quarta-feira, junho 22, 2016

Guerra judicial trava estatais e fundos de pensão

Antonio Temóteo
Correio Braziliense 

Desde que assumiu o Palácio do Planalto, o governo do presidente interino, Michel Temer, passou a conviver com uma enxurrada de ações administrativas e judiciais para questionar decisões tomadas durante sua gestão. Pelo menos cinco imbróglios estão em andamento na Justiça Federal ou na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para tratar de questões que envolvem estatais e fundos de pensão.

O caso com mais reviravoltas até o momento é o da Geap, operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais. Alvo de uma disputa política, o controle da empresa voltou para indicados do governo Temer, que conseguiram liminarmente o afastamento de Irineu Messias de Araújo da presidência do Conselho de Administração (Conad). Desde a terça-feira da semana passada, esse é o terceiro mandado de segurança sobre a questão emitido pelo Tribunal Regional Federal (TRF1).

O primeiro, assinado pela juíza Kátia Balbino Ferreira, anulava as alterações realizadas no estatuto da Geap, que transferia o comando da operadora aos representantes dos associados, e empossava o indicado pelo governo interino, Laércio Roberto Lemos de Souza. Mais dois mandados vieram na sexta-feira e no sábado. Um devolvia à Presidência do Conad aos representantes dos associados, assinado pelo desembargador Antônio Souza Prudente; e outro, emitido no plantão Judiciário, pelo presidente do TRF1, desembargador Hilton Queiroz, que mantinha o representante do governo no comando.

Assim, nesta segunda-feira, Laércio Roberto Lemos de Souza retomou às atividades como presidente do conselho, em substituição a Irineu Messias de Araújo. Além disso,  em vez de o reajuste dos planos de saúde ser de 20% será de 37,55%. O processo ainda precisa ser julgado pelo plenário de desembargadores e existe a possibilidade de recursos aos tribunais superiores. Procurada, a Geap informou que não comentaria demandas judiciais em andamento.

Mandato

Outra desavença do governo Michel Temer que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) está relacionada à presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Em 2 de maio, Dilma Rousseff, ainda presidente da República, nomeou Ricardo Melo para um mandato de quatro anos, como prevê o artigo 19 da Lei nº 11.652 de 2008, que criou a estatal. Após tomar posse interinamente, Temer exonerou Melo em 17 de maio, que entrou com um mandato de segurança no STF e o ministro Dias Toffoli acatou os argumentos em 2 de junho. A Advocacia-Geral da União (AGU) impetrou um agravo para questionar a decisão do magistrado. O caso ainda vai ao plenário da Corte.

Caso semelhante ocorre no Serpros, fundo de pensão dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Após sair de uma intervenção comandada pela Previc, o Conselho Deliberativo da entidade tomou posse e foi obrigado a ratificar as indicações para a diretoria executiva do fundo, feitas pela gestão petista da estatal. Em meio aos debates sobre a legalidade dos atos praticados pelo colegiado, o presidente indicado, Cláudio Albuquerque Nascimento, renunciou ao posto e o presidente do conselho, Antônio Carlos Melo da Silva, foi alçado ao comando da fundação.

Os conselheiros eleitos do Serpros encaminharam denúncia à Previc para suspender a escolha de Silva para o posto e alegam que a deliberação foi irregular, porque desrespeitou o estatuto da entidade. O órgão fiscalizador dos fundos de pensão ainda analisa o caso. Em paralelo, a Associação dos Participantes e Assistidos do Serpros (Aspas) ingressou com ação na Justiça do Estado do Rio de Janeiro para anular a escolha de Silva. O juiz Sandro Lucio Barbosa Pitassi, da 37ª Vara Cível, no entanto, decidiu, liminarmente, pela permanência da diretoria executiva, uma vez que não foi provada a suposta ilegalidade.

Os problemas nos fundos de pensão não param por aí. O Conselho Deliberativo do Postalis vai barrar as mudanças que o presidente dos Correios, Guilherme Campos, quer fazer no comando da entidade de previdência. Campos quer que o atual presidente do fundo de pensão, Paulo Eduardo Cabral Furtado, seja substituído por André Motta, ex-diretor de Investimentos da Postalis.
Além disso, o presidente da estatal pretende trocar o atual diretor de Investimentos, Humberto José Teófilo Magalhães, por Christian Perillier Schneider, ex-presidente da Sercomtel.

Essas mudanças precisam ser aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Postalis, que é presidido pelo petista Areovaldo Alves de Figueiredo, diretor regional dos Correios no Paraná. Ele e outros membros são contra as mudanças. Dos seis integrantes do colegiado, pelo menos quatro deles são ligados ao PT ou a entidades filiadas a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

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