terça-feira, junho 13, 2017

Temer assina MP que endurece sanções aplicadas por Banco Central e CVM

Gabriela Valente
O Globo

Multa máxima sobe de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões

  Givaldo Barbosa / Agência O Globo / 5-6-2017
O presidente Michel Temer 

BRASÍLIA - O governo editou, nesta quinta-feira, a medida provisória 784, que endurece a fiscalização e sanções que poderão ser adotadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em caso de fraudes e cria o acordo de leniência para instituições financeiras. Como antecipou O GLOBO no dia 15 de abril, a multa que pode ser aplicada aos bancos subirá de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões. O texto também alcança a competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no âmbito do mercado de capitais. As mudanças passam a valer a partir de hoje.

A investida do governo acontece em meio à crise política que afetou Temer, após a divulgação da delação premiada fechada pelo empresário JoesleyBatista, dono do grupo J&F, com conversas comprometendo o presidente.

Em Paris para encontro da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a medida já fazia parte da agenda do governo.

Com a MP, o BC ganha alguns instrumentos para apertar a fiscalização. Passa a dispor do Termo de Compromisso, um canal para a solução de controvérsias, nos mesmos moldes adotados por outras autoridades de supervisão do setor financeiro do país e do exterior. A expectativa é que a fiscalização do Banco Central fique mais ágil. Isso deve acelerar a adoção de medidas corretivas, inclusive a indenização de prejuízos. Já o acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoas físicas ou jurídicas. Ele abre espaço para os colaboradores conseguirem a redução ou até mesmo a extinção da pena.

A MP prevê também medidas coercitivas e preventivas, inclusive multa diária de até R$ 100 mil, que poderá incidir nos casos de não cumprir as determinações do supervisor. Os parâmetros e a gradação das penalidades serão objeto de regulamentação a ser baixada pelo BC nas próximas semanas.

As novas regras processuais, o termo de compromisso, o acordo de leniência e as medidas coercitivas e acautelatórias passam a valer a partir desta quinta-feira. No entanto, as infrações ocorridas até ontem continuam sujeitas às penalidades previstas na legislação anterior.

De acordo com o Banco Central, a atualização do marco legal de punições do Sistema Financeiro Nacional (SFN) aumentará a eficiência e a eficácia dos processos administrativos punitivos como instrumento de supervisão, além de reduzir custos na condução desse processo.

“A nova legislação, que faz parte da Agenda BC+, pilar Legislação Mais Moderna, anunciada em dezembro passado, torna o rito processual mais moderno e ágil e introduz regras específicas para o processo eletrônico, aprimorando a aderência do processo administrativo punitivo aos princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência. Aumenta também a segurança jurídica para os administrados e para o próprio BC, ao definir os tipos administrativos e ao discriminar os efeitos capazes de caracterizar uma infração como grave”.

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