice extrema. 

No fundo, muitas das medidas adotadas pelo ministro Joaquim Levy  já estavam costuradas e agendadas para serem colocadas em prática para depois das eleições enquanto Mantega era ministro interino da Fazenda.  Ou seja, Dilma insiste em mentir para o país achando que se justifica. Infelizmente (para ela) a lorota não cola mais. Para o povo brasileiro, a roubalheira na Petrobrás e o  estelionato eleitoral já são motivos suficientes para desejar vê-la longe do Palácio do Planalto. 

Em um texto curto, impossível seria listar todas as razões de incompetências, mentiras, políticas ruins, programas de cunho exclusivamente eleitoreiro, mistificação e corrupção que justificam o impedimento de Dilma Rousseff. Quando vemos movimentos de rua pedindo seu impeachment, além do FORA PT, FORA LULA, é esperançoso notar que a grande maioria dos manifestantes é formada por jovens, o que significa dizer que uma nova geração está se formando que rejeita a velha política e os métodos empregados   pelo PT. E se recusa, terminantemente, voltar ao século 19, que é onde mora a ideologia desta esquerda obsoleta, arcaica e vigarista. É uma geração que quer um país melhor, com governantes responsáveis e sérios e um Estado que retribua em serviços de qualidade o seu alto custo. É uma geração que abomina a hipocrisia dos salvadores pais e mães da pátria que, no fundo, governam apenas para si, para atender seus apetites patrimoniais e de poder autoritário. Recusam, com veemência a herança de um país moralmente apodrecido  e institucionalmente atrasado  que as esquerdas pretendem e sonham em deixar.   

E de toda esta anarquia que Lula e Dilma construíram e instalaram no Brasil desde 2003, esta é a boa notícia, isto é, temos uma juventude que rejeita o tal legado.  Dilma, no seu velho estilo de descontrole verbal e de senso de realidade, afirmou hoje que já vê luz no fim do túnel. Calma, senhora presidente, a luz é da porta de saída do Palácio. Só isso.    

TCU rejeita contas de Dilma por pedaladas fiscais

Fábio Fabrini, João Villaverde e Bernardo Caram 
O Estado de S. Paulo

Será a primeira vez, desde 1937, que o TCU encaminhará ao Congresso Nacional um parecer pela rejeição das contas de um presidente da República

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) deu nesta quarta-feira, 7, parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2014. Por unanimidade, os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que feriram preceitos constitucionais, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reprovação tem como base, principalmente, as "pedaladas fiscais" - manobras reveladas no ano passado pelo Estado, que  consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional para bancos pagarem despesas de programas sociais obrigatórios. 

Será a primeira vez, desde 1937, que o TCU encaminhará ao Congresso Nacional um parecer pela rejeição das contas de um presidente da República. Nos últimos 78 anos, o tribunal sempre aprovou, com ou sem ressalvas, o balanço da União enviado pelos presidentes. A oposição e setores rebelados da base aliada pretendem usar essa recomendação para embasar um processo de impeachment da presidente Dilma.

Caberá ao Legislativo julgar as contas de Dilma, seguindo ou não a opinião do TCU. Isso só deve ocorrer no ano que vem, o que agrada ao Planalto, que aposta num esfriamento da crise política até lá. Eventual reprovação das contas nesse âmbito pode tornar a presidente inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, o que a impediria de disputar cargos eletivos. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) tentará agora anular o resultado da sessão do TCU em novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF). 


Sessão do TCU que decidiu por encaminhar ao Congresso 
parecer pela rejeição das contas de Dilma em 2014 

O TCU iniciou a análise do mérito das contas do governo em 2014 após rejeitar, por unanimidade, o afastamento do relator do processo, Augusto Nardes, por suposta parcialidade e antecipação de voto. O pedido foi feito pela AGU, ante à tendência de um revés na corte de contas. 

Em seu relatório, revelado na sexta-feira da semana passada pelo estadao.com.br, Nardes propôs aos outros sete ministros aptos a votar que dessem parecer pela rejeição. Ele argumentou que a defesa de Dilma não foi capaz de "elidir" as irregularidades apontadas pela área técnica do TCU. 

Nardes explicou que as principais distorções detectadas somam R$ 106 bilhões. Para ele, além das pedaladas, em montante de R$ 40 bilhões, o governo descumpriu, indevidamente, a obrigação de contingenciar R$ 28 bilhões em despesas em 2014. Em ano eleitoral, também editou créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que, opinou o relator, demonstrou o "desprestígio" do Planalto pelo Legislativo.

No caso das pedaladas, operações de crédito ocultas entre o governo e os bancos "distorceram a realidade fiscal". O ministro pontuou que a responsabilidade de Dilma nessas irregularidades é direta e ficou demonstrada recentemente, quando ela editou decreto autônomo para corrigir as manobras, indicando que essa tarefa era dela. 

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reiterou no plenário que não houve irregularidades nas contas. No caso das pedaladas, principalmente porque supostamente faltavam em 2014 regras que as caracterizarem como infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele alegou que, no debate das contas, a discussão política se misturou à técnica. "O TCU tomará sua decisão, mas não pode é artificiosamente transformar isso num movimento de cassação do mandato presidencial", criticou. 

Sobre as pedaladas, termo que disse rejeitar, Adams afirmou ainda que práticas semelhantes foram realizadas no passado, ainda que em menor grau, e que nem por isso o TCU apontou cometimento de crime fiscal. "Não existe meia operação de crédito, meia gravidez", comparou. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Paulo Soares Bugarín, ressaltou que as irregularidades nas contas são graves. "O quadro apresentado em 2014 representa uma piora significativa no quadro fiscal em relação aos exercícios anteriores", afirmou.

Polêmica 
A decisão do TCU foi cercada de polêmica e a sessão desta quarta quase não ocorreu. O governo impetrou no Supremo um mandado de segurança na última terça-feira, 6, e outro pedido de liminar na manhã seguinte, na esperança de que o ministro Luiz Fux, sorteado para o caso no STF, concedesse uma decisão postergando a apreciação das contas. Menos de duas horas antes do início da análise pela corte de contas é que Fux indeferiu o pedido do governo. 

A AGU alegara na segunda-feira, 5, que o relator descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e normativos do próprio TCU ao, supostamente, antecipar o seu voto e demonstrar parcialidade em declarações à imprensa. Para o governo, caberia declaração de suspeição do ministro e seu afastamento da relatoria, além da abertura de uma apuração disciplinar na corte de contas. Ao Supremo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alegou que o TCU conduziu inadequadamente o processo para analisar o pedido de suspeição. Por isso, seria necessário suspender a sessão. 

A sessão começou com a análise dos pedidos de abertura de processo disciplinar e de afastamento. Os ministros negaram os pedidos e decidiram, por unanimidade, manter Nardes na relatoria, seguindo voto do relator desse caso, Raimundo Carreiro. Ele argumentou que o ministro, nas declarações à imprensa, apenas explicou decisões já expressas por autoridades da corte e relatórios produzidos pela área técnica em fases anteriores dos processos das contas e das pedaladas. "Nada, absolutamente nada há nas manifestações do ministro Nardes que revele alguma novidade", disse Carreiro. Adams teve indeferida a solicitação para fazer sustentação oral no plenário. 

Ao comentar o pedido de afastamento, o plenário fez um desagravo a Nardes. Sob aplausos, o ministro-substituto André Luís de Carvalho disse lhe causar "estranheza e indignação" o governo atacar, em coletiva de imprensa no domingo, a "honorabilidade" de uma autoridade do TCU. Adams contestou, justificando que o governo apenas discutiu publicamente "vícios" do processo das contas: "Não se trata de ataques, mas de esclarecimentos".

****** COMENTANDO A NOTÍCIA:

O blog ainda voltará a este tema para tratar de aspectos relevantes constatados pela auditoria do TCU que, de maneira alguma, poderiam ser ignorados. São ações de absoluta irresponsabilidade e total desprezo na condução das finanças públicas, além de uma delinquência lamentável em infringir as leis do país com um sentimento de impunidade inconcebível para os dias atuais. 

É claro que o Palácio do Planalto ainda vai tentar jogar algumas cartadas junto ao STF para tentar anular a decisão unânime pela rejeição das contas da senhora presidente relativas ao ano de 2014. 

Contudo, o relatório é de tal forma fundamentado e reúne uma incrível coletânea de irregularidades e descumprimento das leis que será quase impossível para o STF encontrar alguma firula jurídica capaz de anular a decisão do TCU. 

Desta vez, o golpe do governo petista para se manter impune não deu certo. Sua insistente tentativa de atacar, agredir, deslegitimar instituições legítimas da democracia, coagir e intimidar seus membros  a fecharem os olhos para suas pilantragens deu com os burros n'água. Agora, caberá ao Congresso cumprir com rigor a missão que a sociedade lhe delegou. Que o faça da maneira  mais responsável, correta e justa que lhe for possível. 

OS GOLPISTAS PERDERAM, DE NOVO: TCU rejeita pedido de afastamento do relator, Augusto Nardes

COMENTANDO A NOTÍCIA


Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União rejeitou, por unanimidade, o pedido de afastamento do relator ministro Augusto Nardes, no processo que julga as contas da presidente Dilma Rousseff. relativas ao ano de 2014, apresentado pela Advocacia Geral da União.  

Assim, mais uma vez, a tentativa de coagir e intimidar a instituição, movida pelo governo da senhora Rousseff, naufragou. Passo seguinte, o TCU iniciará o julgamento do parecer apresentado por Augusto Nardes que, se sabe, recomendará a rejeição das contas pelas inúmeras vezes em que as leis do País foram desrespeitadas pela  presidente, principalmente a Constituição Federal e a Lei de responsabilidade Fiscal..  

OS GOLPISTA PERDERAM: STF mantém sessão do TCU que julgará contas de Dilma

Carolina Brígido 
O Globo

AGU pediu o adiamento da sessão marcada para esta quarta-feira

Jorge William / 06-10-2015 / Agência O Globo
 O ministro Luiz Fux 

BRASÍLIA – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira a liminar pedida pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para que fosse adiado o julgamento que está marcado para as 17h no Tribunal de Contas da União (TCU) para analisar as contas da presidente Dilma Rousseff referentes a 2014. A sessão será, portanto, realizada normalmente. “Indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de, constatado a posteriori qualquer ultraje ao devido processo legal, zelar pelo fiel cumprimento da ordem jurídica brasileira”, escreveu Fux. O ministro mandou notificar o TCU da decisão com urgência.

Adams propôs mandado de segurança ao STF na terça-feira à noite e também na manhã desta quarta-feira. Para o advogado-geral, o julgamento não poderia ocorrer antes que o TCU analisasse um recurso, proposto também pela AGU, alegando o impedimento do relator do processo, o ministro Augusto Nardes. A decisão de Fux ainda foi divulgada pelo STF.

Primeiro, Adams pediu ao STF que o julgamento fosse suspenso porque Nardes teria sido parcial na condução do caso. Na manhã desta quarta-feira, o advogado-geral pediu que a sessão do TCU para avaliar se o ministro está ou não impedido só ocorra depois que as testemunhas listadas pelo governo contra a atuação de Nardes sejam ouvidas.

“Tal pedido revela-se necessário, diante da possibilidade de julgamento da exceção de suspeição pela Corte de Contas sem que seja garantido o contraditório, com a oitiva das testemunhas roladas e a adequada instrução do incidente de exceção, em flagrante ofensa ao devido processo legal constitucionalmente estabelecido”, escreveu o Adams.

As duas ações fazem parte de uma estratégia do governo para tentar ganhar tempo e adiar a votação no TCU por mais tempo, já que o Palácio do Planalto tem a expectativa de ser derrotado no julgamento das contas. A rejeição das contas pode municiar a oposição na tentativa de derrubar Dilma do cargo.

Nardes é acusado pelo governo de parcialidade na condução da ação das contas. Na segunda-feira, Adama ajuizou no próprio TCU um pedido de afastamento de Nardes da condução do processo. Para o governo, o relator não poderia ter se manifestado publicamente sobre o caso em entrevistas à imprensa antes do julgamento. Diante do risco de o TCU manter o julgamento antes de analisar se Nardes está ou não impedido, o governo apelou para o STF.

A confraria do crime agora ataca as instituições

Adelson Elias Vasconcellos



Neste outubro de 2015, o Brasil enfrenta duas graves crises: uma política, oriunda da mediocridade com que Dilma governa o país, e outra econômica, também costurada pela mesma presidente em seu primeiro mandato quando, para reeleger-se, mandou às favas o bom senso, a responsabilidade e  a vergonha na cara. 

Agora, a confraria do crime resolveu apelar para a ignorância, atacando uma instituição que resolveu não se ajoelhar e se submeterão desatinos do poder, cumprindo sua missão constitucional.  Atacou a legitimidade e legalidade que o Tribunal de Contas da União tem para julgar as contas presidenciais.  E, neste caso, o TCU pode aprovar, pode aprovar com ressalvas ou pode rejeitar caso entenda que a presidente tenha infringido as leis do país na administração dos recursos públicos.

Na verdade, o TCU já havia reprovado as contas. Em duas oportunidades concedeu, a pedido do governo, prazo para que se manifestasse e, se possível, contestasse o parecer do relator, Augusto Nardes. Portanto, o relatório do ministro do TCU já tinha sido enfático em demonstrar que a presidente infringira, pelo menos, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal com o  banzé  que protagonizou nas contas públicas. Aliás, não é por outra razão que agora, já reeleita e empossada, está obrigada a impor um ajuste fiscal para recuperar a sanidade daquilo que a senhora Rousseff desprezou: o indispensável equilíbrio fiscal para não perder a estabilidade e,  ainda de contrapeso, ser rebaixada pelas outras duas agências de risco.  

 Na semana passou, com enorme atraso, Dilma resolveu dar demonstração de competência, apesar de que o resultado, como se viu, foi um desastre. Primeiro, a tal reforma administrativa que não passou de uma mera dança das cadeiras, tornando pior o que já era ruim, que é o seu ministério. A tentativa era cooptar votos do baixo clero para impedir que um processo de impeachment lograsse quantidade suficiente de votos para afastá-la. Como afirmei no domingo, a tal reforma visa apenas este objetivo. Coisas do tipo eficiência, competência,  responsabilidade para com o país foram jogados no lixo. Dilma e o PT só pensam naquilo, isto é, em se manter no poder a qualquer preço, mesmo que o preço seja a desgraça do país que desgovernam e a entrega incondicional de suas almas ao diabo..

A outra medida adotada pela presidência foi editar um decreto para proibir que, doravante, as pedaladas fiscais sejam proibidas. Ora, como comentei, trata-se de uma piada. É uma tentativa tosca de constranger o TCU que já havia agendado o julgamento das contas pelo plenário para a próxima quarta-feira, hoje portanto.

No domingo último,  o governo mandou reunir os  ministros Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e José Eduardo Cardozo (Justiça) e Nelson Barbosa (Planejamento) para, em entrevista coletiva, acusar o relator de parcialidade e agredir a independência do TCU. A tentativa visa travar o julgamento, levantar, de forma leviana e infame, suspeição contra o Tribunal e seus ministros, com ameaças de, se necessário, recorrer ao Supremo Tribunal Federal  para impedir que o TCU cumpra com o seu dever.  Doloroso foi perceber a ignorância do senhor Luiz Adams, da AGU, achar que ministro do TCU é “magistrado”. 

Assim, em nome de seu projeto de poder, governo e PT agem de maneira autoritária, jogam na lama os ditames de um estado democrático de direito, além, é claro, de se arvorar no papel de juiz de si mesmo. Num primeiro momento, talvez até logrem empurrar para frente algo que é, sob todos os pontos de vista,  irrefreável.  Duvido que o STF se intrometa nesta questão, como também duvido que o recurso de tentar impedir que o relator apresente seu relatório e vote pela rejeição das contas. O máximo que se conseguirá é adiar o veredito final. E se algum ministro ainda pudesse guardar dúvidas  sobre seu voto, o governo conseguiu, com sua patuscada,  impor a si mesmo uma derrota fragorosa. 

O que impressiona. neste caso, é o governo e o PT achar que os brasileiros são idiotas. A estratégia de se criar um clima da vítima de um golpe não prospera. Talvez  em algumas cabeças menos informadas, mas a maioria não se deixará cair nesta balela. Há uma crise econômica que atinge a todos, diferente do que aconteceu em 2005, quando estourou o mensalão. O povo brasileiro sabe que foi o PT quem mandou e desmandou na Petrobrás, e a grande maioria da população já conhece as lambanças reveladas pela Lava Jato. 

Além disso, a tentativa de declarar o impedimento do relator do TCU é de uma total estupidez. Ora, quando o mensalão foi julgado pelo STF, pelo  menos de seus ministros deveriam ter-se declarado impedidos: Lewandovski e Dias Toffoli, este ainda por muito mais forte razão.

Também, no plano do Judiciário, o que se pode dizer do comportamento incomum da ministra  do Tribunal Eleitoral, Luciana Lóssio, que deveria declarar-se impedida ao julgar ações impetradas pela oposição contra Dilma, uma vez que a ministra foi advogada de quem deveria julgar e, ainda na semana passada, faltou a sessão em que se declararia aberta investigação sobre a origem de recursos frutos da roubalheira na Petrobrás na campanha da senhora Dilma? Mas seu lance gorou: foi aberta investigação pelo TSE para julgar as contas da campanha de Dilma.

Na coletiva de domingo, havia a presença do ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, de quem Lula pede a cabeça por responsabilizá-lo de não ter impedido que a Polícia Federal desvendasse o mega escândalo de corrupção na Petrobrás. 

