sexta-feira, junho 24, 2016

Enfim, uma âncora fiscal

Robert Fendt
O Estado de São Paulo

Agiu bem o Executivo ao encaminhar ao Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional (PEC) impondo um teto, ao longo dos próximos nove anos, para os gastos da União, corrigidos apenas pela inflação.

Teria agindo ainda melhor se tivesse alertado a população da extensão do desequilíbrio que recebeu da senhora presidente Dilma Rousseff. Para ficar apenas com um número, o superávit primário necessário para impedir que cresça a relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB) este ano é o astronômico valor de 7,2% do PIB.

Apenas para que se tenha uma ideia da ordem de magnitude desse parâmetro, é bom lembrar que, mesmo nos melhores e poucos anos de bonança do grande crescimento do PIB, essa relação ficou em torno de 3% do PIB. Em 2015 o saldo primário, supostamente a poupança para pagar os juros da dívida pública, ficou em 1,9% do PIB negativo!

Não há como reverter esse quadro de supetão. O que é possível e honesto fazer é mostrar uma trajetória ao longo dos próximos anos que mostre uma convergência para o equilíbrio entre os crescimentos da dívida pública e do PIB, o principal indicador de solvência do País.

Medidas. Vejo grandes vantagens na estratégia proposta na PEC. Primeiro, segue uma longa tradição nas políticas de ajuste macroeconômico de sucesso postas em prática no País. O sacrifício ocorrerá ao longo do tempo, o que permitirá uma distribuição mais equânime dos ônus da correção dos erros do passado.

Segundo, justamente por isso, há mais chances de a PEC, ainda que sujeita a modificações em sua tramitação no Congresso Nacional, ser aprovada em suas linhas gerais.

Terceiro, todos contribuirão para o ajuste. A PEC proposta não seleciona programas específicos ou segmentos da sociedade a serem chamados para arcar com o maior peso do ajuste. Tudo que ela diz é que os gastos permanecem constantes em termos reais. A partir do momento em que a economia iniciar a retomada, crescerá junto a receita tributária, contribuindo para reduzir o desequilíbrio hoje observado.

Quarto, a geração de superávits primários é pró-cíclica. Nos períodos de expansão da economia, crescem os gastos com novos programas; o oposto ocorre nos períodos de retração da atividade econômica - justamente nos períodos em que se teria um argumento para aumentar os gastos. O programa proposto tem a vantagem de ser anticíclico. Ele é neutro com relação às fases do ciclo econômico.

Tudo isso, contudo, requer medidas adicionais para o pleno sucesso do programa proposto. Mais adiante será necessário desatar o nó da Previdência Social. O que é importante é garantir a isonomia entre trabalhadores no regime geral da Previdência e trabalhadores em outros regimes - tornando universal a aposentadoria para todos aos 65 anos.

É importante também melhorar a qualidade do gasto, agora submetido a uma regra de crescimento limitada à reposição da perda inflacionária. É hora de adotarmos a análise da qualidade do gasto nas diversas propostas de programas da despesa federal. Essa análise de custo-benefício é corriqueira faz muitos anos no processo orçamentário dos Estados Unidos.

Nem todos concordam com a análise aqui contida. Estudo de importante consultoria privada aponta que a proposta do Executivo reduzirá gastos em apenas três pontos porcentuais do PIB no período de nove anos. A dívida bruta continuaria crescendo, segundo o estudo, chegando em 2023 a quase 108% do PIB. Surpreende o termo “apenas”: em reais de hoje, esses 3% correspondem a R$ 177 bilhões! Qual seria a alternativa: uma megarecessão?

Às economias que poderão advir do teto para o gasto real da União deverão juntar-se as produzidas pelas medidas adicionais a serem postas em prática depois de aprovada a Proposta de Emenda Constitucional, como a reforma da Previdência Social, o eventual aumento da carga tributária e das receitas obtidas com concessões, entre outras.

Caso a PEC passe no Congresso, teremos pela primeira vez criada uma regra em que a política econômica deixe de ser de um governo para tornar-se política de Estado. Não é pouca coisa.

Nenhum comentário: