sexta-feira, junho 17, 2016

Ação popular pede que Justiça barre reajuste para servidores federais

O Estado de São Paulo
Julia Affonso, Fausto Macedo e  Mateus Coutinho

Projeção aponta que aumentos salariais de funcionários dos poderes Judiciário e Executivo terão impacto de pelo menos R$ 56 bilhões até 2019 nos cofres públicos

FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO 
Plenário da Câmara dos Deputados. 

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs entrou com ação popular, com pedido liminar, na Justiça Federal de São Paulo para barrar o reajuste para servidores públicos federais aprovado pela Câmara dos Deputados,em uma articulação do presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), na madrugada da quinta-feira, 2. Projeção do Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, aponta que aumentos salariais de funcionários dos poderes Judiciário e Executivo terão impacto de pelo menos R$ 56 bilhões até 2019 nos cofres públicos.

A Câmara aprovou 14 projetos de reajustes de servidores de diversas carreiras públicas federais. O reajuste médio concedido foi de 21,5%, divididos em quatro anos. Quase todas as propostas precisam passar pelo Senado.

Na ação, o advogado cita a grave crise econômica pela qual passa o País para tentar convencer a Justiça a barrar o reajuste.

“O que se pede é a anulação do ato administrativo e a suspensão em razão do momento econômico que se passa. Não é razoável nem proporcional um aumento de despesa – ainda que prevista no orçamento – primeiro pela instabilidade política que repercute diretamente na economia e segundo porque, enquanto o reajuste dos trabalhadores foi de 11,6% o reajuste dos Poderes da República alcançará cifra de 10,7% a 55%!!!!”, destaca.

Conforme o projeto aprovado, os ministros do STF terão seus subsídios aumentados dos atuais R$ 33.763 para R$ 39.293. O montante é considerado o teto do funcionalismo público. Junto com os demais servidores do Judiciário, o impacto é de mais de R$ 6 bilhões até 2019. Por força da lei, o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também teve o holerite contemplado, para igualar seu vencimento ao que será pago aos ministros do Supremo.

Um dos maiores impactos será o do projeto de reajuste dos servidores do Poder Executivo. Até 2019, a estimativa de impacto era de cerca de R$ 14,9 bilhões. Os reajustes dos servidores das Forças Armadas (R$ 14 bilhões) e da área da Educação (R$ 14,9) também terão impacto expressivo em quatro anos. Já o reajustes servidores do TCU deverá provocar um impacto de quase R$ 320 milhões até 2019. Alguns projetos, como o dos reajustes da Câmara e do Senado não trazem previsão do impacto.

Para o advogado que ingressou com a ação popular, ‘a política econômica pode e deve ser objeto de questionamento’.

“Como é fato notório e independe de provas, nos temos do artigo 374, I, do Código de Processo Civil, o país passa por um reajuste de contas para se adequar as metas fiscais e ao ajuste econômico imposto pelas leis nacionais e pelo mercado internacional, objetivando o retorno do crescimento, que vem decrescendo desde 2008”, aponta a ação.

“A Câmara dos Deputados então, ao largo de toda essa reestruturação fiscal e econômica destoou grandemente dos princípios da razoabilidade, moralidade e da proporcionalidade, ferindo de morte princípios constitucionais e possibilitando ação popular que vise impedir violação de princípios constitucionais.”

O governo não divulgou uma estimativa oficial do impacto de todos os reajustes. Como parte da articulação de Temer para votar os projetos, o Ministério do Planejamento divulgou apenas uma nota afirmando que os reajustes dos servidores do Executivo não terão impacto adicional no Orçamento deste ano, pois já estavam previstos na Lei Orçamentária de 2016 aprovada. Segundo a Pasta, só neste ano, o impacto do reajuste apenas do Executivo será de R$ 4,230 bilhões, sem incluir categorias do Legislativo e Judiciário.

Documento


A AÇÃO POPULAR   PDF



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