quinta-feira, junho 01, 2017

Senado dificulta prisão de parlamentares em PEC do fim do foro

Isabela Bonfim e Julia Lindner
O Estado de S.Paulo

Parlamentares retiram artigo sobre punição em segunda instância para não oficializar resolução do Supremo

BRASÍLIA - Ao aprovar por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado, os senadores mantiveram a condição de que a prisão de parlamentar precisa ser autorizada pela Câmara ou Senado e suprimiram, após acordo, uma emenda que coloca em dúvida a possibilidade de privação da liberdade em segunda instância para parlamentares. Sem o artigo, a questão pode abrir espaço para recurso e contestação da recente resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que é permitida a prisão em segunda instância para todos os casos.

Na opinião do relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a supressão do texto não causa qualquer efeito contrário à resolução do Supremo. "Para mim, está muito claro que existe uma resolução do STF que permite a prisão em segunda instância", disse.

Mas a supressão do dispositivo foi exatamente o mote do acordo que permitiu a votação dos senadores. Assessores técnicos alegam que a exclusão do artigo pode impedir que parlamentares condenados em segunda instância sejam presos. A avaliação é de que o artigo oficializaria a resolução do STF, mas sua supressão, pelo contrário, abre uma brecha constitucional.

Nenhum senador pediu a palavra para questionar a emenda supressiva e o texto foi aprovado por unanimidade.

Autorização. 
Os senadores excluíram do texto o dispositivo que poderia permitir a prisão automática de parlamentares mediante determinação da Justiça. Sem esse artigo, fica mantido o que prevê a Constituição atualmente: os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, após autorização de sua respectiva Casa, Câmara ou Senado.

Essa situação é a mesma do senador cassado Delcídio Amaral, que foi preso em flagrante em 2015, mas coube ao plenário do Senado decidir por manter ou relaxar a detenção.

Pressa. 
A PEC determina o fim do foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns para todas as autoridades - com exceção do presidente e vice-presidente da República, presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Segundo estudo da consultoria legislativa do Senado, cerca de 55 mil pessoas vão perder a prerrogativa de foro. Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto, que já estava pronto para votação há duas semanas, foi votado apenas devido a duas circunstâncias: o início da discussão de alcance do foro privilegiado pelo plenário do STF nesta quarta-feira, 31, e um acordo entre líderes partidários que acabou protegendo os parlamentares em caso de determinação de prisão.

Tão logo se iniciou o debate no Supremo nesta tarde, os parlamentares se movimentaram para realizar a votação no Senado. Na avaliação de alguns senadores, era melhor que o Parlamento aprovasse o fim do foro, resguardando algumas prerrogativas, do que deixasse a decisão nas mão do Judiciário.

"Havia um impasse desde a semana passada, mas houve um acordo e eu cedi para permitir a votação. Também não chegaríamos até aqui se não houvesse a iminência de uma decisão do STF", afirmou Randolfe. A sessão no Supremo sobre o tema foi suspensa para ser retomada nesta quinta-feira, 1.º.

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