quarta-feira, julho 12, 2017

Moro proíbe Lula de ocupar cargos públicos por 19 anos

Dimitrius Dantas* e Gustavo Schmitt 

Proibição precisa ser ratificada por instâncias superiores

Pedro Kirilos / Agência O Globo 
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva  

SÃO PAULO — Além da condenação à prisão, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fique proibido de ocupar cargo ou função pública por 19 anos caso a sentença seja confirmada nas instâncias superiores. Também foi determinado uma multa de R$ 669,7 mil reais pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Lula foi condenado a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. Lula está neste momento na sede do Instituto Lula, onde recebeu a notícia. O Instituto Lula e a defesa do ex-presidente ainda não se manifestaram sobre a condenação.

O ex-presidente recorrerá da sentença em liberdade, segundo o juiz Sérgio Moro. Entretanto, o juiz chegou a afirmar que caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-presidente em razão de suas declarações recentes sobre o processo e os depoimentos de Léo Pinheiro e Renato Duque de que Lula teria ordenado a destruição de provas.

"Aliando esse comportamento com os episódios de orientação a terceiros para destruição de provas, até caberia cogitar a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entretanto, considerando que a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-presidente Luiz apresentar a sua apelação em liberdade", decidiu Moro.

SENTENÇA
Moro deu a sentença, no começo da tarde desta quarta-feira. Na ação, o Ministério Público Federal (MPF) acusa Lula de ter recebido o tríplex da OAS como propina por contratos obtidos pela OAS na Petrobras.

Apesar da condenação por ter sido o beneficiário da propriedade e reformas de um apartamento tríplex no Guarujá, Lula foi absolvido da acusação feita pelo Ministério Público Federal pelos pagamentos feitos pela empreiteira OAS para o armazenamento de parte do acervo presidencial.

O juiz Sergio Moro considerou que existiram irregularidades no custeio, mas que não há prova de que ela tenha envolvido crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Para determinar a pena de nove anos, Moro considerou que Lula agiu com "culpabilidade extremada" uma vez que os crimes teriam ocorrido em razão de sua posição como presidente da República.

"O condenado recebeu vantagem indevida em decorrência do cargo de presidente da República, ou seja, de mandatário maior. A responsabilidade de um presidente da República é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crime", escreveu Moro.

Essa é a primeira vez que um ex-presidente da República é condenado por corrupção no Brasil.

Bolsa de valores dispara após condenação de Lula

Felipe Machado
Veja online

O Ibovespa deu um salto de cerca de 1% por volta das 14h, chegando aos 64.618 pontos por volta das 14h15.

(Nelson ALMEIDA/AFP)
BM&F Bovespa, no centro de São Paulo 

O Ibovespa, principal índice da bolsa de valores de São Paulo, reagiu à notícia de que o ex-presidente Lula foi condenado a 9 anos e meio de prisão. O índice deu um salto de cerca de 1% por volta das 14h, chegando aos 64.618 pontos por volta das 14h15. A decisão foi tomada pelo juiz federal Sergio Moro, e divulgada nesta quarta-feira.

As ações da Petrobras também se valorizaram após a divulgação da notícia, subindo mais de 4%. Os papéis ordinários da companhia eram as maiores altas do pregão por volta das 14h25.

URGENTE: Lula é condenado a nove anos e meio de cadeia

Rodrigo Rangel
Veja online

Juiz Moro o sentenciou por corrupção e lavagem de dinheiro. É a primeira vez na história do Brasil que um ex-presidente é condenado por receber propina

(Reprodução/Reprodução) 
O juiz Moro e o ex-presidente Lula: 
sentença do caso tríplex saiu dez meses após acusação formal 

O juiz Sergio Moro condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença, anunciada nesta quarta-feira, é a decisão derradeira de Moro no processo em que o petista foi acusado pela força-tarefa da Lava-Jato de receber propina da OAS, uma das empreiteiras do chamado clube do bilhão, que se refestelou nos últimos anos com contratos bilionários na Petrobras. Entre as vantagens recebidas por Lula, segundo a acusação, está um apartamento tríplex no balneário do Guarujá, em São Paulo. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado por corrupção.

