quinta-feira, junho 01, 2017

INCENTIVO AO CALOTE: Novo Refis admite descontos de até 90% a devedores de impostos

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 Da redação

A concessão de descontos chega a até 90% sobre juros e até 50% sobre multas, conforme esboço do Projeto de Lei que será analisado pela Casa Civil

(Getty Images/VEJA)
Governo Temer quer aprovar descontos a multas e juros de débitos tributários 

A equipe econômica passou a admitir a concessão de descontos de até 90% sobre juros e de 50% sobre multas no novo formato do Refis, programa de regularização de débitos tributários, conforme esboço do Projeto de Lei que será analisado pela Casa Civil.

Segundo o texto, que ainda pode ser alterado antes de ser enviado ao Congresso Nacional, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) até 31 de agosto. Será admitida a renegociação de débitos de natureza tributária ou não tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de abril deste ano.

Mais duro, o Programa de Regularização Tributária (PRT), originalmente criado por Medida Provisória que caducará em 1º de junho, não previa perdão de multa e juros e tinha como alvo dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016.

Agora, o PERT terá prazo máximo de pagamento de 180 meses, com desconto máximo, sob condições mais curtas de parcelamento, de 90% dos juros e de 50% da multa. Ele também continuará prevendo a utilização de créditos tributários para abatimento das dívidas junto à Receita.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o novo Refis pode não gerar perda fiscal para o governo neste ano, o que a equipe econômica vê isso acontecendo só em 2019.

Em seus moldes originais, o governo previa arrecadação de 8 bilhões de reais neste ano com o PRT. O texto foi afrouxado pelo Congresso Nacional, o que fez o governo decidir enviar nova proposta para tentar minimizar os eventuais prejuízos que teria com o projeto aprovado em comissão parlamentar.

Com informações Agência Reuters

****** COMENTANDO A NOTICIA:

Praticamente o governo federal vem lançando um plano REFIS por ano, sempre com descontos em multas e juros e alongados prazos de pagamento. Tal insistência em “facilitar” a vida dos contribuintes  inadimplentes acabará por incentivar o calote por parte daqueles que procuram quitar suas obrigações tributárias em dia. 

Por que pagar em dia, muitas vezes tendo que recorrer  ao mercado financeiro, com encargos altíssimos, para satisfazer uma obrigação que para os “atrasadinhos” tudo acaba facilitado e sem os juros bancários?

É bom o governo federal se aperceber que tal incentivo acaba pesando para o Tesouro que verá suas receitas sem reduzidas por culpa do próprio governo. Ou será que a Receita Federal está perdendo eficiência?

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