quarta-feira, abril 13, 2016

Reforma agrária sem lei

Editorial
O Estado de S. Paulo 

Foram tantas as irregularidades encontradas no programa de reforma agrária da União que o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou sua completa paralisação. Auditoria do tribunal identificou irregularidades em um terço de todas as famílias atendidas pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra). Entre o cerca de 1,5 milhão de cadastros existentes no Incra, o TCU detectou mais de 578 mil beneficiários irregulares.

A medida cautelar do TCU atinge todos os processos de assentamentos de famílias, além de desapropriações e concessão de crédito em andamento. De acordo com o tribunal, a paralisação do programa visa a impedir um potencial rombo de R$ 2,5 bilhões, por conta de créditos e benefícios atrelados à previsão de 120 mil assentados entre 2016 e 2019. Estima ainda que o histórico de irregularidades na reforma agrária tenha gerado um prejuízo de R$ 159 bilhões, em valores atualizados. Segundo a decisão, o programa só será retomado após o Incra resolver as irregularidades apontadas.

Entre os problemas encontrados há uma lista de 1.017 pessoas com mandatos eletivos que receberam “criminosamente” lotes do programa. Entre esses políticos – cujos nomes não foram divulgados pelo TCU –, há 1 senador, 4 prefeitos, 96 deputados estaduais e 847 vereadores.

A auditoria detectou também a concessão de lotes para servidores públicos, estrangeiros e pessoas de alto poder aquisitivo. Por exemplo, o TCU encontrou 4.293 beneficiários do programa de reforma agrária que são proprietários de automóveis que custam mais de R$ 70 mil. Na lista, há proprietários de um Camaro 2SS conversível, uma Range Rover e um Porsche Cayenne, cujos preços variam de R$ 210 mil a R$ 470 mil.

As regras do programa de reforma agrária são claras. Ele se destina a famílias com renda de até três salários mínimos. Segundo o TCU, 26.818 beneficiários ganham bem mais do que esse valor. Em pelo menos 202 casos a renda era superior a 20 salários mínimos.

Outro problema encontrado foi a concessão de lotes rurais a pessoas falecidas. Segundo a auditoria, 38 mil mortos receberam lotes do programa de reforma agrária do Incra, e, desse grupo, 1.151 já tinha morrido antes mesmo de sua homologação no programa.

“É um processo que está sendo feito totalmente à margem da lei”, afirmou o relator do caso, ministro Augusto Sherman. “Não é crível que, diante de tão grande número de indícios de irregularidades, se ache o instituto em condições de despender volumosa quantidade de recursos públicos na aquisição de novos terrenos para fins de reforma agrária”, disse Sherman.

O relator lembrou ainda que o Incra tem descumprido há anos determinações do TCU em relação à concessão de benefícios. Em janeiro, a Controladoria-Geral da União (CGU) havia encontrado indícios de irregularidades em 76 mil beneficiários do programa. Ou seja, o descaso com a lei não é novidade – é reincidência mesmo.

Sobre a decisão do TCU, que determinou a paralisação do programa e solicitou a apresentação de medidas para sanar os problemas identificados na auditoria, o Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário têm prazo de 15 dias para se manifestarem.

Logicamente, não é apenas o Incra que deve dar explicações sobre as graves irregularidades no programa de reforma agrária. Elas também afetam diretamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), tão íntimo do Incra nesses anos de governo petista. É preciso estar muito empenhado em não ver para não perceber que havia problemas em um terço dos benefícios concedidos. Seja qual for a relação do MST com as irregularidades – que precisa ser investigada –, mais uma vez se confirma que a reforma agrária não é a prioridade do movimento. Nem tampouco o respeito pela lei, ainda que, nos últimos tempos, um de seus bordões mais repetidos seja a “defesa da legalidade”. Não sabem do que estão falando.

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