Pouco menos de dez meses se passaram entre a acusação formal feita pelos procuradores da Lava-Jato e a sentença do juiz Moro. Ao acusar Lula, a força-tarefa apontou o ex-presidente como “chefe” do esquema de corrupção montado na Petrobras e o acusou de participar, em parceria com a OAS, do desvio de mais de R$ 87 milhões dos cofres da estatal. “Após assumir o cargo de presidente da República, Lula comandou a formação de um esquema delituoso de desvio de recursos públicos destinados a enriquecer ilicitamente, bem como, visando à perpetuação criminosa no poder, comprar apoio parlamentar e financiar caras campanhas eleitorais”, escreveram os procuradores. “Lula era o maestro dessa grande orquestra”, chegou a dizer, na ocasião, o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol.

De acordo com a denúncia, Lula recebeu R$ 3,7 milhões em vantagens indevidas pagas pela OAS. A maior parcela, R$ 1,1 milhão, corresponde ao valor estimado do tríplex, cujas obras foram concluídas pela empreiteira. Os procuradores sustentaram ainda que companhia gastou R$ 926 mil para reformar o apartamento e outros R$ 350 mil para instalar móveis planejados na unidade, sempre seguindo projeto aprovado pela família Lula. A acusação inclui R$ 1,3 milhão que a OAS desembolsou para pagar uma empresa contratada para armazenar bens que o petista levou para São Paulo após deixar a Presidência da República. Desde o início da investigação que deu origem à sentença agora proferida por Moro, Lula sempre negou ter recebido vantagens da OAS. O ex-presidente ainda é réu em outros quatro processos.

Veja a íntegra da decisão:


O golpe do morubixaba

Sebastião Nery
Tribuna da Internet

Charge do Sponholz (sponholz.arq.br)

E de repente o Procurador Geral da República quis dar o golpe do cacique, do morubixaba: “Até dia 17, a caneta estará na minha mão. Enquanto houver bambu, vai ter flecha”. No Brasil já vimos golpe de marechal, golpe de general, golpe de coronel. Agora é a primeira vez que se vê a cabeleira ensaboada da princesa Leopoldina tentando dar um golpe.

Quem denuncia é o respeitado jurista e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, com toda a autoridade de sua toga veneranda, desde nossos tempos da saudosa faculdade de Direito de Minas Gerais:

“Janot afirma que o presidente recebeu dinheiro, mas ou o dinheiro não chegou a ele ou não se tem provas disso. A denúncia se baseia mesmo em uma ilação. Não há um conjunto forte de provas. Ao meu ver, trata-se de uma denúncia inepta. Está claro que foi precipitada. Falta investigação neste caso. Basear uma denúncia apenas em uma delação? O que disse Loures? Que o dinheiro era para o presidente? A peça deveria comprovar essa tese para pedir sua condenação. Sem isso, a denúncia fica descabida. Em prol de uma melhor investigação, acho que valeria até soltar o Rocha Loures para ampliar o prazo.  O fatiamento da denúncia prejudica a própria denúncia e é totalmente político. Só serve para tumultuar o tribunal, o poder legislativo e o próprio governo. Toda essa questão deveria ser examinada de uma só vez. Não se amontoa o Supremo dessa forma. O fatiamento é despropositado, atrapalha até a investigação e a relação entre os fatos. É muito cedo para se falar em condenação ou absolvição. Nem sabemos ainda se a Câmara vai autorizar (uma eventual instauração de ação penal contra Temer no Supremo Tribunal Federal). Mas, diante do que já disse, da falta de uma conjunto robusto de provas, a denúncia fica comprometida.”

DIREITOS HUMANOS – Na promulgação do texto constitucional, nascido na Assembleia Nacional Constituinte, o grande Ulysses Guimarães anunciava a “Constituição Cidadã.” Não começava no seu capítulo I, pelo Estado, mas pela importância constitucional dos direitos humanos. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do pluralismo político é sua base introdutória.