Lula, que assumiu o governo de Dilma, não admite que a lei recaia sobre seu partido ou sobre o governo Dilma. O ex-operário e atual milionário, se acha acima da lei, considera-se inimputável, e que o estado de direito deve se curvar à vontade e capricho de seu projeto de poder permanente e hegemônico. A longa ficha corrida petista, contudo, impede que qualquer  juiz com um mínimo de senso de responsabilidade, desconsidere a imensa o rol  de crimes que o partido vem cometendo em sua história, da qual Celso Daniel foi uma vítima quando quis por fim aos esquemas delituosos montados pelo partido nas prefeituras do interior de São Paulo.  Um partido que teve dois de seus tesoureiros e seu capitão do time, José Dirceu, presos e condenados por corrupção, já há muito deixou de ser um partido devotado à política. Tornou-se uma confraria de crimes, e tenta, agora, depois de massacrar a economia e a política, instabilizar as instituições. Claro que o aparelhamento do Judiciário e a tentativa de destruir a independência do Legislativo, já são fatos por si só  a demonstrar o incrível ódio que os petistas tem pelos princípios e valores democráticos, o estado de direito e a liberdade de expressão.  

Trata-se de uma confraria de criminosos e totalitários, nutrindo um amor incondicional para com os regimes ditatoriais, com quem firmaram parcerias para desviar dinheiro dos  contribuintes brasileiros para financiar tais regimes.  E é preciso por um ponto final  nesta confraria, antes que destruam o regime de leis do país apenas para se manterem no poder, de forma arbitrária e caudilhesca.  Lula e sua gangue não podem tampouco tem direito de transformar o Brasil numa Venezuela.  As  mesmas  leis que julgam e condenam  empreiteiros, deve julgar e condenar a confraria do crime. O Brasil cansou de golpistas e suas mazelas.  O PT, por todo o histórico de lambanças que já aprontou,  muitas delas criminosas, tornou-se o maior golpista à institucionalidade do país. Basta!

Uma afronta às instituições

Editorial 
O Estado de S. Paulo 

Não há motivo para surpresa, ou até mesmo para indignação - afinal, não se poderia esperar outra coisa -, diante da bisonha tentativa bolivariana da presidente Dilma Rousseff de provocar o impedimento, no Tribunal de Contas da União (TCU), do ministro-relator do processo de suas contas, Augusto Nardes. Esse é o procedimento-padrão dos petistas quando seus interesses são contrariados, inclusive pela Justiça. No limite, como aconteceu no caso do mensalão, os magistrados são mandados às favas e petistas "injustiçados" se transformam em "guerreiros do povo brasileiro".

A foto estampada na matéria publicada ontem pelo Estado sobre a decisão de Dilma ilustra à perfeição a farsa encenada como derradeiro recurso para impedir que a rejeição das contas do governo pelo TCU resulte na abertura de um processo de impeachment no Congresso. Tendo ao fundo uma foto oficial com a imagem desbotada da presidente da República, o protagonista da pantomima, Luís Inácio Adams, de olhos arregalados e dedo em riste, verbera contra a "politização" do processo que corre no TCU. A seu lado esquerdo, com a expressão de alheamento de quem gostaria de estar em outro lugar, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa. À direita, com indisfarçado constrangimento, está o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Dilma poderia ter escalado dois avalistas mais convincentes para a performance de Adams.

O argumento central do governo contra o relator Augusto Nardes é daqueles que só se atreve a usar quem sabe que não tem nada a perder: Nardes teria "deixado claro", em mais de uma oportunidade, sua opinião sobre o assunto que lhe cabia relatar e julgar: "Essa reiterada manifestação vem em claro conflito com uma regra que se dirige aos magistrados (a isenção)". E enfatizou: "Esse processo está eivado de politização, por conta dessa postura particular, e que se agrava pela intencionalidade, que ficou clara, pela rejeição". Num caso de óbvias e importantes implicações políticas, as irregularidades apontadas nas contas do Planalto, especialmente as famosas "pedaladas", não poderiam deixar de ter, como estão tendo, grande repercussão na mídia, que por dever de ofício tem procurado adiantar a posição do relator e demais juízes do TCU sobre o assunto.

Augusto Nardes, no entanto, embora tenha de fato deixado transparecer - consequência natural do intenso assédio dos jornalistas - sua tendência pela rejeição das contas do governo, jamais havia explicitado seu voto, que ficou claro quando, atendendo ao Regimento Interno do tribunal, distribuiu para os demais ministros a minuta de seu relatório e do parecer prévio, documentos cujo teor inevitavelmente caiu no domínio público. De resto, é óbvio que o governo jamais se teria dado ao trabalho de questionar como antirregimental e acusar de "politização" o comportamento do juiz relator se ele tivesse alardeado voto pela aprovação das contas.

De qualquer modo, o relator não pode ser acusado de ter tentado obstruir a defesa do governo, até mesmo diante de recursos claramente protelatórios, como os pedidos de ampliação dos prazos para que a Advocacia-Geral da União apresentasse seus argumentos. Luís Inácio Adams teve um tempo extra de 30 dias para expor suas razões numa peça de defesa adicional de mais de mil páginas.

O recurso agora anunciado em desespero de causa pelo governo constitui, além de um escárnio a quem não é idiota, uma afronta à instituição e aos ministros do Tribunal de Contas. Pedir o afastamento de um relator de cuja opinião o Poder Central discorda equivale a sujeitar todos os membros daquela Corte - vinculada ao Poder Legislativo - ao arbítrio político dos donos do poder. Esse é o padrão "bolivariano" imposto em países admirados - e invejados - pelo lulopetismo, como Venezuela, Equador, Bolívia, Argentina. Felizmente, porém, as instituições democráticas, que repousam em fundamentos como a distinção entre Estado e governo e a consequente separação e autonomia dos poderes, têm-se revelado suficientemente sólidas entre nós para impedir o avanço de aventuras autoritárias.

Os reis também morrem

Fernando Henrique Cardoso
O Globo

O mandato de Dilma ainda dura três anos e pouco, e o tempo urge. Ou bem a presidente reage ou ela é ‘renunciada’; chegará a hora de acelerar decisões

Num dos sábados do mês de setembro encontrei tempo e motivação para escutar a Orquestra do Estado de São Paulo (Osesp), sob o comando do maestro Isaac Karabtchevsky, tocar os Gurre-Lieder de Arnold Schönberg. Com a força expressiva do autor, os versos novecentistas do dinamarquês Jens Peter Jacobsen, traduzidos para o alemão por Robert Franz Arnold, ganham uma dramaticidade wagneriana. Dizem os entendidos que, ademais de Wagner, os acordes transpiram também a Mahler. Não saberia avaliar. O que senti, especialmente quando os instrumentos entoaram sons de uma marcha fúnebre, foi o inevitável da morte e a angústia dos próximos que ficam. Esta sensação talvez me viesse porque a última vez que fui à Osesp em sua companhia Ruth teve a crise cardíaca que, dias depois, terminou sendo fatal. Estive a recordar o tempo todo que em setembro ela faria 85 anos.

O rei Waldemar, no poema, chora a morte de sua amada e diz: “Mas, Tove está aqui e está lá, está tão perto e está tão longe”. Revolta-se contra os próprios deuses e proclama: “Senhor Deus, teus exércitos de anjos cantam sempre tua glória; entretanto, o de que necessitarias era de um anjo que te soubesse censurar. Mas quem se atreveria?”. Da angústia existencial da morte concreta, a dos mais próximos e a própria, passei a pensar na morte política para não me afligir ainda mais. Grave e grande problema: como passar de uma situação de poder a outra? Os reis podem abdicar e assim, sem morrer, renunciam ao poder. Penam em vida, eventualmente, a ausência do poder. Agora, até os papas renunciam; devem rezar na paz de Castel Gandolfo pelo êxito do sucessor. No parlamentarismo são os deputados que, formando uma nova maioria, ora ressuscitam o primeiro-ministro moribundo, ora simbolicamente o decapitam, escolhendo outro. No presidencialismo o eleito, em tese, deve esperar que o tempo se esvaia até que o povo escolha novamente um “rei”. O anterior, bom grado, mau grado, sobrevive fisicamente, ora tentando voltar ao trono, ora conformado com o que já fez; ora ajudando o sucessor a governar, ora atrapalhando-o. Às vezes, entretanto, não há sucessão à vista e o rei já não governa. Quando o presidente, no caso de República democrática, agride a Constituição, ainda sobra o remédio do impedimento, uma espécie de morte assistida. Ou então ele abre mão voluntariamente do poder pela renúncia. O tema, na Ciência Política, sem ter a dramaticidade do Gurre-Lieder, é sempre tratado com circunspecção e interesse. Não por acaso voltou à baila em algumas repúblicas presidencialistas contemporâneas o discutível instituto do recall: a velocidade da vida e dos meios de comunicação tornam precocemente envelhecidos governos democraticamente eleitos. 

