quinta-feira, junho 01, 2017

PEC das diretas é inconstitucional, diz especialista

Diário do Poder

Especialista alerta que mudança de regra só vale um ano depois


Especialista alerta que mudança de regra só valeria um ano depois

Doutor em Direito Eleitoral e professor de Direito Constitucional, Clever Vasconcelos avisa: não haverá eleição direta, no caso de vacância da presidência. Ele diz que a proposta de emenda que ontem recebeu parecer favorável da CCJ do Senado não resistiria a ação no Supremo Tribunal Federal. O artigo 81 da Constituição é claro ao determinar que as regras para qualquer eleição serão definidas até um anos antes. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Clever Vasconcelos também está certo de que é inconstitucional a eleição direta para governador do Amazonas, prevista para agosto.

O governador José Melo foi cassado pela Justiça Eleitoral, que marcou eleição direta do substituto em agosto. É inconstitucional, diz Clever.

O especialista considera que a legislação estadual do Amazonas deve se subordinar à regra nacional fixada na Constituição brasileira.

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