Político com P (maiúsculo), possuidor de sólida formação jurídica, o advogado paranaense, Osvaldo Macedo, foi ativo parlamentar na elaboração da Constituição. Em encontro recente, ele destacava que deve ser missão da sociedade e dos brasileiros conscientes a defesa intransigente pelos momentos dramáticos que estamos vivendo. A redemocratização de três décadas vem enfrentando solavancos autoritários originários dos tempos do regime militar. Ela é uma pedra no caminho dos aventureiros institucionais.

LÍDERES VALENTES – Pesquisa Datafolha apontava que 69% dos brasileiros adultos acreditam “que este País necessita, principalmente, antes de leis ou planos políticos, é de alguns líderes valentes, incansáveis e dedicados em quem o povo possa depositar sua fé”.

É o populismo salvacionista em estado bruto, pavimentado no ilusionismo deslegitimador da ordem institucional. Nas eleições gerais de 2018, em momento de indignação nacional, o Estado Democrático de Direito estará no centro dos debates, com a deterioração da política partidária e o fundamental combate à agressividade da corrupção pública e privada. É nesse cenário que poderão vicejar as candidaturas que se alimentam na busca de soluções fáceis e subvertedoras dos valores democráticos.

O exercício da omissão

Editorial
O Estado de S.Paulo

O relator Sérgio Zveiter utilizou as 31 páginas de seu parecer para afirmar, na CCJ, a indigente tese de que, se há uma denúncia, os deputados devem aceitá-la  

Cumprindo as expectativas, o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um parecer eminentemente político sobre a denúncia feita contra o presidente Michel Temer pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Sem corresponder às suas responsabilidades constitucionais, que lhe impunham a tarefa de analisar com seriedade o conteúdo da acusação feita pelo procurador-geral, o relator utilizou as 31 páginas de seu parecer para afirmar a indigente tese de que, se há uma denúncia, os deputados devem aceitá-la. Segundo Zveiter, o papel da Câmara é justamente não cumprir o papel que a Constituição lhe dá, portando-se tão somente como despachante da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O relatório de Zveiter mencionou a existência de uma “narrativa forte”, com “sólidos indícios” contra o presidente Michel Temer. Mais do que convencer, tais palavras parecem destinadas a lançar uma cortina de fumaça sobre a acintosa fragilidade da peça acusatória. Janot acusou o presidente da República de receber vantagem indevida de R$ 500 mil, mas não apontou um único indício de que Temer teria recebido tal valor – onde, quando, como. Zveiter, no entanto, não enfrentou a questão, optando simplesmente por apoiar a admissibilidade da denúncia.

O relator teve ainda a ousadia de dizer que, atuando assim, se tinha “pleno funcionamento dos mecanismos que a Constituição Federal prevê para uma crise desta magnitude”. Ora, ao atribuir à Câmara o juízo de admissibilidade de uma denúncia contra o presidente da República, a Assembleia Constituinte de 1988 pretendeu assegurar que um presidente não seria afastado do cargo por uma denúncia inepta. Aos olhos do constituinte, esse é um assunto tão grave que não pode ser deixado a cargo apenas do Supremo Tribunal Federal.

Em vez de simplesmente reconhecer o dever que a Constituição lhe impunha, o deputado Zveiter preferiu inverter o ônus da prova e declarar a estranha teoria de que, em caso de dúvida num processo penal, deve valer a palavra da acusação. Ora, pretender afastar um presidente da República do cargo simplesmente por força da “narrativa forte” do procurador-geral da República, que não veio acompanhada dos necessários elementos probatórios, é uma perigosa arbitrariedade, que a Constituição pretendeu evitar justamente sujeitando a denúncia à apreciação da Câmara.

Cabe agora à CCJ, e, depois, ao plenário da Câmara, ter uma noção mais clara do seu papel constitucional. O inarredável caráter político do Congresso não pode levar à tese de que os deputados devem simplesmente anuir ao pedido do procurador-geral da República, como se eles não tivessem o dever de checar se os termos da acusação têm um mínimo de fundamento.