Estamos diante dessa encruzilhada. Trombetas, trompas e fagotes já entoam o final, falta apenas a percussão dos címbalos para que todos saibam que o rei morreu. Este, entretanto, detém o poder e não encontra alguém, como o anjo que Waldemar queria que se atrevesse diante do próprio Deus, para dizer-lhe: acabou!

Por enquanto, falei no figurativo. Mas vamos aos fatos. O povo não vê no ajuste financeiro a glória futura, mas sim o aperto cotidiano. Os programas e promessas são palavras que a experiência mostrou natimortos pela inércia da administração ou por sua incompetência. Os políticos já não sabem quantos mais anéis pedir à presidente para cumprirem o que, em princípio, já lhes foi pago, pois querem mais. Para não falar nos mercados, que buscam refúgio no dólar, embora não se tenha crise cambial à vista.

Estamos assistindo a uma corrida contra o tempo. Repito o já sabido e dito: as forças dinâmicas do quadro brasileiro vêm sendo a crise econômica e a Operação Lava-Jato. Só que o desdobramento de uma, a judicial, independe da outra, que, entretanto, sofre suas consequências. Não obstante, as lideranças políticas, a começar pela maior da República, parecem assistir conformadas ao mergulho do país no poço fundo da crise pela falta de confiança.

Daí a angústia: há urgência para que as decisões políticas nos permitam enfrentar os desafios econômicos e sociais. Estes são de magnitude: os compromissos legais de financiamento a serem cumpridos pelo governo, seja por diretivas constitucionais, seja por mandamentos legais, seja por compromissos políticos assumidos, não cabem no Orçamento e o país não quer pagar mais impostos. Não quer porque não vê que deles resulte melhoria palpável para as contas públicas nem para a população, dadas a continuidade da gastança, a incompetência da gestão e a corrupção. A quadratura deste círculo exige a reconstrução da confiança perdida. Daí a corrida contra o tempo. O mandato ainda dura três anos e pouco e o tempo urge. Ou bem a presidente reage (e vê-se que não tem gás para tanto), ou ela é “renunciada”. Mesmo que se cogite de impedimento, este está limitado pelo decorrer de prazos legais. Haverá tempo? Como conciliar, sempre dentro da Constituição, as urgências da economia e da vida com a morosidade dos tempos políticos?

Não tenho a vara de condão para me levar ao futuro. Arrisco dizer, no entanto, que nessa pugna entre os meneios político-partidários e as necessidades concretas das pessoas e das empresas, chegará o momento de acelerar decisões. Talvez um anjo perverso aconselhe à presidente: entregue logo sua alma ao diabo, entre mais fundo no “toma lá dá cá” e salve seu mandato. Pode até conseguir, mas valerá a pena? E acaso isso modifica a dança do país à beira do abismo? Quanto antes os mais responsáveis percebam que ou agem ou serão tragados pela voragem da crise, melhor. Ainda há tempo. Pouco, contudo.

Façam a fila

J. R. Guzzo
Revista VEJA

Quando for escrita com mais calma, em algum momento do futuro, a história das horas de tormenta que vive hoje o governo Dilma Rousseff, é provável que um ou outro cronista mais atento às pequenas e grandes misérias da política brasileira chame atenção para um instante de comédia pura neste gravíssimo debate sobre o impeachment da presidente da República. A pátria, nada menos que a pátria, está vivendo uma das mais espetaculares tempestades de sua existência recente, ou pelo menos é isso que se ouve dia após dia — e de repente somos informados de que a deposição da presidente, antes de qualquer outra coisa, tem de passar pelo cartório. Isso mesmo: pelo cartório, como se faz para vender um carro usado ou tirar uma licença de camelô. No caso, por instrução do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o jurista Hélio Bicudo, autor do mais ilustre pedido de impeachment ora em circulação no território nacional, teve de levar de volta a São Paulo a papelada que tinha entregue ao Poder Legislativo, para registrá-la no 4º Tabelionato de Notas da Capital. Depor a presidente da República, neste país, exige firma reconhecida, carimbo, assinatura do tabelião.

Eis aí, em toda a sua majestade, o Brasil como ele é. Não é só isso, felizmente, porque existe vida inteligente fora do cartório. Mas sem isso não se faz nada. O futuro próximo de 200 milhões de brasileiros vai ser afetado diretamente pela imensa decisão que o Congresso Nacional tomará, de um jeito ou de outro, em relação ao mandato de Dilma. Mas aí está: ou se passa no cartório ou a coisa não anda. O presidente da Câmara, descrito como um dos homens mais poderosos da história moderna do Brasil, não pode fazer nada a respeito. O doutor Bicudo pode menos ainda. Aos 93 anos de idade, teve de ir em pessoa até o escrivão para provar que é mesmo o doutor Bicudo, e que a assinatura que colocou no seu pedido de impeachment não é falsa. Sentimos muito, doutor, mas nesses casos, e sabe lá Deus em quantos outros mais, é indispensável a comprovação "presencial"; só com isso o documento passa a ser autêntico. É cômico, sem dúvida. Daria para dizer, também, que é um momento de estupidez em estado bruto, desses que explicam por que há tanta dificuldade na sociedade brasileira para se desfrutar por aqui uma vida mais racional, produtiva e coerente com as realidades deste século XXI.

Naturalmente, parece que ninguém percebeu, mais uma vez, que estivesse acontecendo algo fora de propósito nessa história. O país está simplesmente dopado pela burocracia — não é mais capaz de estranhar nenhum tipo de disparate quando é submetido a cenas explícitas de papelório demente. E, se alguém notou alguma coisa, o máximo que fez foi dizer a si mesmo: "Sim, pensando bem, talvez não faça o menor sentido o cidadão passar pelo tabelião antes de solicitar a demissão da chefe de Estado e de governo — mas e daí? O Brasil é assim mesmo". O que temos então, no fim das contas, é a seguinte situação: despejar a presidente do Palácio do Planalto é obra dificílima, incerta e traumática, mas pode ser feita; fugir do cartório é impossível. Ninguém está dizendo, claro, que os cartórios brasileiros deveriam ser extintos, como a chibata da Armada, os juízes de fora ou os títulos de visconde. O país precisa de documentos que tenham fé pública; não dá para as pessoas saírem por aí, com um pedaço de papel na mão, declarando que são donas de uma casa ou que nasceram no dia que lhes der na telha. Mas ninguém pode achar, também, que o Brasil vai ser um lugar lógico enquanto não resolver seu conflito com uma das mais agressivas, atrasadas e perversas burocracias existentes sobre a face da Terra — e da qual os cartórios são apenas uma parte.

A ditadura da burocracia, com Dilma ou sem Dilma, condena o Brasil a viver sempre como um país de segunda categoria. Atrasa o progresso, pune o mérito, arruína a competição. Anula os benefícios da tecnologia e hostiliza a iniciativa individual. Custa empregos, produção e renda. Treina os funcionários do Estado para agirem como idiotas. Para completar, entre outras desgraças, é um hino à desigualdade. Quem tem dinheiro sempre pode recorrer ao despachante — ou, no caso das empresas, sobretudo as maiores, a departamentos dedicados unicamente a defender-se do papelório oficial. E os mais humildes, que vivem a aflição diária de estar "em ordem" com os documentos e não têm recursos para enfrentar essa penitência — nem tempo, pois precisam passar o dia inteiro no trabalho? Virem-se. Façam a fila.

Dilma vai pagar caro por ter esnobado as advertências do TCU

Carlos Newton
Tribuna da Internet

Reportagem do jornalista Dimmi Amora, na Folha, mostra a verdade sobre as pedaladas fiscais usadas pela presidente Dilma Rousseff para maquiar as contas do governo e criar superávits irreais. Ele relata que a presidente Dilma Rousseff recebeu o então presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, a 12 de junho de 2014.

Nardes mostrou a Dilma que graves irregularidades eram cometidas sem que o governo adotasse medidas para saná-las. O relator das contas de 2013, ministro Raimundo Carreiro, cogitava rejeitá-las, o que poderia impedir Dilma de concorrer à reeleição.

A presidente mostrou-se preocupada e disse não ter conhecimento de tudo. Mandou que representantes do governo procurassem o relator com a promessa de que os problemas seriam sanados. O ministro Raimundo Carneiro então considerou que rejeitar as contas naquele momento, próximo da eleição, poderia parecer um ato político. Fez críticas, mas aprovou a prestação de contas com 26 ressalvas.

DILMA SABIA DE TUDO
Tradução simultânea: Dilma sabia de tudo. Ao invés de parar com as pedaladas fiscais, simplesmente as elevou à última potência. Desprezou as advertências do TCU e, quando as contas de 2014 foram rejeitadas pelos auditores do tribunal, mentiu e veio com a conversa de que não sabia de nada, as pedaladas eram da responsabilidade do então secretário do Tesouro, Arno Augustin, que prazerosamente assumiu a culpa, numa iniciativa teatral.

Agora, em mais uma encenação, a própria Dilma baixa um decreto para simular estar impedindo o governo de insistir nas pedaladas, como se não soubesse que a proibição já existe em lei complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o decreto é inconstitucional, conforme ficou provado aqui na Tribuna pelo jurista Jorge Béja, sem que uma só voz se erguesse para contestá-lo.

CRIAÇÃO DE DILMA
Em entrevista a Idiana Tomazelli e Vinicius Nedes, no Estadão, o ministro Bruno Dantas confirma que o pagamento de vultosas contas de programas sociais por bancos públicos, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é criação do governo Dilma. Segundo ele, houve registro de práticas semelhantes no passado, mas sempre em valores reduzidos, e não há base comparativa, mesmo em relação ao primeiro mandato de Dilma Rousseff.

“Quando as contas dos programas sociais estão sendo pagas pelos bancos públicos, isso infringe a Lei, mas é apenas uma parte do problema. Isso significa falta de planejamento”, afirma Dantas, assinalando que, antes, eram valores reduzidos, usados para viabilizar o sistema, mas passaram a ser usados na casa dos bilhões de reais. “Não há base comparativa”, repete o ministro.

Como dizia Roberto Carlos, daqui para a frente, tudo será diferente. E nenhum chefe de governo se julgará todo-poderoso, a ponto de menosprezar as advertência do TCU. Dilma vai pagar caro por isso.

Gangues do Planalto

Vicente Nunes
Correio Braziliense

O governo está convencido de que, com a reforma ministerial anunciada, a presidente Dilma Rousseff ganhou uma sobrevida. Integrantes do Palácio do Planalto associaram a queda do dólar e a alta da bolsa de valores à aprovação, pelos investidores, das medidas anunciadas pela petista. Mas o que realmente pesou para o bom humor do mercado foi a divulgação do voto do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), propondo a rejeição das contas do governo de 2014. Os investidores sonham com o impeachment de Dilma.

Apesar do discurso positivo no Planalto, o clima é de apreensão. Mesmo as pessoas mais próximas da presidente admitem que ela deu a última cartada ao ampliar a participação do PMDB no governo. O problema é que Dilma, no desespero, entregou seu mandato a uma ala extremamente podre do partido, um grupo – ou uma gangue, como ressaltam técnicos da equipe econômica – que não tem o menor compromisso com a ética e a fidelidade. Está mais interessado em tirar o maior proveito possível dos bilhões de reais que vai administrar.

Técnicos importantes do governo reconhecem que Dilma fez uma espécie de renúncia branca para sustentar a travessia até 2018. Mas a possibilidade de interrupção do mandato continua latente. E, pior, não se tem a garantia de que o PMDB dará os votos necessários à aprovação do ajuste fiscal que está tramitando no Congresso. Para a equipe do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o Banco Central, não importa se a presidente vendeu a alma ao diabo. O que interessa é se ela terá forças para convencer os parlamentares sobre a urgência de se arrumar as contas públicas.

“A agonia é grande”, ressalta um auxiliar de Levy. O tempo para a aprovação do ajuste fiscal está encurtando. A ressurreição da CPMF, vista, no momento, como a salvação para o caixa do governo, não está garantida com o novo ministério. Há, no entender da equipe econômica, uma barreira enorme atravancando o caminho para a aprovação do tributo. Esse empecilho tem nome e sobrenome: Eduardo Cunha. Não se sabe até que ponto ele está enfraquecido depois da descoberta de contas no nome dele na Suíça. Uma coisa é certa, Cunha vai morrer atirando e, para a artilharia, fará todo o possível para aprovar o impeachment de Dilma.

Grande teste
Hoje por sinal, já será um grande teste para ver se Dilma, ao entregar o governo ao ex-presidente Lula e  ao vice-presidente da República, Michel Temer, conseguiu aglutinar as forças políticas que precisa. O TCU julgará as pedaladas fiscais, manobras que permitiram ao governo esconder a triste realidade das contas públicas. Pelo menos três ministros são ligados diretamente ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que conseguiu manter seu feudo no governo a troco de ser um contraponto a Eduardo Cunha.

Até ontem, o placar entre os nove ministros do TCU era desfavorável à presidente. Mas Calheiros prometeu virar o jogo para evitar que a rejeição das contas chegue ao Congresso. Caso não tenha a garantia de vitória, o governo orientará o presidente do Senado a convencer um de seus protegidos a pedir vistas do processo e adiar a votação ao máximo. É questão de honra para Dilma resolver a fatura no Tribunal e não ficar dependente de apoio dos parlamentares, pois, a qualquer momento, a trégua conseguida com o novo ministério pode se romper.

Há, ainda, no curto horizonte do governo, a possibilidade de novas denúncias da Operação Lava-Jato. As investigações da Polícia Federal estão se aproximando cada vez mais do Planalto e de Lula. Se sentir que a corrupção na Petrobras pode custar o mandato de Dilma, o PMDB que hoje lhe estende a mão pode lhe dar um tapa de traição. Para um partido que tem sete ministérios, nada melhor do que a possibilidade de ter a Esplanada inteira.

Torcida aflita
Todos esses riscos estão mapeados pela equipe econômica. Entre auxiliares de Levy e do presidente do BC, Alexandre Tombini, a visão é de que, com a nova configuração do ministério, Dilma talvez sobreviva ao impeachment. Para isso, é preciso que o PMDB abra mão de sua principal característica, a ambiguidade, e realmente passe a apoiar o governo. Nesse contexto, poderia se aprovar um ajuste fiscal que não evitaria o rebaixamento do Brasil pela Moody’s e pela Fitch, mas daria aos investidores sinais de sustentação na dívida bruta, que, em agosto, chegou a 65,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e pode fechar o ano em 70%, se a velocidade atual de crescimento for mantida.

Na avaliação dos técnicos, esse ajuste, mesmo que mínimo, mas com uma certa direção, será capaz de acalmar os investidores e derrubar os preços do dólar, um alívio sobre a inflação. A partir daí, o BC poderia ver as expectativas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caindo e pavimentando o caminho para o início da queda da taxa básica de juros (Selic), que está em 14,25% ao ano – o que seria um combustível e tanto para a economia. “O Brasil não tem espaço fiscal para agir, mas tem muito espaço monetário”, diz um dos integrantes da equipe econômica.

Para os técnicos, com a atividade respondendo à queda dos juros, as receitas vão melhorar e o ajuste fiscal ficará menos doloroso. Nenhum deles, porém, acredita em um “boom” econômico, mesmo que esse quadro positivo se confirme. Na verdade, o que se fará é corrigir o máximo possível de erros para que o próximo governo possa realizar as reformas que o país tanto precisa. “Não podemos só ficar pensando no fim do mundo”, afirma um integrante do Planalto. Mas ele admite que tudo, “infelizmente”, depende do PMDB, que tem os pés em dois barcos. Se o partido inviabilizar o impeachment e apoiar o ajuste fiscal, ótimo. Do contrário, com o PMDB dividido, o país não vai estourar, mas também não será consertado. E o resultado será mais recessão, inflação e desemprego.

Judicialização

Merval Pereira
O Globo 

Com a decisão do governo de contestar qualquer decisão dos tribunais de controle, e até mesmo recorrer de recomendação como a do Tribunal de Contas da União (TCU), que não decide nada, apenas indica ao Congresso a situação das contas públicas da Presidência da República, estamos entrando num terreno perigoso de judicialização que pode revelar interferências indevidas do Poder Executivo no Judiciário.

Mesmo não sendo parte do Poder Judiciário, e sim um órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU abriga um corpo técnico reconhecidamente de primeira qualidade, e não é possível identificar em suas análises um viés político.

O relatório apresentado pelo ministro Augusto Nardes é baseado no trabalho da assessoria técnica, e o governo teve todas as condições para rebatê-lo, até mesmo prazos que não estavam previstos na legislação.

O máximo que conseguiu foi tentar mostrar que outros governos agiram da mesma forma, e admitiu que cometeu irregularidades quando, por conta própria, apresentou uma legislação coibindo o que considerava legal até aquele momento.

O governo pretende ir até mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF) se, como tudo indica, seu desejo de impugnar o relatório do ministro Nardes não for acatado pelo TCU.

Essa atitude atrabiliária do Planalto, convocando três ministros de Estado num domingo para anunciar uma ação contra um ministro do TCU, só aumenta a sensação de que não resta mais nada ao governo para defender-se das acusações de ter cometido crimes de responsabilidade, a não ser tentar postergar as decisões das Cortes de controle através de recursos protelatórios.

Há outros recursos já prontos para as diversas instâncias em que o mandato da presidente Dilma estará sendo questionado. Depois de superado o obstáculo no TCU, o parecer rejeitando as contas do último ano do primeiro mandato de Dilma chegará ao Congresso, subordinado ao seu presidente, senador Renan Calheiros, levado a essa posição por uma decisão do STF que definiu que, a partir de agora, as contas governamentais têm de ser analisadas pelo Congresso, e não mais pela Câmara como sempre foi feito.

Uma comissão mista de orçamento analisará o parecer do TCU em até 90 dias. Depois, caberá a Calheiros definir quando o colocará em votação. A análise de um pedido de impeachment também dependerá de diversos recursos judiciais para ser concluída.

A oposição pretende se utilizar do pedido encabeçado pelo jurista Hélio Bicudo para tentar abrir o processo, mesmo sem a votação do processo do TCU pelo Congresso, baseado apenas na sua conclusão, o que certamente enfraquecerá o movimento.

Mas, se o pedido for aberto com votação de uma maioria simples do plenário, como permite o regimento interno da Câmara, há governistas já preparados para contestar a decisão no Supremo, alegando que a votação para o impeachment exige um quorum qualificado de 2/ 3, segundo a Constituição.

Há ainda o debate, que deve chegar ao plenário do STF, sobre se as famosas "pedaladas fiscais" e decretos para gastos sem autorização do Congresso podem ser usados contra a presidente, pois foram feitos no primeiro mandato.

Uma leitura direta do texto constitucional leva a crer que apenas os atos praticados no decorrer do mandato podem ser sancionados, mas a legislação foi feita antes de o instituto da reeleição ter sido aprovado, e há juristas que defendem a tese da "continuidade administrativa" para permitir a punição ao presidente reeleito por atos cometidos no mandato anterior.

Com relação ao processo no Tribunal Superior Eleitoral, que deve se retomado ainda esta semana, haverá também diversos recursos se a maioria dos ministros, ao final do julgamento, considerar que houve abuso de poder econômico e político na reeleição da chapa Dilma-Temer.

Mesmo com as delações premiadas revelando que muitos financiamentos da campanha foram feitos à base do dinheiro desviado da Petrobras, especialmente a de Ricardo Pessoa da UTC que se refere especificamente à campanha de 2014, há ministros que consideram impossível o TSE provar a veracidade da delação, já que as doações foram feitas "legalmente" e registradas no TSE, como reafirma sempre o PT.

Seria preciso uma "fratura exposta", na definição de um dos ministros da Corte, para permitir a condenação. Mesmo que a Operação Lava-Jato forneça novos dados, existe uma série de recursos que podem ser feitos no mesmo Supremo Tribunal Federal. Corremos o risco de termos no governo uma presidente sub judice em agonia permanente, e um sistema judiciário posto sob suspeição.

PEDALADAS: Ministro Nardes agiu dentro da lei, seu parecer é definitivo e AGU não tem razão

Jorge Béja
Tribuna da Internet


Pedido de afastamento do relator Nardes é desespero do Planalto

O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse ontem (domingo) em entrevista coletiva, ladeado por José Eduardo Cardozo (ministro da Justiça) e Nelson Barbosa (ministro do Planejamento), que dará entrada hoje no Tribunal de Contas da União (TCU) com pedido para que o ministro Augusto Nardes seja afastado da relatoria do processo que examina as contas da presidente Dilma no TCU.

Para Adams e Cardozo, Nardes descumpriu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e também o Regimento Interno do TCU, na parte que impõe aos juízes o dever de não manifestar publicamente opinião sobre processo pendente de julgamento, silêncio que, segundo os dois ministros, Nardes não teria observado. Daí a arguição da suspeição do relator, com pedido para que a sessão do TCU da próxima quarta-feira (marcada para o plenário do TCU decidir sobre as contas de Dilma) seja adiada até que Nardes venha ser afastado da relatoria e sorteado outro ministro para ser relator.

MANOBRA CORAJOSA
Ou seja, a AGU pretende que o processo que examina as contas de Dilma volte à estaca zero e tudo recomece outra vez, com nova relatoria. O propósito é mesmo muito corajoso, audacioso. Invocar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é incabível. O Tribunal de Contas da União não integra o Poder Judiciário Nacional. O artigo 92 da Constituição Federal( CF) diz que “São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.

Ministro do TCU também não é magistrado. Logo, não se sujeita à LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979), cujo artigo 1º elenca aqueles mesmos tribunais e juízes do artigo 92 da CF como sendo as instituições e autoridades judiciais que a ela estão sujeitas. Não se pode impor e atribuir a quem não é magistrado deveres e obrigações que somente à magistratura pertencem.

O REGIMENTO INTERNO DO TCU
E o ministro Augusto Nardes não cometeu o menor deslize que pudesse, por analogia, a ele serem aplicadas as disposições da LOMAN. Desde que não atrite com a Constituição e as normas do Direito, todos os regimentos internos dos tribunais têm força de lei para o tribunal que os editou. E Nardes, como relator, cumpriu à risca o comando dos artigos 227 e 228 do Regimento Interno (RI) do TCU que cuidam, especificamente, do processo que aprecia as contas do Presidente da República.

Dizem ambos: “que o relator, até cinco dias antes da data da sessão, fará distribuir cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal” (artigo 227). “Que o parecer prévio será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da Répública representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de Dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal” (artigo 228). “Que o parecer prévio conterá registros sobre a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual” (artigo 227, parágrafo 1º).

DEVER CUMPRIDO
Nardes fez tudo isso que determinam os artigos 227 e 228 do Regimento Interno do TCU. Elaborou o relatório e o parecer prévio a respeito das contas da presidente Dilma e entregou ao presidente do tribunal, aos ministros e ao representante do Ministério Público. E como determina o artigo 228 do RI, seu parecer prévio foi conclusivo pela rejeição das contas. Portanto, Nardes já cumpriu com o seu dever. Nardes já emitiu, previamente como determina o RI, seu parecer conclusivo. Nardes já votou. E desde então, se Nardes viesse a se aposentar, licenciar-se ou morrer, seu voto-parecer-conclusivo já foi dado. Não pode mais ser alterado, desprezado ou substituído. E já conta para o resultado da apuração final.

Resta colher o “sim” ou o “não”, dos oito ministros que somente votam após receberem antes o relatório e parecer conclusivo do relator, e isso já aconteceu. É assim. É o Regimento Interno do TCU. É a lei interna de lá. Queiram ou não queiram a AGU, a presidente Dilma e seus ministros.

TUDO SABER É PRIVILÉGIO DO POVO
Dizem que Nardes falou demais… Que tornou público seu parecer… Não sei se isso é verdade. Mesmo que fosse, senhores, e não era para tornar público? Por acaso o processo corre em segredo de justiça? O Tribunal de Contas da União não examina os gastos feitos pelo Presidente da República com o dinheiro do povo? E o povo não é para ser o primeiro e absoluto destinatário a ter conhecimento do resultado deste exame?  Os ministros do TCU não representam o povo examinando o que foi feito com o dinheiro que a este mesmo povo pertence? Tudo não precisa ser transparente e jamais oculto e escondido? Não estamos numa democracia? Ou os senhores querem a ocultação, o silêncio, o segredo…o secreto, o disfarce a enganação? Afinal, o tribunal e o processo são administrativos e o maior interessado é o povo brasileiro.

SUSPEIÇÃO REJEITADA, SESSÃO MANTIDA
Ainda sobre o Regimento Interno do TCU, que o ministro Nardes não descumpriu. Reza o artigo 229 que “o Tribunal enviará ao Congresso Nacional as contas do Presidente da República, acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelos demais ministros e ministros-substitutos convocados”.

Este será o passo seguinte à sessão da próxima quarta-feira, que não será cancelada, porque o TCU, se decidir aceitar essa esdrúxula e intempestiva arguição de suspeição do ministro-relator, a mesma deverá ser apreciada e decidida na mesma sessão, como preliminar. Os oito ministros votam antes a questão da suspeição. E uma vez ultrapassada, votam o relatório com o parecer-conclusivo do ministro Nardes e em seguida manda o processo para o Congresso Nacional. É assim. É o Regimento Interno do TCU, queiram ou não queiram a AGU, Dilma e seus ministros.

Temer foi contra tática adotada no caso do TCU

Josias de Souza


Em reunião com Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer manifestou-se nesta terça-feira sobre a estratégia adotada pelo governo para lidar com o TCU. Disse que não acredita na eficácia do questionamento da isenção do ministro Augusto Nardes, relator das contas do governo de 2014. Duvidou também das chances de êxito um mandado de segurança que o governo decidiu protocolar no STF para pedir a suspensão do julgamento do TCU, marcado para esta quarta-feira.

Para Temer, a investida contra Nardes pode surtir efeito inverso, acirrando os ânimos do plenário do TCU contra o governo. O mais adequado, disse ele, seria continuar procurando os membros do TCU para se explicar e, depois do julgamento, se defender de eventuais desdobramentos.

Além de Dilma, ouviram as opiniões de Temer líderes do governo no Congresso e quatro ministros: Jaques Wagner (Casa Civil), Ricardo Berzoini (Articulação Política), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Luiz Adams (Advocacia-geral da União). Foi a primeira vez que o vice-presidente teve a oportunidade de opinar. E suas opiniões não foram levadas em conta.

A reunião ocorreu pela manhã. Os ministros Cardozo e Adams saíram antes do término, para preparar o mandado de segurança que seria protocolado à noite no STF. Na petição, o governo pede que o julgamento seja suspenso até que o TCU decida se o relator Augusto Nardes, acusado de falta de isenção, está ou não impedido de atuar no processo.

Professor de direito constitucional, Temer disse no encontro com Dilma que é preciso levar em conta um dado da realidade. O governo acusa Nardes de ter antecipado seu voto. Segundo ele, tornou-se um fenômeno usual magistrados falarem fora dos autos. Isso se repete no Judiciário da primeira instância até o STF. Daí a impressão de Temer de que o esforço do governo para desqualificar o voto de Augusto Nardes não surtirá os efeitos desejados.

Apesar do nome, o Tribunal de Contas da União não integra o Judiciário. Sua decisão não tem o peso de uma sentença. Será um mero parecer a ser enviado ao Congresso. Caberá aos deputados e senadores decidir se a prestação de contas do governo de 2014 serão rejeitadas ou aprovadas. A decisão é política.

No desespero, o PT tenta implantar uma “ditadura constitucional”

Carlos Newton
Tribuna da Internet


  
O governo não existe mais, a economia continua derretendo, os empresários não acreditam em retomada do desenvolvimento a curto ou médio prazo, os investidores, menos ainda – este é o quadro real do país. No desespero, o governo (leia-se: a presidente Dilma Rousseff, o PT e o Instituto Lula, mas não necessariamente nesta ordem) não se interessam pela grave situação do país, todos os seus movimentos objetivam apenas evitar o impeachment e se fixar no poder até 2018, quando Lula vai tentar o terceiro mandato.

Sem ter condições concretas de administrar o país, Lula, Dilma e o PT (não necessariamente nesta ordem) tentam criar um novo modelo republicano, que funciona da seguinte maneira: o governo pode fazer o que bem entender, descumprir qualquer legislação, especialmente a Constituição Federal, mas todos os seus atos precisam ser considerados válidos, porque teriam sido tomados em favor do povo, sem o governo jamais ter demonstrado intenção de desobedecer as leis.

Em tradução simultânea, o triunvirato PT, Lula e Dilma (não necessariamente nesta ordem) tenta implantar uma “ditadura constitucional”, de estilo culposo e não doloso, como se isso fosse possível.

REPETIÇÃO DA LADAINHA      
Esta estranha deformação político-administrativa está diante de nós, mas passa despercebida à maioria da população, que ainda se deixa iludir pela repetição de uma espécie de ladainha, nos seguinte termos:

1) a corrupção não é só petista e sempre existiu;

2) não existe nenhuma prova que envolva diretamente a presidente Dilma Rousseff ou Lula;

3) o impeachment é uma tentativa de golpe na ordem constitucional.

A chamada realidade dos fatos, porém, é exatamente inversa, porque a corrupção sempre existiu, mas foi o governo do PT que a “institucionalizou”, ao estabelecer a cobrança de percentual fixo e desestabilizando a empresa que representava o maior orgulho do país e dilapidando outras estatais. Já existem provas abundantes de crimes de responsabilidade e crimes eleitorais contra o PT, Lula e Dilma. E a ordem constitucional é que foi inteiramente subvertida nos governos petistas e agora precisa ser restabelecida.

CRIMES DE RESPONSABILIDADE
Os crimes de responsabilidade, que justificam impeachment, são abundantes:

1) grande número de pedaladas fiscais, maquiando ilegalmente as prestações de conta do governo, a tal ponto que a própria Caixa Econômica Federal está processando a União;

2) emissão de dez decretos inconstitucionais, assinados por Dilma para o governo fazer despesas não autorizadas pelo Congresso;

3) legislar por decreto para modificar lei complementar, conforme denúncia do jurista Jorge Béja, aqui na Tribuna da Internet (Decreto 8535, de 2 de outubro de 2015, e que já se encontra em vigor, alterando ilegalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal):

4) tentar usar recursos do chamado Sistema S, desrespeitando expressamente norma constitucional, segundo denúncia do jurista Ives Gandra Martins em O Globo.

CRIMES ELEITORAIS
Há, ainda os crimes eleitorais, passíveis de cassação de mandato, já configurados na condenação do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e numa série de depoimentos colhidos na operação Lava Jato, que confirmam o uso de recursos da propina do esquema da Petrobras nas campanha eleitorais que elegeram Lula em 2006 e Dilma em 2010 e 2014, inclusive com prática de chantagem pelo hoje ministro Edinho Silva, já sob investigação do Supremo Tribunal Federal.

Apesar de tudo isso, a ladainha continua, repetindo-se que a corrupção não foi criada pelo PT, não existem provas contra Lula e Dilma, e por isso pedir impeachment seria uma atitude golpista. Até agora, tem dado certo a estratégia, mas é um castelo de cartas que não tarda a desmoronar.

Relator das contas de Dilma no TCU rebate críticas de Adams

Exame.com
Com informações  Agência Brasil

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr 
Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, criticou o ministro do TCU
 por ter dado declarações à imprensa de que vai recomendar 
a rejeição das contas de 2014 do governo

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes repudiou as declarações do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que mais cedo criticou sua atuação como relator do processo que analisa as contas de 2014 do governo federal.

O julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff está previsto para quarta-feira (7) no TCU.

Em nota divulgada na noite de hoje (4), Nardes disse que “não antecipou sua opinião final acerca da apreciação dessas contas”.

O ministro do TCU afirmou que apenas disponibilizou, na quinta-feira (1º), “minuta de relatório e do parecer prévio aos demais ministros, uma vez que o Regimento Interno do TCU exige que a distribuição dessas peças aos seus pares se faça em até cinco dias antes da data da sessão”.

Em entrevista coletiva nesta tarde, Adams criticou o ministro do TCU por ter dado declarações à imprensa de que vai recomendar a rejeição das contas de 2014 do governo.

Segundo Adams, o relator não pode antecipar seu voto publicamente porque isso violaria a Lei Orgânica da Magistratura. Adams informou que a Advocacia-Geral da União deve apresentar amanhã (5) uma arguição de suspeição contra Nardes ao presidente do TCU, Aroldo Cedraz, para afastá-lo do caso. A decisão será do plenário do tribunal.

“A Lei Orgânica da Magistratura diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre o processo pendente. Ele [Nardes] não só fala do processo como também antecipa o que vai fazer. Essa prática reiterada constrange o restante do tribunal em busca de apoio. Deixa de ser magistrado e vira político. Este processo está eivado de politização”, disse Adams, em entrevista coletiva na sede da AGU.

Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, também participaram da entrevista.

Cardozo lamentou a politização do processo e reiterou que não há razões jurídicas para reprovar as contas. A análise do TCU será sobre o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito.

Outro ponto, questionado pelo Ministério Público junto ao TCU, trata de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidenta Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

Dilma se prepara para recorrer ao Supremo contra o TCU

Tribuna da Internet
João Villaverde, O Estado de São Paulo

O governo Dilma Rousseff fez no domingo o penúltimo movimento no tabuleiro do Tribunal de Contas da União (TCU). Como numa partida de xadrez, a jogada do governo pode ter sido uma “pregadura”, nome dado à manobra do xadrez no qual um jogador ataca uma peça que o adversário não pode mover, pois caso mova colocará uma peça de maior valor sob ataque. Ao questionar ao próprio TCU a postura do relator do processo de análise das contas de 2014, o governo tenta “pregar” Augusto Nardes. Com base nas “pedaladas fiscais”, Nardes recomendou a rejeição do balanço federal aos demais colegas, em parecer enviado na sexta-feira.

Se a jogada do governo fizer com que os demais ministros decidam pela troca de Nardes como relator ou, ainda, que fiquem convencidos a aprovar as contas de Dilma, deixando de seguir o relator, a pregadura terá sido bem sucedida, levando Dilma ao xeque-mate.

A próxima jogada, no entanto, será de Nardes. Ele terá que se pronunciar antes do julgamento, marcado para quarta-feira. Caso ele consiga sustentar a tendência de rejeição das contas que era predominante no TCU até sexta-feira, o governo terá, na realidade, feito uma “pregadura relativa” – a que derruba a Rainha do adversário, mas não a peça mais importante, o Rei.

ÚLTIMA CARTADA
O caso é dramático e Dilma guarda uma última jogada: o governo está preparado para entrar com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar Nardes do julgamento, alegando que ele antecipou voto (o que é proibido pela Lei da Magistratura, a qual ele está submetido). Dilma, inclusive, já autorizou essa estratégia, que pode ser desencadeada até quarta-feira, dia do julgamento.

Nunca no TCU, desde 1937, sequer um ministro pediu a reprovação das contas presidenciais. Hoje, a Corte tem o relator e o Ministério Público de Contas defendendo a rejeição do Balanço de 2014 do governo, devido, principalmente, ao possível crime de responsabilidade fiscal cometido pela gestão Dilma com as “pedaladas”.

