sexta-feira, junho 24, 2016

Teto para gastos é o marco zero de reformas

Editorial 
O Globo

Limitar a evolução das despesas primárias à inflação do ano anterior é básico, mas não conseguirá deter, como é preciso, a elevação da dívida sobre o PIB

Não se trata de uma jabuticaba, porque não existe só no Brasil, e sequer é inédito no país, pois o último ministro da Fazenda da presidente afastada, Nelson Barbosa, proporia algo na mesma linha ao Congresso. Estabelecer teto para gastos, revelou ontem O GLOBO, foi medida adotada por pelos menos 26 países, de acordo com levantamento do próprio Barbosa.

Como se viu, o descalabro do descompasso entre aumento das despesas e crescimento econômico é tão grave que já preocupava o próprio PT. Anunciada na posse do governo do presidente interino, Michel Temer, a proposta de um teto para que as despesas deixem de crescer acima da inflação foi apresentada na quarta-feira.

É medida estratégica para o reequilíbrio das contas públicas. Chega a rivalizar em importância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, e cuja desobediência provocou o atual desastre fiscal e levou ao pedido de impeachment de Dilma. A razão do teto é cristalina: faz mais de década que as despesas públicas crescem à frente do PIB, numa rota que levaria a uma grave crise fiscal, o que aconteceu.

Faz todo sentido, portanto, criar uma barreira a esta expansão, para evitar a evolu- ção constante do total da dívida pública em proporção do PIB, já nas proximidades dos 70%. E avançando. Por isso, as agências de avaliação de risco continuam a rebaixar a nota do Brasil.

Mas se a lógica da medida é imbatível, não será fácil a batalha política no Congresso para aprová- la sem maiores adulterações. Num país em que as corporações têm mais poder que a cidadania, a racionalidade sempre enfrenta percalços.

O problema se agravou devido ao populismo lulopetista, mas a tendência de gastos crescentes foi semeada pela Constituinte de 87, que aprovou a atual Carta no ano seguinte. Inoculou-se a ideia de um Estado por sobre a sociedade, responsável por resolver todos os males sociais. Resultou um total de despesas que não cabe no PIB.

O gravíssimo problema será resolvido com reformas estruturais ou, à frente, a hiperinflação deverá ajustar os números, de forma selvagem. A proposta do teto estabelece que as despesas crescerão apenas pela inflação do exercício anterior. Isso para evitar o que aconteceu de 1997 a 2015, quando as despesas primárias da União passaram de 14% do PIB para 19%, 0,3 ponto de PIB por ano, em média.

E cinco pontos acima da inflação, o caminho mais curto para a catástrofe. Indiscutível que o teto por si só é quase ineficaz. Estudo da empresa de consultoria Tendências calculou que o teto, isoladamente, conseguirá reduzir a dívida em só três pontos percentuais do PIB, e em nove anos.

Seria contratada uma longa estagnação para o país, no melhor cenário. O teto, portanto, é o marco zero de um programa de reformas, a incluir a Previdência e a própria indexa- ção pelo salário mínimo de uma ampla fatia dos gastos ditos sociais.

Por exemplo, a Loas (um salá- rio a todo idoso de baixa renda, mesmo que não tenha contribuído ao INSS). As despesas sob o ró- tulo “social”, a maior parcela do Orçamento, precisam passar por um pente-fino. Iniciou-se, com a apresentação da PEC do teto de gastos, uma fase decisiva para o Brasil no século XXI. 

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