Para que a crise política não se transforme em campo aberto para a irresponsabilidade dos oportunistas de plantão, é necessário que as autoridades dos Três Poderes mantenham os pés no solo firme do bom Direito. O ordenamento jurídico deve ser o critério. Nesse sentido, são descabidas as críticas contra as trocas feitas pelos partidos da base aliada na composição da CCJ, para garantir votos favoráveis ao presidente Michel Temer. Esse tipo de condenação demonstra malicioso desconhecimento das regras parlamentares. Segundo o Regimento Interno da Câmara, cabe aos partidos designar os deputados que integrarão a comissão. É, portanto, legítimo que cada legenda assegure que os votos que lhe correspondem na CCJ estejam em conformidade com as diretrizes partidárias. Ao contrário do que alguns querem pintar, nada há de suspeito nesse tipo de articulação parlamentar. É um recurso comum e regular.

O que não é comum e regular é querer derrubar um presidente da República sem explicitar claramente a ação delituosa que teria sido cometida pelo governante. As pessoas que assim agem estão cegas de ódio e de paixão ideológica. Não veem que, se derrubarem o atual presidente, apenas transferirão a crise para o próximo que ocupar o Palácio do Planalto. E tanto pior para o País se essa pessoa for também objeto de um ou dois, talvez mais, processos da Lava Jato e operações afins. Cabe ao Congresso encontrar soluções sérias para a crise, não meios de eternizá-la.

O que muda com a aprovação da reforma trabalhista

Felipe Machado 
Veja online

Projeto aprovado no Senado nesta terça-feira depende apenas da sanção de Michel Temer para entrar em vigor; alterações passam a valer em 4 meses 

(Reinaldo Canato/VEJA.com)
Carteiras de trabalho de candidatos a vagas de emprego Temporário 

O projeto que altera a reforma trabalhista aprovado no Senado nesta terça-feira altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), publicada em 1943. O eixo central da proposta é permitir que as negociações entre empresas e empregados, ou entre sindicatos e empregados, tenham valor legal, o chamado “acordado sobre o legislado”.

Para os críticos da reforma, essa liberalidade permitirá negociações que reduzem direitos dos trabalhadores. Já os defensores da reforma alegam que ela atualiza uma legislação envelhecida e protecionista, abrindo caminho para um ambiente de maior geração de empregos.

Além de dar força para as negociações, a reforma permite altera limites já estabelecidos, como duração de contratos temporários, trabalho autônomos e atuação dos sindicatos, além de criar novas regulamentações – para home office trabalho intermitente.

Especialistas contrários à proposta dizem que o espaço maior para a negociação, na verdade, desprotegerá o trabalhador, e apontam que as mudanças na lei também vão restringir o acesso a reparações através da Justiça do Trabalho.

O texto, encaminhado ao Congresso no início do ano, ainda vai para sanção do presidente Michel Temer antes de ser publicado e entrar em vigor. As mudanças começam a valer quatro meses após a publicação no Diário Oficial da União. 

A seguir, as principais mudanças da lei trabalhista, segundo especialistas consultados por VEJA:


Mudanças na lei trabalhista

Principais alterações aprovadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Item
Antes da reforma
Com a reforma
Acordado sobre legislado
A lei diz que pode haver negociação das condições de trabalho entre representantes dos trabalhadores e empresas, mas não diz quais. A Constituição tem artigos que servem de limite a essas negociações
Especifica quinze pontos em que a negociação coletiva, se houver, se sobrepõe à CLT (como jornada de trabalho, grau de insalubridade e registro de horas) e lista trinta que não podem ser mudados (como salário mínimo, direito a férias e licença-maternidade). Os limites presentes na Constituição permanecem válidos
Férias
Pode ser dividida em até dois períodos sendo que um deles não pode ser menor que dez dias
Poderá ser divida em até três períodos, se houver concordância do empregado, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias
Invervalo intrajornada (almoço)
De 1 hora, no mínimo, em jornadas com mais de 6 horas de duração
Poderá ser reduzido a até 30 minutos, se houver acordo coletivo, para jornadas com mais de 6 horas de duração
Banco de horas
Deve ser compensado em até 1 ano, e negociado em acordo ou convenção coletiva
Deverá ser compensado em até 6 meses, e são permitidos acordos individuais
Horas em deslocamento (in itinere)
O tempo em que o trabalhador está no transporte fornecido pela empresa é considerado como trabalho, se não houver transporte público disponível
Será apenas contado como tempo de trabalho o período a partir do qual o trabalhador estiver em seu posto de trabalho
Contrato intermitente
Não existe
Será possível contratar trabalhadores sem carga horária fixa. O empregador deverá convocar o empregado com três dias de antecedência, e ele poderá recusar o trabalho. Se aceitar e faltar sem motivo justo, deve pagar multa de metade do valor que receberia
Trabalho temporário
De até 25 horas, sem possibilidade de fazer hora extra e com férias entre 8 e 18 dias, dependendo da carga horária
Até 30 horas (sem possibilidade de hora extra) ou 26 horas (com hora extra). Férias iguais às dos trabalhadores em tempo integral
Trabalho autônomo
O trabalho autônomo não pode ter características de exclusividade, eventualidade e subordinação. Senão, pode ser considerado pela Justiça como um vínculo trabalhista
Desde que haja um contrato formal, um trabalhador autônomo que preste serviço continuamente e com exclusividade não é considerado como empregado
Acordo para demissão
Não há. Se o trabalhador se demitir ou for demitido por justa causa, não tem direito a sacar FGTS, seguro-desemprego e não recebe multa. Se for demitido sem justa causa, recebe multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pode sacar o fundo e tem direito a seguro-desemprego
Além das regras anteriores, empregador e empregado podem chegar a acordo para demissão. Nesse caso, o trabalhador recebe multa de 20% do FGTS, pode movimentar até 80% do fundo e não tem direito a seguro-desemprego
Contribuição sindical
É descontado obrigatoriamente no mês de março o equivalente a um dia de trabalho como contribuição sindical
Cada trabalhador deverá indicar se autoriza o débito da contribuição sindical
Grávidas
Não podem trabalhar em ambientes insalubres
Poderão trabalhar em ambientes de insalubridade média ou baixa, exceto se apresentarem laudo médico recomendando o afastamento
Home office
Não há regulamentação
As regras do chamado "teletrabalho" deverão constar no contrato. Os contratos antigos poderão ser alterados se houver concordância das partes
Quitação de obrigações em caso de PDV e PDI
Não há regulamentação específica sobre o caso, sendo possível que o trabalhador que participe de um plano de demissão voluntária (PDV) ou incentivada (PDI) recorra à Justiça em busca de reparações
A adesão ao um PDV ou PDI significará a quitação de direitos trabalhistas. Em tese, eles não poderão ser reclamados posteriormente na Justiça
Demissão em massa
Embora não haja lei, a Justiça considera que os sindicatos devem ser incluídos no processo
Não será necessário que o sindicato autorize, faça acordo ou convenção coletiva
Livre negociação por faixa salarial e nível superior
Não há. Todos os contratos devem seguir as regras da legislação ou, se houver, de acordos coletivos
O acordo entre empresas e tralhadores com nível superior que recebem acima de dobro do teto da previdência (atualmente, de R$ 11.062,62) se sobrepõe a negociações coletivas
Intervalo antes de hora extra
Os trabalhadores têm direito a uma pausa de 15 minutos antes de fazer hora extra
Não há direito a pausa antes de hora extra

Fontes: 
Consolidação das Leis Do Trabalho e PLC 38/2017; 

ESPECIALISTAS CONSULTADOS: 
  • Thiago de Carvalho e Silva e Silva, Sócio Do PLKC Advogados; 
  • Adriana Marcolino, Socióloga do Dieese;  
  • Horácio Conde, Presidente da Comissão de Direito Empresarial do Trabalho Da OAB/SP; 
  • Patricia Cenciareli Pinheiro, Sócia do Escritório de Advocacia Filhorini, Blanco e Cenciareli