Uma inédita rejeição das contas seria o início formal do processo de impeachment no Congresso, por parte da oposição e parte rebelada da base aliada de Dilma. O pedido de afastamento da presidente feito pelos juristas Helio Bicudo e Miguel Reale Jr. está sustentado justamente nas “pedaladas fiscais”.

Na quarta-feira, o tabuleiro do TCU terá o xeque-mate: os reflexos do julgamento (ou de sua postergação, caso o governo seja bem sucedido na troca de Nardes) serão sentidos no mercado financeiro, nas contas públicas e, principalmente, na delicada luta política que envolve a presidente.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os oposicionistas podem ficar tranquilos. A presidente Dilma Rousseff é um fenômeno pelas avessas, tudo o que ela faz dá errado. Os ministros do TCU estão recebendo esse posicionamento de Dilma como uma afronta. E na verdade é mesmo uma afronta. (C.N.)

'Dilma não governou até agora e não vai governar até o final'

Carolina Farina
Veja online

Jurista Hélio Bicudo, que assina pedido de 'impeachment', explica por que avalia que a presidente não deve terminar o mandato

(Heitor Feitosa/VEJA.com)
O jurista Hélio Bicudo: 
'Não acho que o Lula tenha condições de dar palestras em outros países, 
ainda mais ganhando o que ganha. Isso é para lavar dinheiro'

'Lula usou o prestígio dele para construir uma figura patriarcal, 

dono do PT e dos interesses da nação'


Aos 93 anos, o jurista Hélio Bicudo participou da resistência à ditadura militar e dos movimentos pela volta da democracia no Brasil. Engajou-se na campanha das "Diretas Já" e foi um dos primeiros a se filiar ao Partido dos Trabalhadores. Pela legenda, elegeu-se deputado federal e vice-prefeito da capital paulista na gestão de Marta Suplicy (2001-2005). Foi também uma das primeiras vozes a se levantar contra os desvios que resultaram nos descalabros do governo Lula e acabou abandonando o partido há dez anos, quando o mensalão puxou a fila de série de escândalos que manchariam para sempre a história da legenda. "O PT desmereceu as diretrizes traçadas em seu início e se tornou um veículo para enriquecimento ilícito", afirma o jurista. 

Ao lado do também jurista Miguel Reale Júnior e da advogada Janaína Paschoal, Bicudo assina o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff entregue há pouco mais de uma semana ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O documento é considerado o mais robusto e bem fundamentado na pilha de pedidos para que o mandato de Dilma termine antes do prazo. Bicudo recebeu o site de VEJA em sua casa, na última quarta-feira. Leia a entrevista.

Por que apresentar um pedido de impeachment antes da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as pedaladas fiscais ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)? 
Não acho que haja vinculação entre esse pedido e os procedimentos que estão em curso nessas instâncias. Todos podem correr paralelamente. Um pedido de impeachment é, sobretudo, uma questão de atitude, para além do embasamento jurídico. Pode-se fazer um pedido de afastamento da presidente por incapacidade de governar? Acredito que sim. E a atuação de Dilma até hoje mostra que ela não tem condições de exercer o mandato. Mas é claro que nesse pedido há embasamento jurídico: as pedaladas estão aí para mostrar que há fatos concretos contra a presidente. O pedido foi feito tendo em vista os delitos que ela cometeu no exercício da Presidência.

O senhor avalia então que Dilma sabia dos esquemas descobertos pela Operação Lava Jato?
Acredito que ela, como presidente da República, deveria saber. Dilma tem de estar perfeitamente consciente daquilo que interessa ao país do ponto de vista político e jurídico. A presidente não pode estar ausente de fatos que interessam ao processo de esclarecimento do escândalo. Alegar ignorância é dar chance para o impeachment. Se ela sabia, tinha todos os meios para impedir o prosseguimento do esquema. Se deixou correr, o problema é dela.

O senhor crê que há possibilidade de Dilma deixar o poder até 2018?
 Ela não governou até agora e não vai governar até o final. A substituição da Dilma dentro de um processo democrático é aquilo que o país espera. O Brasil está paralisado. Não vejo possibilidade de renúncia, pelo histórico dela, mas seria uma boa coisa, abrir as portas para uma nova gestão. Hoje temos uma presidente que não governa e o país precisa de pessoas que governem.

O pedido assinado pelo senhor é considerado o único com chances de seguir adiante no Congresso, e por isso foi apoiado por políticos de oposição. 
Não tratei com a oposição. Não sabia qual era a posição desses políticos e continuo fora dessa questão, porque é uma questão partidária. Nosso pedido não é partidário. É um pedido de cidadãos brasileiros que se viram enganados pela presidente e querem fazer valer seu direito de cidadania.

Acredita que a saída de Dilma já seria suficiente para amenizar a crise política e econômica?
Evidentemente, a figura de quem vai assumir na hipótese de impedimento da presidente [no caso, o vice, Michel Temer] já desafoga bastante o problema político, mas a saída dela vai determinar um novo momento político. É preciso esperar para ver como os atores desse momento vão atuar. Acho difícil dizer 'vai acontecer isso ou aquilo'. O impeachment acende um estopim, mas não se sabe o que ocorre depois.

Não há risco de turbulência social? 
Acho que a saída da Dilma seria o momento da sociedade pensar mais profundamente o problema Brasil, deixando de lado as questões políticas. É o momento de a Nação pensar a si própria e encontrar um caminho.

Michel Temer seria capaz de conduzir esse processo? 
Não é fácil dizer. Mas Temer não poderia desmerecer a história do PMDB. É preciso que, uma vez aceito o impeachment, as forças políticas permitam a discussão para o encaminhamento do Brasil, para além da questão político-partidária. É preciso encontrar um caminho para novas eleições gerais.

Mas como, se o vice assumiria o Planalto? 
Há um caminho constitucional. É possível criar um instrumento para isso através de um plebiscito. Caminhando nesse sentido, as coisas se esclarecem.

A atual crise é resultado da inabilidade política de Dilma? 
Há um conteúdo pessoal grande. Dilma é uma pessoa muito autoritária e não vê no exercício democrático a maneira mais hábil de chegar à finalidade da instituição política. Ela é muito centralizadora e não está preparada para o exercício da Presidência da República, haja vista o que está acontecendo. Como ela abandonou a direção? As coisas correm ao lado dela e ela não quer perceber...

Por que o senhor avalia que Lula tentou se desvencilhar de Dilma quando a crise se agravou? 
A princípio, houve uma orquestração para que Lula se mantivesse no poder até com outra pessoa no Planalto. E essa pessoa era a Dilma. Ela foi um instrumento do Lula. Agora, ele tenta se desvencilhar com vistas a 2018. Ele quer voltar como a solução para os problemas do Brasil: o que ela não conseguiu, ele conseguirá fazer. Lula só não se lançará candidato se avaliar que não tem chances de vencer.

Como encara as afirmações de que o senhor estaria sendo manipulado? 
É a velha história de quem não tem argumentos. Manipulado por quem? Tenho um passado que está à vista de todos. Não é o estilingue do PT que vai fazer com que eu mude de pensamento. Ao contrário.

E as acusações de que os favoráveis ao impeachment são golpistas? 
Essa coisa de golpe é golpe de quem não quer deixar o poder democraticamente. O impeachment não é golpe, está na Constituição. Onde está o golpe quando se atua de acordo com a lei?

Qual sua maior decepção com o PT? 
É o fato de que o partido se deixou dominar pelo lulismo. O uso de personalidades no exercício da política leva a uma ditadura. O sistema de personalismo não comunga com a ideia de democracia. Quando Lula chegou à Presidência, passou a se achar acima do bem e do mal. O projeto do partido de exercer o poder para o bem social foi transformado em um projeto personalista, para entregar a legenda a determinadas pessoas sob a égide de Lula. Ele hoje é o dono do PT. Quando conheci Lula, ele era um homem pobre. Hoje, é dono de uma fortuna. Como, sem trabalhar, as pessoas conseguem amealhar tanto dinheiro quanto Lula e seus filhos? Ele saiu do caminho do partido e o PT fez o que ele queria, desmerecendo suas diretrizes de início. Lula usou o prestígio dele para construir uma figura patriarcal, dono do partido e dos interesses da nação. O PT passou a ser um veículo para enriquecimento ilícito, de muitas pessoas no partido e fora dele.

De Lula inclusive? 
Lógico.

Acha que a Lava Jato pode levar Lula para a cadeia? 
Ele corre esse risco sim. Veja as questões das palestras no exterior. Não acho que o Lula tenha condições de dar palestras em outros países, ainda mais ganhando o que ganha. Isso é para lavar dinheiro.

O senhor vê futuro para a legenda? 
O PT perdeu a posição que deveria ter na discussão sobre os destinos do país. Sob o comando de Lula, o partido se deixou envolver por um personalismo de que a população não gosta. O partido passou a fazer o exercício da política para os que compõem a cúpula da legenda. Não acho que o PT acabou, mas perdeu muito de seu apelo.